PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - ART. 254, CAPUT E INCISO II DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - TEMPO DE SERVIÇO DE ESTAGIÁRIO DE DIREITO (OUTUBRO/70 A SETEMBRO/72) - INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - DEPÓSITO EM JUÍZO - EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA - QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO ALEGADO - ORDEM DE SERVIÇO INSS/DSS/N. /97 - RECOLHIMENTO COMO AUTÔNOMO - FALTA DE INSCRIÇÃO NA OAB - APELAÇÃO IMPROVIDA - LIMINAR CASSADA. Nos termos do art. 254, caput, e seu inciso II, do CPC, é defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento de mandato, salvo se a procuração estiver junta aos autos principais, como ocorreu in casu. Precedente: AC 1999.01.00.017300-1/DF, Rel. Juiz...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - ABERTURA DE VISTA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NULIDADE REJEITADA - TEMPO DE SERVIÇO DE ESTAGIÁRIO DE DIREITO (OUTUBRO/70 A SETEMBRO/72) - AVERBAÇÃO - QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO ALEGADO - ORDEM DE SERVIÇO INSS/DSS/N. /97 - RECOLHIMENTO COMO AUTÔNOMO - FALTA DE INSCRIÇÃO NA OAB -- PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREJUDICADO. Não há dispositivo legal que fixe a obrigatoriedade de se abrir prazo para a parte contrária nos Embargos de Declaração. Nulidade rejeitada. Ação ajuizada visando a averbação de tempo de serviço (outubro/70 a setembro/72) exercido como estagiário de direito. O reconhecimento do tempo de serviço para fins de averbação junto ao INSS está condicionado à prova de filiação à Previdência...
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste artigo, a relaç...I - recolhimento à conta do órgão central do Sistema de Programa...
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TRABALHADOR AUTÔNOMO QUE, EM VIDA, EFETUA SUA INSCRIÇÃO, NESSA QUALIDADE, PERANTE O INSS - RECOLHIMENTO DE ALGUMAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO, APÓS O ÓBITO - DIREITO AO BENEFÍCIO - CARÊNCIA - DESNECESSIDADE - ART. 26, I, DA LEI Nº 8.213/91. I - O art. 26, I, da Lei nº 8.213/91 dispensa de carência a concessão do benefício de pensão por morte, tendo em vista o bem jurídico tutelado, por se tratar de benefício de risco imprevisível e pela intenção do legislador em ampliar a proteção social. II - Entretanto, o § 2º do art. 102 da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela MP nº 1.523-9/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97 - ao conceder pensão por morte aos dependentes do segurado que perdeu tal qualidade apenas quando "preenchidos os requisitos para a ...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF. PR...RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. EXTEMPORÂNEAS (QUASE TRINTA A...
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO AUTÔNOMO QUE NÃO PROMOVEU O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO TEMPO CERTO. DECADÊNCIA: INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDA. As contribuições não recolhidas pelo segurado não eram passíveis de lançamento de ofício por desconhecimento da Administração de sua condição de autônomo. O impetrante omitiu-se por não proceder ao pagamento das respectivas contribuições, impedindo o INSS de lançar e cobrar o crédito previdenciário. "Para a contagem recíproca corretamente dita, isto é, aquela que soma o tempo de serviço público ao de atividade privada, não pode ser dispensada a prova de contribuição" (STF: ADI 1664/MC/UF, rel. Min. Octávio Gallotti). O impetrante não tem direito líquido e certo ao reconhecimento do tempo de serviço, co...
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007 - INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RECOLHIMENTO DAS ALÍQUOTAS DE 11% A CARGO DOS TRABALHADORES E DE 20% PELA EMPRESA. Na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, não se excluindo a quota parte do reclamante, no percentual de 11%, como autônomo, por imperativo legal. Hipótese prevista no art. 30, § 4°, da Lei n° 8.212/91. Recurso de embargos conhecido e provido.
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO AUTÔNOMO QUE NÃO PROMOVEU O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO TEMPO CERTO. DECADÊNCIA: INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDA. As contribuições não recolhidas pelo segurado não eram passíveis de lançamento de ofício por desconhecimento da Administração de sua condição de autônomo. O impetrante omitiu-se por não proceder ao pagamento das respectivas contribuições, impedindo o INSS de lançar e cobrar o crédito previdenciário. "Para a contagem recíproca corretamente dita, isto é, aquela que soma o tempo de serviço público ao de atividade privada, não pode ser dispensada a prova de contribuição" (STF: ADI 1664/MC/UF, rel. Min. Octávio Gallotti). O impetrante não tem direito líquido e certo ao reconhecimento do tempo de serviço, com...
ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. A falta de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, considerando o disposto no artigo 511, caput, do Código de Processo Civil c/c a Lei Estadual n 11.608/03. ACIDENTE DO TRABALHO TRABALHADOR AUTÔNOMO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - DIREITO NÃO CONTEMPLADO PARA TAL SEGURADO. Trabalhador autônomo não tem proteção acidentaria, como dispõe o artigo 18 da Lei n° 8.213/91, por não enquadrar-se nas situações previstas nos incisos I, VI e VII do artigo 11 da citada lei.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC E SENAC. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. ENQUADRAMENTO NO ART. 577 E ANEXO DA CLT. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA NO STJ. PRECEDENTES. PARECERES CJ N. 1.861/99, CJ N. 2.911/02 E CIRCULAR CONJUNTA INSS/DRP/CGFISC/GCTJ/CGARREC N. 05/03. COBRANÇA AFASTADA EXPRESSAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO PERÍODO DE SET/99 A DEZ/02. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA N. 306 DO STJ. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a contribuição relativa ao Sesc e ao Senac é exigível das empresas prestadoras de serviços médicos e hospitalares, por se enquadrarem no...
... 13 de maio de 2003, não efetuou o recolhimento das contribuições sociais devidas ao SESC, SENAC...
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