PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROCESSO DE CONSULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INSUFICIENTE. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. /STF. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. Em relação ao art. 542, §2º, do CPC, não prequestionada a tese que gravita em torno de sua aplicação, incide o enunciado n. 282, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Os fundamentos da existência de depósito efetuado de forma incompleta (depósito judicial efetuado depois do vencimento e depósito judicial insuficiente) e de que o lançamento somente se refere a esta diferença (multa de mora, juros de mora e demais dif...
... consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ...
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM A EVOLUÇÃO FUNCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 672/STF. COMPENSAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DO REAJUSTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO NA FONTE. ART. 16-A DA LEI N. 10.887/2004. CABÍVEL. OBRIGAÇÃO EX LEGE. TESE FIXADA EM RECURSOS REPETITIVOS, ART. 543-C DO CPC. RESP 1.196.777/RS. RESP 1.196.778/RS. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. Descum...
...3º). § 1º O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva declar...§ 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns ...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Comprovado o trabalho com produtos químicos contendo agentes insalubres em grau médio, sem utilização de equipamento de proteção individual, é devido o pagamento do adicional respectivo à reclamante. Recurso ordinário da reclamada improvido. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. Ainda que existente o regime de compensação de horas, o mesmo se mostra irregular, uma vez que não respeitado os limites pactuados, fazendo jus a autora ao pagamento do adicional incidente sobre as horas irregularmente compensadas durante toda a contratualidade. Recurso ordinário da reclamada improvido. INDENIZAÇÃO RELATIVA AOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Ante os expressos termos legais, que determinam a retenção do imposto de renda na fonte e o recolhimento das contribuições ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPF. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88. PROVA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA FONTE. DESNECESSIDADE. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para prover parcialmente o recurso especial. A jurisprudência desta Corte entende que, para o reconhecimento do direito de restituição de imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria, basta a demonstração de que o particular efetivamente contribuiu para a entidade de previdência complementar no regime da Lei 7.713/88, não lhe sendo exigível a prova da tributação sobre tais valores, pois esse fato impeditivo cabe à Fazenda Nacional demonstrar. P...
AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. DESCONTOS LEGAIS - CONTRIBUIÇÃO PESSOAL E PATRONAL. COISA JULGADA. RECOLHIMENTO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. A base de cálculo dos honorários advocatícios integra o valor bruto da condenação, nada alterando em razão de descontos fiscais e previdenciários. Excesso de execução não configurado. 2. A responsabilidade de recolher o imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial é da pessoa jurídica obrigada ao pagamento, qual seja, da PREVI,, n...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "5+5". INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LC N. /05. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO BENEFICIÁRIO NA ÉGIDE DA LEI N. 7.713/88, SE JÁ TRIBUTADA NA FONTE. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE DEMOSTRAÇÃO, PELO AUTOR, DO RECOLHIMENTO NA FONTE. ART. 333, II, DO CPC. ÔNUS DO RÉU. PRECEDENTES. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim na data da homologação expressa ou tácita do lançamento. Nesse sentido, para que o crédito se considere extinto, não...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI 7.713/88. RECOLHIMENTO NA FONTE. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. É desnecessário que o contribuinte comprove o recolhimento na fonte do imposto de renda sobre a contribuição a fundo de previdência privada sob o regime da Lei 7.713/88, já que a sistemática de retenção na fonte resultava do próprio comando legal. Firmada a premissa de desnecessidade de que os contribuintes comprovem o recolhimento do imposto de renda sobre as contribuições ao fundo de previdência privada sob o regime da Lei 7.713/88, impõe-se determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que examine as demais questões. Prejudicado o exame do especial no que concerne aos demais temas suscitados, sob pena de supressão de instânci...
FALÊNCIA. PRESTAÇÃO MENSAL DE CONTAS. IMPUGNAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO RECOLHIMENTO. CONTAS REJEITADAS. É possível, no âmbito da prestação mensal de contas do síndico, que qualquer interessado ou o ministério público questionem a ausência de recolhimento de imposto de renda retido na fonte, pela massa falida. O contribuinte do imposto de renda não é a massa falida, mas o prestador de serviços que desenvolveu a atividade e auferiu a remuneração. Recurso a que se nega provimento. (REsp 1099379/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 08/10/2010)
TRIBUTÁRIO – IRRF – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – PREVIDÊNCIA PRIVADA – LEI N. 7.713/88 – RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES – TRIBUTAÇÃO NA FONTE – RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO – NÃO-INCIDÊNCIA – RECONHECIMENTO – PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que não incide imposto de renda quando do recebimento da complementação de aposentadoria, proporcionalmente ao montante do tributo pago pelo beneficiário com o recolhimento na fonte no período de 1º.1.1989 a 31.12.1995, ou seja, enquanto vigorou a Lei n. 7.713/88. A partir do ano-base 1996, de acordo com o art. 33 da Lei n. /95, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de aju...
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