DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. É mera alegação o ato ilícito do empregador que teria realizado o recolhimento a menor das contribuições previdenciárias, o que teria acarretado afronta aos direitos extrapatrimoniais do reclamante por ter passado a receber aposentadoria por idade em valor inferior ao que entendia direito, tendo em vista que a farta documentação trazida pela defesa demonstra o correto recolhimento previdenciário e por estar o valor da aposentadoria de acordo com a legislação da Previdência Social. Afasta-se o dano moral e patrimonial declinado na inicial. Recurso interposto pelo reclamante a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONVERSÃO DE TEMPO NO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO EM ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 18/81. VERBETE SUMULAR 126/STJ. ESTAGIÁRIO BOLSISTA. FINALIDADE. APRENDIZADO. LEI 5.890/73. INSCRIÇÃO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. A simples leitura do acórdão combatido revela que os seus fundamentos guardam amparo tanto na Constituição Federal, quanto legislação infraconstitucional, sendo todos eles capazes de alterar a solução da questão. Não tendo sido interposto recurso extraordinário, incide, à espécie, a Súmula n.º 126 desta Corte. O vínculo contratual estabelecido para fins de estágio, cujo interesse é o aprendizado do bolsista, não ...
...3. Não tendo restado demonstrado o recolhimento previdenciário do período, nem tendo restado con...
Pedido de Reexame. Pessoal. Aposentadoria Julgada Ilegal Ante CÔmputo de Tempo de Atividade Rural Sem Recolhimento Previdênciário. Contagem Ficta de Tempo de Serviço Prestado Sob a égide da Lei 3.313/1957. Considerações Sobre Aplicação do Devido Processo Legal e do Princípio da Segurança Jurídica. Improcedência Dos Argumentos. Não Provimento
... para aproveitamento no regime previdenciário dos servidores públicos (Estatuto) é o tempo de ...
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO SEGURADO AUTÔNOMO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. O contribuinte individual segurado autônomo somente pode ter computado o respectivo tempo de serviço se houver recolhimento das contribuições previdenciárias ou indenização, na forma prevista em lei. Precedentes deste Tribunal. Apelação não provida.
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Homologado o acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego é devido o recolhimento da contribuição previdenciária no percentual de 31% sobre o valor total do acordo.
A ré invoca a aplicação, por analogia, da Súmula 340 do TST quanto ao período em que o reclamante laborou como motorista de entrega de vendas, considerando que o pagamento de prêmios equipara o autor ao comissionista. Não assiste razão à recorrente. A referida Súmula assim prescreve: Nº 340 COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Dos recibos de pagamento trazidos a Juízo, verifica-se que o reclamante/recorrido recebia salário fixo. Tal condi...
... em Juízo os comprovantes de recolhimento, para depois deduzi-los dos valores pagos ao recon... reclamada, quando do recolhimento previdenciário, respeitar a responsabilidade das partes quanto ao...
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Homologado o acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego é devido o recolhimento da contribuição previdenciária no percentual de 31% sobre o valor total do acordo. Recurso que se provê.
Pedido De Reexame. Aposentadoria Julgada Ilegal Ante Cômputo De Tempo De Atividade Rural Sem Recolhimento Previdênciário. Improcedência Dos Argumentos. Considerações Sobre Aplicação Do Princípio Da Segurança Jurídica. Não Provimento. 1 - A Aplicação Do Princípio Da Segurança Jurídica Em Detrimento Do Princípio Da Legalidade, No Exame De Ato De Concessão De Pensão, Reforma Ou Aposentadoria Há Muito Publicado, Deve Ocorrer Apenas Em Caso Extremo, Quando For Irreversível a Situação Fática Do Interessado Ou Insuportável o Prejuízo a Este Causado
... (comprovação dos recolhimentos previdenciários), as aposentadorias não poderão prosperar, haja ...
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. CÁLCULO DO VALOR A SER RECOLHIDO. CRITÉRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE EXERCIDA A ATIVIDADE LABORATIVA. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o cálculo da indenização das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado deve ser elaborado de acordo com a legislação vigente à época em que exercida a atividade laborativa. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1129734/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 24/10/2011)
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que a reclamada demonstra ser optante pelo SIMPLES desde 01.07.2007, sendo isenta do recolhimento da cota patronal, na medida em que a prestação de serviços ocorreu posteriormente, ou seja, de 13.12.2007 a 21.07.2008. Todavia, considerando a existência de diferenças não recolhidas, é de se prover parcialmente o recurso ordinário da União.
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