HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E QUADRILHA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. A culpabilidade do Paciente é elevada, pois foi empregado da empresa lesada por mais de dez anos, e as circunstâncias e consequências dos crimes notoriamente extrapolam aquelas normais aos crimes de estelionato e quadrilha, em face do longo tempo de associação para a prática do delito, que resultou em...
... autoridades fazendárias, pelo não recolhimento de impostos. 3. Habeas corpus denegado. ACÓRDÃO....
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. IMPORTAÇÃO DE BENS. NULIDADE DA SENTENÇA. Em que pese a ausência de manifestação sobre questão suscitada, não se decreta a nulidade da sentença, em face dos princípios da economia e celeridade processais. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. As entidades descritas no art. 150, inc. VI, c, da Constituição Federal são imunes ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio. Comprovado o enquadramento da impetrante como entidade beneficente, incabível a exigência do prévio recolhimento do ICMS para liberação de equipamentos importados, considerando a imunidade constitucionalmente prevista. Jurisprudência do STF e desta Corte. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. Não é possível, em mandado de s...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO E VALORAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA TESE NA VIA ELEITA. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Para se analisar se a operação de importação e desembaraço das mercadorias apreendidas foi realizada de acordo com a le...
TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE TRATAMENTO DIFERENCIADO. SIMPLES NACIONAL. ADESÃO - DÉBITOS FISCAIS PENDENTES LC nº 123/ A controvérsia relativa à constitucionalidade das normas contidas no inciso V do artigo 17 da LC nº 123/06 as quais impedem o recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto do Seguro Social (INSS) ou com as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa - possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes. Existência de repercussão geral.
Alvará judicial. Jurisdição voluntária.Transferência do de cujus para o promitente comprador, que veio a falecer depois de ceder os direitos a outrem. Deferimento do alvará judicial, observado o recolhimento dos impostos devidos conforme os fatos geradores. A situação admite solução por alvará judicial ou usucapião. Está-se no âmbito da jurisdição voluntária, em que o juiz decide pelos critérios da conveniência e oportunidade, conforme o art. 1.109 do CPC, e demonstra-se conveniente e oportuno que se formalize a transferência por escritura pública, essencial em se tratando de bem imóvel, relevante também para o fisco, para quem se garante o recolhimento do imposto devido pelos instrumentos contratuais de promessa e cessão, sucessivamente. Ficam plenamente garantidos os interesses de tod...
Prestação de serviços de contabilidade - Indenização por danos materiais e morais - Procedência - Erro no preenchimento de documentos fiscais - Recolhimento de impostos em valor menor do que o efetivamente devido. - Inscrição do débito tributário na dívida ativa da Fazenda Nacional e ajuizamento de execução fiscal contra a empresa autora, contratante dos serviços contábeis. - Falha na prestação dos serviços evidenciada pela prova pericial. - Configurado o dever da empresa requerida de indenização dos prejuízos materiais e morais - Danos materiais, no valor das multas e execuções fiscais ajuizadas contra a autora, tendo em vista que este é o valor do prejuízo, conforme apurado nos autos, cujo "quantum" depende da liquidação por artigos (art. 475- E do CPC). - Danos morais evidenciados, t...
TRIBUTÁRIO. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE TRATAMENTO DIFERENCIADO. SIMPLES NACIONAL. ADESÃO - DÉBITOS FISCAIS PENDENTES LC nº 123/ A controvérsia relativa à constitucionalidade das normas contidas no inciso V do artigo 17 da LC nº 123/06 as quais impedem o recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto do Seguro Social (INSS) ou com as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa - possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes. Existência de repercussão geral.
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. RESSARCIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO EM QUE O CONTRATO FOI CUMPRIDO. CABIMENTO. A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do compromissário comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção de 20% das prestações pagas, mais as despesas referentes ao recolhimento de impostos, taxas de condomínio, seguro e outros débitos exigidos até o habite-se, mais as perdas e danos pela utilização do imóvel, considerando o valor correspondente à ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. , II DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE EMPRESA E DE BENEFÍCIOS FISCAIS. LEGALIDADE DOS ATOS. LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. No tocante ao art. 535, II do CPC, inexiste a violação apontada, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. A solução da controvérsia adveio da interpretação da legislação local (Decreto 2.870/2001), inclusive quan...
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APOPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Diante da verossimilhança da tese dos réus acerca do recolhimento e repasse dos impostos, sem que tivessem responsabilidade pelo fato de os valores não terem sido recolhidos junto à Receita Federal, é de ser mantida a absolvição dos imputados. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70037218567, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 29/07/2010)
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