RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. As Comissões de Conciliação Prévia foram criadas com o objetivo de propiciar a solução extrajudicial dos conflitos, reduzindo, por consequência, o assoberbamento de processos nesta Justiça Especializada. Todavia, não se revela razoável a extinção da lide, que se encontra nesta instância extraordinária, em razão da inobservância do artigo 625, -d-, da CLT, pois se durante o curso do processo as partes não demonstraram a intenção de conciliar, dificilmente o farão fora desta instância recursal. Nesse sentido, a extinção da lide, na forma requerida pela reclamada, desafiaria os princípios da economia e celeridade processuais. Não bastassem esses fundamentos, em 14/05/2009, o Supremo Tribu...
..., liminarmente, que demandas trabalhistas podem ser ajuizadas sem prévia submissão às Com..., conclui-se que a submissão da reclamatória trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - a Corte de origem, valorando o conjunto fático-...
Adicional de insalubridade. Coisa julgada formal. Validade de acordo celebrado em reclamatória trabalhista. Intervalo intra-jornada. Necessidade de prova sobre o não gozo. Análise do caso concreto.
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SUCAM. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. DIÁRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA. - A reclamatória trabalhista foi proposta contra a Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM e por ser órgão do Ministério da Saúde, justificava-se a presença da União no pólo passivo, mas com a incorporação desse órgão pela Fundação Nacional de Saúde, autarquia federal dotada de personalidade jurídica, deve ser a União Federal excluída da lide. - Decidido pelo STJ, ao apreciar conflito de competência entre a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho, que a competência para julgar o feito era da Justiça Federal, descabe renovar a controvérsia em face da coisa julgada. - A substituição do pól...
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE VERBAS RESCISÓRIAS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - APELAÇÃO - INSALUBRIDADE - PERICULOSIDADE - NÃO CUMULATIVIDADE - FGTS - SALDO DE SALÁRIO - ESTABILIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO ¿ FUNBEP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR REJEITADA. Competência da Justiça Comum O presente feito versa sobre contrato de natureza civil relativo à complementação de benefício previdenciário, celebrado entre a entidade de previdência privada e os beneficiários desta, e não sobre questão atinente ao contrato de trabalho mantido por aqueles. Logo, é competente para apreciar e julgar a causa a Justiça Estadual comum, pois esta matéria não esta afeta a jurisdição trabalhista. Da prescrição Tratando-se de ação relativa às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, ...
... parcelas salariais reconhecidas na reclamatória trabalhista, especificamente as horas extras e seu...ão no 13º salário e adicional de insalubridade em grau médio e reflexos, pois aquelas integram a...
COISA JULGADA. Homologado acordo firmado pelas partes em anterior reclamatória trabalhista, em que foi dada quitação da inicial, do contrato e de “todos os seus efeitos”, estão integralmente abrangidos pelo acordo os pedidos constantes desta ação (adicional de faca e adicional de insalubridade).
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DO VÍNCU...
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ATENDENTE DE ENFERMAGEM - OMISSÕES NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - SÚMULAS - PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - ATOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS EXTRAS - REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - JORNADA COMPENSATÓRIA - REQUISITOS - PREVISÃO CONTRATUAL - LIMITE MÁXIMO DE 10 HORAS DIÁRIAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. II - Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça ...
..., em demanda relativa a adicional de insalubridade. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs rec...179e):. "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPI...
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nexo causal decorrente de presunção de concausa. Havendo afastamento em benefício previdenciário em razão de doença ocupacional, ainda que o trabalho não seja a causa única para o surgimento da doença, faz jus o empregado à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Sendo despedido imotivadamente no período da estabilidade provisória, cabe reintegração ou, na impossibilidade, indenização dos salários do período correspondente. Recurso provido no item.
... a horas extras, adicional de insalubridade, justiça gratuita, honorários periciais e corre...117). As parcelas deferidas na reclamatória trabalhista, como o adicional de insalubridade, n...
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