HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. CONFISSÃO DO RÉU, DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE. PREJUDICIALIDADE NO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DESTA CORTE. CRIME COMETIDO EM PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. O exame de corpo de delito é indispensável para comprovar a materialidade do crime, sendo que sua realização de forma indireta somente é ...
..., fixada em 1 ano e 4 meses de reclusão em regime aberto e 13 dias-multa. ACÓRDÃO. Visto...
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. ART. 12, C.C. ART. 18, III, DA LEI 6.368/76. INCIDÊNCIA DO § 4.º DO ART. 33 E DO ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA DA NOVA LEI, POIS MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. Consolidou-se no STF e no STJ o entendimento de que é inviável a conjugação de leis penais benéficas, dado que tal implicaria espécie de criação de terceira norma, com a violação do primado da separação dos poderes. Assim, diante de condenação por fato ocorrido sob a égide da Lei 6.368/76, buscando-se a incidência da minorante do § 4.º do art. 33 ou mesmo o menor acréscimo do art. 40, VI, da Lei 11.343/06, o mais apropriado é determinar a integral retroatividade da lei nova, cl...
... a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, permitida a substituição por ...
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE QUALIFICADA. PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. QUALIFICADORA OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO EM RELAÇÃO A UM PACIENTE. Segundo orientação mais moderna desta Corte Superior de Justiça, o privilégio estatuído no § 2º do artigo 155 do Código Penal, mostra-se compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que a(s) qualificadora(s) sejam de ordem objetiva e que a pena final não fique restrita à multa. Precedentes do STF e deste STJ. Sendo um dos pacientes primário, de pequeno valor a res furtiva, verificando-se que a qualificadora do delito é de natureza objetiva - concurso de agente...
... definitiva em 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída a reclusiva por um...
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REDE DE SUPERMERCADOS. 22 LATAS DE CREME PARA UMIDIFICAÇÃO, AVALIADAS EM R$ 135,00. VALOR CORRESPONDENTE A 75% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA (R$ 180,00). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO EM EXAME. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de ex...
... foi condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e multa, por infração ao art....
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PACIENTE CONDENADO Á PENA DE UM ANO E SEIS MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DE 20 DIAS-MULTA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE PERSONALIDADE DESVIRTUADA. CONSIDERAÇÃO DE FATOS POSTERIORES AO DELITO OBJETO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULA 444/STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, APENAS PARA DECOTAR DA PENA O AUMENTO PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. Consoante jurisprudência desta Corte, em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento, assim como processos com trânsito em julgado emanados de fatos posteriores aos narrados na denúncia, não podem ser utilizados como fundamento para majoração da pena-base a título de personali...
... condenado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime aberto, além de 20 dias-multa, pela pr...
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA. PLEITO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RÉU QUE RESPONDIA A OUTRO PROCESSO À ÉPOCA DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL AO BENEFICIO. ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. WRIT DENEGADO. É firme o entendimento desta Corte Superior quanto à inadmissibilidade da suspensão condicional do processo - nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95 - se o paciente estava sendo processado pela prática de outro delito. Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário. (HC 115.815/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/05/2011) ...
... foi condenado à pena de um ano de reclusão, em regime aberto, além de pena pecuniária, pela...
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE INSERIDA EM ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA. ALEGADO PERDÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO MINISTERIAL, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E CONCEDIDO. O suposto reconhecimento tácito do perdão judicial pela sentença de primeiro grau que condenou a Paciente, negou o apelo em liberdade, porém determinou sua remoção para entidade assistencial, não foi suscitado e, tampouco, apreciado pela Corte Federal a quo. O exame das alegações, nessa oportunidade, configuraria vedada supressão de instância. É incabível a imp...
... à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e já havia cumprido lapso temp...
HABEAS CORPUS. FURTO. PENA DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 557 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA TENTADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. O disposto no art. 557 do CPC pode ser aplicado, por analogia, ao Processo Penal, nos termos do art. 3o. do CPP. Precedentes do STJ. A tese de desclassificação do delito para a forma tentada somente poderia ser apreciada com o revolvimento minucioso de matéria fático probatória, providência esta incabível em sede de Habeas Corpus, de cognição estreita; sobretudo, se os Juízos de primeiro e segundo gr...
... condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de ...
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 1 ANO E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E MULTA, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RELEVÂNCIA PARA A CONDENAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL A QUO REDIMENSIONE A PENA DO PACIENTE, FAZENDO INCIDIR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme de que a atenuante da confissão espontânea realizada perante a autoridade policial, deve ser considerada no momento da aplicação da pena, desde que ela tenha, em conjunto com outros meios de prova, embasado a condenação, como no caso concreto. Ordem concedid...
... do CPB) à pena de um 1 e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e multa, substituída a pena pr...
HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PENA TOTAL: 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O MANDAMUS. VALOR DO TRIBUTO NÃO RECOLHIDO: R$ 14.871,49. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE DE R$ 10.000,00. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. A confirmação da assertiva de inexistência de dolo na conduta do paciente demandaria ampla dilação probatória, providência sabidamente inadmissível em HC, que, dado o seu rito célere e cognição sumária, exige prova pré-constituída do direito alegado, mormente quando se objetiva, como no caso, a absolvição do paciente. A Terceira Seção desta Cort...
..., para condená-lo à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restri...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
abandono posto | o é dano emergente | presídios | idosos na sociedade | delegado minas gerais | Natuzzi S.p.A. | Tim Chen | Peter Kenen | Border Gezi | ecotourism
