AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECONDUÇÃO. A Súmula Administrativa nº 16, de 19 de junho de 2002, aplicou no âmbito da Administração Federal a diretriz firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a desistência do estágio probatório pelo servidor estável investido em novo cargo público não impede a sua recondução. O art. 29 da Lei nº 8.112/90 define que a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado; como prevê no seu inciso I que tal forma de provimento derivado decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, parece pressupor que este seria o imediatamente posterior, sem intercurso de nenhum outro. Sucede que a distinção dos institutos jurídicos da ...
APELAÇÃO Demanda destinada à reclassificação do regime de trabalho, ao reconhecimento de estabilidade de funcionário público, à ilegalidade de demissão e à recondução em função de médico tocoginecologista FUABC Fundação instituída na área da saúde por entes públicos, com natureza jurídica de direito privado Contratação de empregado pela CLT, mediante concurso público Direito à estabilidade inexistente Recondução do ex-empregado inadmissível Sentença de improcedência Apelação desprovida. 1. Tem natureza jurídica de fundação privada (não pública), a entidade civil de fim educacional e assistencial, no âmbito da saúde, cuja análise de seu regime jurídico autoriza afirmar a inexistência de atribuição de titularidade de poderes públicos, incluso o de império, com disciplina privada de suas r...
... será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. ARTIGO 14. É válid...ARTIGO 774. A recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante exp... o recurso interposto não tiver provimento, e responderá desde logo pelas perdas e danos que...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
..., conhecendo do recurso e dando-lhe provimento, por maioria, conhecer do recurso especial e dar-l...Essa apólice, da mesma forma, vinha sendo automaticamente renovada ano a ano. O... de seguros, pois estabelece que a recondução tácita do contrato não poderá ocorrer mais de u...
ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECONDUÇÃO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Assiste direito ao funcionário público estadual à recondução ao cargo anteriormente ocupado, uma vez manifestada a opção durante o estágio probatório, segundo a jurisprudência deste Órgão Especial, assim como do Superior Tribunal de Justiça, impregnado o caso dos autos, ainda, de respeito ao princípio da isonomia. (Mandado de Segurança Nº 70041963059, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 06/06/2011)
...Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signa... aprovação no concurso público para provimento do cargo de Oficial Escrevente. Após quase dois a...
ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECONDUÇÃO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Assiste direito ao funcionário público estadual à recondução ao cargo anteriormente ocupado, uma vez manifestada a opção durante o estágio probatório, segundo a jurisprudência deste Órgão Especial, assim como do Superior Tribunal de Justiça, impregnado o caso dos autos, ainda, de respeito ao princípio da isonomia. (Mandado de Segurança Nº 70041963059, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 06/06/2011)
...Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signa... aprovação no concurso público para provimento do cargo de Oficial Escrevente. Após quase dois a...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDDE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. SERVIÇO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. RESCISÃO. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA FRANQUEADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, I DO CPC. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. RECONDUÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA FIXANDO PRAZO DE 60 DIAS PARA O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES E UTILIZAÇÃO DA MARCA. MUDANÇA ABRUPTA DO MERCADO DIANTE DA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE SERVIDORES DE ACESSO GRATUITO À INTERNET. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO QUE GERARIA INEVITÁVEIS PREJUÍZOS ÀS PARTES. INTERPRETAÇÃO QUE MAIS ATENDE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APELO DA RÉ. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 2.500,00 NA FORMA DO ART. 20 § 4...
...DESPROVIMENTO DO APELO DOS AUTORES. PROVIMENTO DO APELO DO RÃU. A 2. Vistos, relatados e discu...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SENADOR SALGADO FILHO. CONSELHEIRO TUTELAR. LEI Nº 8.069/90. CANDIDATURA. RECONDUÇÃO. SUPLENTE. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o Conselho Tutelar compor-se-á de cinco membros, para mandato de três anos, autorizado expressamente apenas uma recondução, desimportando se a pessoa investida no cargo o tenha assumido por vacância ou substituição. Exercendo o membro suplente o cargo de Conselheiro Tutelar, e sobrevindo a sua recondução para o mandato subseqüente, encontra impedimento legal a homologação da sua candidatura ao pleito eleitoral seguinte. Aplicação do artigo 132, da Lei Federal nº 8.069/1990. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041351347, Terceira Câ...
... do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram d...
Em 11/05/1994 foi promulgada a Lei nº. 8.878/94, que concedeu anistia ao empregados da Administração Pública Direta e Indireta, que foram ilegalmente dispensados, permitindo o seu retorno ao cargo. Contudo, em seu artigo 6º, restou expressamente vedada a concessão retroativa de qualquer espécie remuneratória, de modo que os respectivos efeitos financeiros só se operariam a partir do retorno à atividade do obreiro. A anistia conferida na hipótese não se confunde com a reintegração ao serviço público, a qual consiste na recondução do servidor público ao cargo anteriormente ocupado, por decisão judicial ou administrativa, com a percepção de todas as espécies remuneratórias do período em que esteve afastado. Na verdade, trata-se de uma readmissão do reclamante ao emprego, por determinação l...
... efetivo retorno da obreira ao serviço, na forma do mencionado dispositivo legal, mantida a senten...Por fim, pede o provimento do presente recurso, de acordo com as razões acim...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SENADOR SALGADO FILHO. CONSELHEIRO TUTELAR. LEI Nº 8.069/90. CANDIDATURA. RECONDUÇÃO. SUPLENTE. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o Conselho Tutelar compor-se-á de cinco membros, para mandato de três anos, autorizado expressamente apenas uma recondução, desimportando se a pessoa investida no cargo o tenha assumido por vacância ou substituição. Exercendo o membro suplente o cargo de Conselheiro Tutelar, e sobrevindo a sua recondução para o mandato subseqüente, encontra impedimento legal a homologação da sua candidatura ao pleito eleitoral seguinte. Aplicação do artigo 132, da Lei Federal nº 8.069/1990. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041351347, Terceira Câ...
... do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram d...
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