AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. LIMINAR. EMPREGADA DOMÉSTICA. CONEXÃO, CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA. Não há falar de conexão, continência ou incompetência do Juiz Estadual, porquanto as questões debatidas na reintegração de posse não se confundem com as expostas na reclamatória trabalhista. No caso, encontram-se presentes os requisitos para a liminar, pois o Espólio autor demonstrou que a empregada doméstica da de cujus afastou os herdeiros da posse direta do imóvel, caracterizando situação esbulhatória. Durante a vigência do contrato de trabalho não há falar em posse em nome próprio, mas ocupação por mera tolerância em decorrência da relação laboral. Negaram provimento. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70019303262, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiç...
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. A PROVA DOS AUTOS EVIDENCIOU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. Provada a convivência pública, sob o mesmo teto, com assistência mútua e com objetivo de constituir família, é de ser reconhecida a união estável, já que preenchidos os requisitos presentes no art. 1.723 do CC. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70026607051, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 13/05/2009)
... parca renda, achou por bem pagar uma empregada doméstica para laborar na casa da namorada. Manif... da namorada como sendo o seu em uma reclamatória trabalhista movida por empregada doméstica que l...
ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA da CIÊNCIA da INCAPACIDADE LABORAL ou RESULTADO GRAVOSO. ANOTAÇÃO em CARTEIRA DE TRABALHO - Alusão a RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - DANO MORAL configurado. ASSÉDIO SEXUAL - AUSÊNCIA de COMPORTAMENTO continuado - Descaracterização. DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA de NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO por LAUDO PERICIAL. EMPREGADA DOMÉSTICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO a TERCEIRA PESSOA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Inexistência. EMPRESAS - SÓCIOS em COMUM - GRUPO ECONÔMICO não comprovado. EXAME PERIÓDICO - TESTE SANGUÍNEO para detecção de CONTAMINA&C...
...COMPROVAÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Tratando-se de comprovação de tempo... do tempo em que trabalhou como doméstica, por meio das provas trazidas aos autos. É o rela... de tempo de serviço prestado como empregada doméstica, com base na reclamatória trabalhista ...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES QUÍMICOS. A utilização de produtos comercializados nos supermercados e destinados à limpeza doméstica, em concentração que não oferece risco, não justifica a percepção do adicional em grau médio.
...55, diz não ter a conotação empregada pelo juízo de origem, já que não há nenhuma pr... no caso de não pagamento das verbas trabalhistas. Alega inexistir prova do dano, que não pode ser ... judiciária, em caso de reclamatória trabalhista, são devidos somente quando preenchid...
BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. DOMÉSTICA. EXCEÇÃO. Tratando-se de empregada doméstica, a impenhorabilidade instituída pela Lei nº 8.009/90, mesmo quanto aos bens que guarnecem a residência da executada, não lhe é oponível. Todavia, à luz do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CF), devem ser resguardados os bens móveis indispensáveis às necessidades básicas da devedora e de sua família.
...Todavia, a presente reclamatória trabalhista versa sobre típico contrato de trabal...
... pré-executividade, na Reclamação Trabalhista 00028.2008.026.13.00-4 (fls. 48-50). Disse a recla... trabalhista, como empregadora doméstica. Narrou que o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Jo..., decorrente de recurso da reclamante (empregada) negou provimento ao recurso ordinário, mantendo ... decorrente da instauração da via reclamatória. (..) Cabe destacar, ainda, por necessário, que e...
ACORDO HOMOLOGADO. TOMADOR DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O tomador de serviços pessoa física que não exerce atividade econômica não é sujeito passivo da relação de custeio, pois não se enquadra no conceito de entidade equiparada a empresa, para fins previdenciários. Inteligência do art. 12, V, da Lei 8212/91 e do art. 9º, V, do Decreto 3.049/99. Apelo da União ao qual se nega provimento.
... com o reclamado, na condição de empregada doméstica, condenando o mesmo a anotar sua CTPS, bem como ao pagamento de verbas trabalhistas consistentes em aviso prévio indenizado, férias ...A reclamante ajuizou reclamatória trabalhista contra Ricardo Henrique Wagner, alegan...
AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A ACORDO FIRMADO PELO AUTOR EM DEMANDA TRABALHISTA E QUE O MESMO PRETENDE IMPUTAR À RÉ. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000778696, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 13/12/2005)
... conjugal, houve a contratação de uma empregada doméstica. Alega que esta ingressou com reclamat... figuraram no pólo passivo da reclamatória apresentada pela empregada contratada na constânc...
ACORDO HOMOLOGADO. TOMADOR DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O tomador de serviços pessoa física que não exerce atividade econômica não é sujeito passivo da relação de custeio, pois não se enquadra no conceito de entidade equiparada a empresa, para fins previdenciários. Inteligência do art. 12, V, da Lei 8212/91 e do art. 9º, V, do Decreto 3.049/99. Apelo não União ao qual se nega provimento.
...A reclamante ajuizou reclamatória trabalhista em face de José Arcelindo Weisheimer ... para estes ter prestado serviço como empregada doméstica, de 03.05.03 a 16.01.07 e de 01.02.07 a...
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