CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... níveis mais elevados de Vitamina A e ferro. Como temos aproximadamente 2,4 bilhões de pessoa... cada problema e deverá conter a recomendação técnica e as informações quanto:. . ao interval...
Auditoria Constante Da Fiscalização De Orientação Centrali-zada Em Repasses Para Obras De Sanea-mento Básico E Habitação Popular (acórdão N. 2.490/2009 - Plenário). Amplia-ção Do Sistema De Abastecimento De Água De Porto Velho/ro. Indícios De Superfaturamento E Outras Irregulari-dades. Conversão Em Tce Determinada No Acórdão N. 1.202/2010 - Plenário. Acolhimento De Alegações De Defesa E De Razões De Justificativa. Determina-ções. Arquivamento
... das medições, em atendimento à recomendação da Controladoria Geral da União - CGU, efetuada e...12/17):. tubos de ferro fundido: R$ 10.762.901,06 (102,1% de sobrepreço);...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF 1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. É vedado em recurso especial o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Não é razoável que o consumidor seja obrigado a arcar com os custos de serviço contratado entre o recorrente e outra instituição bancária, sem que tenha qualquer participação nessa ...
... CARLOS CAZETTA ADVOGADOS : LIVIA BORGES FERRO FORTES ALVARENGA GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO .... 2. Tal recomendação - já constante da Circular FB-058⁄2000, de 25.0...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. É indevida a indenização por danos morais e materiais em decorrência de doença do trabalho, por não restar comprovado o nexo de causalidade entre a doença contraída pelo reclamante e o serviço por ele executado no reclamado. Recurso desprovido.
... carrinho de mão e com a mão direita em um ferro. Nos exames médicos periódicos, após queixar-see de dores, por recomendação de médico do demandado, o reclamante foi transfer...
Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Aplicação Dos Recursos Do Sus Transferidos Fundo A Fundo. Desvio De Finalidade Na Aplicação Dos Recursos. Conversão Em Tomada De Contas Especial. Citação Do Município. Audiência Dos Responsáveis. Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas
... de 2009, ao Hospital Universitário Bettina Ferro de Souza, porém, por meio de visita "in loco", co....188/0001-78, não respeitarem a recomendação da Organização Mundial da Saúde sobre o índice...
Fiscobras 2011. Obras Do Sistema Adutor De Santa Cruz Do Apondi/mossoró, Rio Grande Do Norte. Diversas Irregularidades No Edital 24/2010. Proposta De Cautelar Indeferida. Oitiva. Anulação Do Certame. Determinações. Monitoramento. Comunicação Ao Congresso Nacional. Arquivamento
...Classificação - grave com recomendação de paralisação. Justificativa de enquadramento (...-adutoras e a própria adutora de 92,2 km em ferro fundido com DN de 600 mm. Todavia, tais estruturas...
Fiscobras 2011. Verificação Da Conformidade Do Edital Da Concorrência Nacional 183/2010, Da Companhia De Águas E Esgoto Do Rio Grande Do Norte (caern), Referente À Contratação De Empresa Para A Execução Dos Serviços De Engenharia, Com Fornecimento De Material E Equipamento, Com A Finalidade De Implantação Do Sistema De Esgotamento Em Natal/rn. Indícios De Irregularidades Graves (ig-p E Ig-c), Reclassificados Para Outras Irregularidades (oi), Após Anulação Do Procedimento Licitatório 183/2010. Ciência Às Entidades Envolvidas A Respeito Dos Achados De Auditoria. Comunicação À Comissão Do Congresso Nacional
... serão utilizados os tubos de PVC-PRFV e de Ferro Fundido (FºFº) de diâmetros de 700 mm. Os preç... de irregularidade grave com recomendação de paralisação, devendo a CAERN observar as reco...
Fiscobras 2011. Construção Do Edifício-sede Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 5ª Região Em Salvador/ba. Diversos Indícios De Irregularidade. Oitiva Prévia. Formação De Apartado. Recomendação. Comunicações
... e dobra das peças em chapa de alumínio e ferro galvanizado, bem como o transporte, a montagem em ...
Auditoria de Natureza Operacional Com Foco Na Política Nacional Sobre Drogas. Oportunidades de Melhorias. Recomendações. Falhas em Ações de Controle, Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação de Ações. Determinações. Envio de Cópias Aos órgãos Interessados. Fixação de Prazo para Monitoramento
... Espera-se com a implementação da recomendação que as demandas por capacitação dos policias lot... e prédios abandonados, becos, lixões e ferro-velho e que pernoitam em serviços de acolhimento ...
..., no entanto, ele não acatou a recomendação e apontou a arma na direção do peito do 3º Sgt ... foi dito o seguinte: 'eu vou meter o ferro em você seu merda porque a culpa de eu estar pass...
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