Concurso público. Candidata eliminada por inaptidão física. Ato administrativo declarado nulo em decisão da Justiça Federal. Efeitos. Declarado nulo o ato administrativo que eliminou a candidata de certame público por inaptidão física para o exercício das funções laborais inerentes ao cargo para o qual concorreu, como corolário, tem ela direito ao pagamento de salários e vale-refeição, bem assim à anotação da CTPS, retroativos à data em que deveria ter sido realizada a nomeação, com recolhimento de FGTS e INSS do período.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. JUROS. PREQUESTIONAMENTO. A alegação de contrariedade a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser analisada na via eleita, em virtude de demandar interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte, no termos do art. 102 da CF/88. Não se aplicam os institutos da prescrição e da decadência, nos casos de recolhimento a destempo de contribuições ao INSS para cômputo de tempo de serviço a fim de aposentação. Ressalta-se que tal condição tem caráter indenizatório e não compulsório. O tema relativo à incidência dos juros não foi objeto de deliberação pela Corte de origem. A a...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. JUROS. PREQUESTIONAMENTO. A alegação de contrariedade a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser analisada na via eleita, em virtude de demandar interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte, no termos do art. 102 da CF/88. Não se aplicam os institutos da prescrição e da decadência, nos casos de recolhimento a destempo de contribuições ao INSS para cômputo de tempo de serviço a fim de aposentação. Ressalta-se que tal condição tem caráter indenizatório e não compulsório. O tema relativo à incidência dos juros não foi objeto de deliberação pela Corte de origem. A a...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. RECOLHIMENTO, PELO INSS, DA DESPESA DO PORTE DE RETORNO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELE ERIGIDO. OBRIGATORIEDADE. PENA DE DESERÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANÁLISE ESCORREITA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS NO RESPECTIVO PERÍODO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A contagem do tempo de serviço na atividade privada, seja ela urbana ou rural, só pode ser aproveitada para fins de concessão de aposentadoria no serviço público quando houver prova do efetivo recolhimento das contribuições naquele regime previdenciário anterior, à luz do que dispõe o artigo 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/91. Precedentes do STJ e STF. 2. Caso em que a impetrante não logrou comprovar o recolhimento das contribuições ao INSS referentes ao tempo de serviço em atividade rural para fins de contagem recí...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. RECOLHIMENTO, PELO INSS, DA DESPESA DO PORTE DE RETORNO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELE ERIGIDO. OBRIGATORIEDADE. PENA DE DESERÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANÁLISE ESCORREITA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NA ORIGEM. SÚMULA Nº 282/STF. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. LEGALIDADE DE DECRETO QUE REGULAMENTA O GRAU DE PERICULOSIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS EMPRESAS. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. RECOLHIMENTO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO INSS. A não oposição de embargos de declaração na origem impede o conhecimento do recurso especial com base na violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, por ausência de prequestionamento. Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo no princípio da livre fundamentação motivada, ser desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde, torna-se forçoso reconhecer que a preten...
A realidade dos fatos apresentados ratifica as alegações do réu, no sentido de que, realmente, o autor estava enquadrado nas disposições do artigo 62, I, da CLT, não estando sujeito a qualquer controle de horário, não cabendo, portanto, o pagamento de horas extras Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do apelo patronal, no que tange ao título relativo ao pagamento de diárias de viagem, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Ainda em preliminar, por unanimidade, deixa-se de conhecer do recurso, no que se refere ao pleito de retenção do recolhimento relativos ao IR e INSS, por falta de interesse recursal. No mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo autoral e dar provimento parcial ao apelo da reclamada, u...
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