recomendacao 146

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 179, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova os Textos da Convenção 138 e da Recomendação 146 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre Idade Minima de Admissão Ao Emprego, Adotadas em Junho de 1973, em Genebra.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 179, 15 de Dezembro de 1999
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 1145/2011 de Tribunal de Contas da União, 04 de Maio de 2011

Monitoramento. Determinações E Recomendações Endereçadas A Orgãos De Governança De Ti Na Administração Pública Federal. Avaliação Do Conjunto Das Medidas Adotadas. Determinação E Recomendação

...145. Evidências: peça 18, p. 4-5. 146. Conclusão: a recomendação foi parcialmente imp...

• Acórdão nº 1366/2012 de Tribunal de Contas da União, 20 de Março de 2012

Monitoramento Originário de Representação do Ministério Público. Irregularidades Verificadas Na Gestão de Recursos Federais por Parte da Prefeitura de Indiaroba/se. Empreguismo. Contratação de Parentes para o Psf. Médicos que Exerciam a Profissão em Outro Estado. Irregularidades Relativas a Licitações. Realização de Audiência em Processo Apartado, Inclusive No Tocante à Contratação de Parentes. Diligência para Verificação de Providências Adotadas. Arquivamento Dos Autos

...Providência/consequência: Recomendação atendida (fls. 92/101 - anexo 5). 2) Indício de i...146 - anexo 5). 2) Indício de irregularidade: aquisi�...

• Lei No 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.

... necessário, mediante norma ou recomendação prévia determinando segrêdo confidência ou rese...Brasília, em 9 de fevereiro de 1967; 146. da Independência e 79. da República. H. CASTELL...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 711/2012 de Tribunal de Contas da União, 28 de Março de 2012

Relatório de Auditoria. Fiscobras 2011. Convênio Funasa. Falhas Na Fiscalização das Obras. Sobrepreço. Pagamento Adiantado. Cautelar. Suspensão do Repasse de Recursos. Elididos os Fundamentos da Suspensão. Alterar a Classificação da Obra de "indícios de Irregularidades Graves Com Recomendação de Paralisação - Igp" para "indícios de Irregularidades Graves Com Recomendação de Continuidade - Igc". Revogação da Cautelar. Determinações. Monitoramento

... graves, relacionados ao Contrato nº 146/2009, que recebeu recursos do convênio 175/2008 (...

• nº 92.01.20950-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Setembro de 1992

- O TERMO SALARIO EMPREGADO NA CONSTITUIÇÃO TEM SENTIDO AMPLO E NÃO O CONCEITO DETERMINADO NO DIREITO DO TRABALHO. NUMA DEFINIÇÃO AMPLA E GERAL, SALARIO E O PREÇO DOS SERVIÇOS DO TRABALHO, ABRANGENDO O PAGAMENTO FEITO AOS TRABALHADORES AUTONOMOS, AVULSOS, DIRIGENTES, ADMINISTRADORES.2. - NO CONCEITO PREVIDENCIARIO, SALARIO SEMPRE FOI TODA REMUNERAÇÃO RECEBIDA, A QUALQUER TITULO, PELO TRABALHADOR, E, TAMBEM, O PRO-LABORE RECEBIDO PELO SOCIO, PELO DIRETOR, PELO TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL.3. - SE FOI A PROPRIA CONSTITUIÇÃO QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALARIOS - ENTENDENDO AI A FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA - NÃO HA PORQUE SE EXIGIR A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.4. - O ART. 59 DO ADCT TEM CONTEUDO PROGRAMATICO. E MERA RECOMENDAÇÃO.

• Acórdão nº 1.0000.06.441582-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Dezembro de 2006

AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL- COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO PENAL - EXPIRAÇÃO DO PRAZO SEM REVOGAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE- "Terminado o período de prova sem revogação, a pena privativa de liberdade deve ser julgada extinta". De acordo com os artigos 146, da LEP, e 90, do Código Penal, não se pode decretar a revogação do livramento condicional após o período de prova, ainda que a causa de revogação tenha ocorrido na vigência do benefício. Recurso conhecido e parcialmente provido, com recomendação.

• nº 93.01.32391-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Novembro de 1993

- O TERMO SALARIO EMPREGADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TEM SENTIDO AMPLO E NÃO O CONCEITO DETERMINADO NO DIREITO DO TRABALHO. NUMA DEFINIÇÃO AMPLA E GERAL, SALARIO E O PREÇO DOS SERVIÇOS DO TRABALHO, ABRANGENDO O PAGAMENTO FEITO AOS TRABALHADORES AUTONOMOS, AVULSOS, DIRIGENTES, ADMINISTRADORES.2 - NO CONCEITO PREVIDENCIARIO, SALARIO SEMPRE FOI TODA REMUNERAÇÃO RECEBIDA, A QUALQUER TITULO, PELO TRABALHADOR, E, TAME, O PRO-LABORE RECEBIDO PELO SOCIO, PELO DIRETOR, PELO TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL.3 - SE FOI A PROPRIA CONSTITUIÇÃO QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALARIOS - ENTENDENDO AI A FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA - NÃO HA PORQUE SE EXIGIR A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.4 - O ART. 59 DO ADCT TEM CONTEUDO PROGRAMATICO. E MERA RECO...

• Acórdão nº 70022740294 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 16 de Abril de 2008

APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. PRELIMINARES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Analisando o caso, não se constata a nulidade aventada pela defesa. Ademais, ainda que se admitisse a existência da nulidade, seria relativa, passível de preclusão e sujeita à demonstração do prejuízo. Isso porque, de acordo com o art. 563, do Código de Processo Penal, que adotou o princípio do pas de nullite sans grief, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não ocorrer prejuízo, seja para a defesa ou para a acusação. Assim, além de preclusa a matéria, haja vista que a defesa deixou de se manifestar no momento oportuno, inocorreu demonstração do prejuízo. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Como bem salientou a defesa, cabe declarar, no tocante ao delito do art. ...

...146, do Código Penal, a extinção da punibilidade pe... que constitui apenas uma recomendação, como consta na literalidade desse dispositivo. Al...

• nº 94.01.04254-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Março de 1994

NO CONCEITO PREVIDENCIARIO, SALARIO SEMPRE FOI TODA REMUNERAÇÃO RECEBIDA, A QUALQUER TITULO, PELO TRABALHADOR, E, TAMBEM, O PRO-LABORE RECEBIDO PELO SOCIO, PELO DIRETOR, PELO TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL.3. SE FOI A PROPRIA CONSTITUIÇÃO QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALARIOS - ENTENDENDO AI A FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA - NÃO HA PORQUE SE EXIGIR A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.4. O ART. 59 DO ADCT TEM CONTEUDO PROGRAMATICO. E MERA RECOMENDAÇÃO.5. INFRINGENCIA AOS ARTS. 195, INC, I, 146, INC. III, E 149, DA CF/88, REPELIDA.6. VERBA HONORARIA. TRATANDO-SE DE MATERIA JA DECIDIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVEM SER ARBITRADOS, NAS CAUSAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO, L...