recolhimento previdenciario sobre acordo trabalhista

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - ACORDO TRABALHISTA - DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre recolhimento previdenciário nos honorários advocatícios, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices das Súmulas 219 e 329 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

  • ACORDO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. O Acordo trabalhista celebrado na audiência inaugural é válido; devido, contudo, a parcela previdenciária incidente sobre seu valor total quando pactuado o fim do processo sem reconhecimento formal de vínculo de emprego.

  • ACORDO REALIZADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. FIXAÇÃO DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. É cabível a fixação pelas partes de parcelas indenizatórias a compor o montante a ser pago em virtude de acordo realizado em reclamatória trabalhista. UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. É devido o recolhimento previdenciário sobre o valor total do acordo firmado sem reconhecimento de vínculo, no montante de 20%, não havendo falar no recolhimento de contribuição previdenciária pelo reclamante (como trabalhador autônomo) no percentual de 11%.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO RECURSAL. REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO MEDIANTE A GUIA GFIP (FGTS) PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação, em tese, de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, deve ser determinado o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO RECURSAL. REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO MEDIANTE A GUIA GFIP (FGTS) PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. GUIA DARF. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Consoante se extrai do art. 899 da CLT, para a regularidade do pagament...

    ... para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do ... de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em ... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ...

  • RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC. NÃO APLICAÇÃO. A Constituição da República determina que -as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício- (art. 195, I, -a-, CF). Pela CF, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora e de multa antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em que se apuram contribuições previdenciárias dec...

    ... se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe ... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ...Ao crédito trabalhista se aplicam juros de mora conforme a ...

  • ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Não cumprida espontaneamente a sentença, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condenação judicial, no prazo e modo ali determinados, observar-se-á a incidência de juros e multa após expirado o prazo de 48 horas previsto no art. 880 da CLT. Assim, no caso de satisfação do crédito do autor em execução, não há falar que o momento da aplicação da multa e juros incidentes sobre o desconto previdenciário dar-se-á, apenas, com o referido pagamento. Ressalvado posicionamento pessoal do Relator Decisão: ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.” (grifei) Decorre então, dessas premissas, que os juros de mora ...

  • O fato gerador do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal. No entanto, no caso de serem aplicados juros e multa a partir da homologação dos cálculos, não há como prevalecer o entendimento adotado por esse Egrégio Regional, pois isso acarretaria reformatio in pejus Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, negar provimento ao agravo de petição interposto pela executada/agravada pelos fundamentos expostos e, de acordo com o parecer do Ministério Públ...

    ... as contribuições previdenciárias incidem sobre remunerações pagas, devidas e creditadas. ...

  • RECURSO DE REVISTA. 1) RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DA APURAÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício- (art. 195, I, -a-, CF, grifos acrescidos). Pelo Texto Máximo, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora e de multa antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos e...

    ... se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe ... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ... Trabalho, reduzir-se comando ou verba trabalhista - por isso foi tão bem cancelada a OJ ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DE MULTA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, §6º, da CLT, quanto ao momento de incidência de juros de mora e de multa sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada CLARO S.A., para melhor análise da arguição de violação do art. 195, I, -a-, da CF, suscitada em seu recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS CLARO S.A. E A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. RITO SUMARÍSSIMO. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1) "CALL CENTER" - ATIVIDADE-F...

    ... aplica subsidiariamente ao processo trabalhista. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. ... de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em ... como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Demonstrada a afronta ao artigo 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Este Tribunal Superior tem entendimento de que, a despeito da necessidade de discriminar as parcelas constantes no acordo celebrado pelas partes, por força do que dispõe o artigo 43, § 1º, da Lei nº 8.212/1991, não há impedimento legal para que as partes pactuem na fase de conhecimento, antes mesmo que seja profer...

    ... pedidos formulados na reclamação trabalhista, inclusive sobre as parcelas de natureza ... não havendo falar, nesses casos, em recolhimento previdenciário incidente sobre o valor ajustado. ...

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