AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DO LIAME BIOLÓGICO APONTADA NO EXAME DE DNA. DESCABIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO DO ESTUDO SOCIAL PARA INVESTIGAR O LIAME SOCIOAFETIVO. 1. Ficando cabalmente comprovada a inexistência do liame biológico entre a autora e o investigado, inexiste título jurídico que a habilite a continuar recebendo a pensão previdenciária. 2. Ausente o vinculo biológico de filiação, descabe cogitar de eventual relacionamento socioafetivo, pois se cuida de ação de investigação de paternidade, onde a parte autora busca o reconhecimento forçado da paternidade. 3. O pedido de reconhecimento forçado da paternidade é absolutamente incompatível com a vinculo de socioafetividade, que tem co...
ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NEGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA PERICIAL. EXCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DO LIAME SOCIOAFETIVO. CABIMENTO. 1. Embora o ato de reconhecimento de filho seja irrevogável (art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art. 1.609 do CC) é possível promover a anulação do registro, quando fica sobejamente demonstrado o vício do ato jurídico. 2. Comprovada a infertilidade do autor, bem como a inexistência do liame biológico através de exame de DNA e ausência do vínculo socioafetivo, justifica-se o pleito anulatório quando fica claro que o autor foi induzido a erro ao fazer o reconhecimento da filiação. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70025576430, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/02/200...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO REGISTRADOR PÚBLICO. LAVRATURA DE ASSENTO DE NASCIMENTO COM INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FILHA PRIVADA DO CONVÍVIO MATERNO. DANOS MORAIS. VALOR DA COMPENSAÇÃO. MAJORAÇÃO. A doutrina e a jurisprudência dominantes configuram-se no sentido de que os notários e registradores devem responder direta e objetivamente pelos danos que, na prática de atos próprios da serventia, eles e seus prepostos causarem a terceiros. Precedentes. Da falta de cuidado do registrador na prática de ato próprio da serventia resultou, inequivocamente, a coexistência de dois assentos de nascimento relativos à mesma pessoa, ambos contendo informações falsas. Essa falha na prestação do serviço, ao não se valer o registrador das cautelas e práti...
... personalíssimo e indisponível ao reconhecimento do seu estado de filiação, conforme disposto no ...
AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PROVA PERICIAL. EXCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DO LIAME SOCIOAFETIVO. CABIMENTO. 1. Embora o reconhecimento de filho seja irrevogável (art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art. 1.609 do CC) é possível promover a anulação do registro civil, quando demonstrada a existência de vício no ato jurídico de reconhecimento. 2. Comprovada a inexistência do liame biológico através de exame de DNA e não tendo a demandada comprovado que o autor, quando formalizou o reconhecimento da filiação tinha ciência da inexistência do liame biológico, justifica-se o pleito anulatório, ficando claro que o autor foi induzido em erro ao reconhecer a filiação. Incidência do art. 333, inc. I e II, do Código Civil. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70036202513, Sétima Câma...
AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PROVA PERICIAL. EXCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DO LIAME SOCIOAFETIVO. CABIMENTO. 1. Embora o reconhecimento de filho seja irrevogável (art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art. 1.609 do CC) é possível promover a anulação do registro civil, quando demonstrada a existência de vício no ato jurídico de reconhecimento. 2. Comprovada a inexistência do liame biológico através de exame de DNA e não tendo a demandada comprovado que o autor, quando formalizou o reconhecimento da filiação tinha ciência da inexistência do liame biológico, justifica-se o pleito anulatório, ficando claro que o autor foi induzido em erro ao reconhecer a filiação. Incidência do art. 333, inc. I e II, do Código Civil. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70044134187, Sétima Câma...
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. A pretensão à declaração da paternidade é imprescritível. A regra do art. 1.614 do Código Civil só é aplicável ao filho que pretende apenas desconstituir o reconhecimento da filiação, mas não aquele que busca a declaração da paternidade e o cancelamento do registro civil existente. PATERNIDADE SOCIAFETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. Inexiste nos autos prova da paternidade socioafetiva do apelado com o pai registral. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70036947646, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 15/02/2011)
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. A pretensão à declaração da paternidade é imprescritível. A regra do art. 1.614 do Código Civil só é aplicável ao filho que pretende apenas desconstituir o reconhecimento da filiação, mas não aquele que busca a declaração da paternidade e o cancelamento do registro civil existente. PATERNIDADE SOCIAFETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. Inexiste nos autos prova da paternidade socioafetiva do apelado com o pai registral. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70036947646, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 15/02/2011)
RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SANGÜÍNEA ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO VÍNCULO SÓCIO-AFETIVO. - Merece reforma o acórdão que, ao julgar embargos de declaração, impõe multa com amparo no art. 538, par. único, CPC se o recurso não apresenta caráter modificativo e se foi interposto com expressa finalidade de prequestionar. Inteligência da Súmula 98, STJ. - O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo sócio-afetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação sócio-afetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade d...
... biológico para o reconhecimento da filiação naquelas circunstâncias em que há dissenso famil...
PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NEGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA PERICIAL. EXCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DO LIAME SOCIOAFETIVO. CABIMENTO. 1. Embora o ato de reconhecimento de filho seja irrevogável (art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art. 1.609 do CC) é possível promover a anulação do registro, quando fica sobejamente demonstrado o vício do ato jurídico. 2. Comprovada a inexistência do liame biológico através de exame de DNA, bem como a absoluta ausência do vínculo socioafetivo, acrescido da concordância da parte demandada, que afirma conhecer o pai biológico, que pretende também reconhecer a relação partental, justifica-se o pleito anulatório, ficando claro que o autor foi induzido em erro ao fazer o reconhecimento da filiação. Recursos providos. (Apelação Cível Nº 7003...
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. TESTEMUNHAS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 130 DO CPC), DETERMINAR A INQUIRIÇÃO, MESMO DE OFÍCIO. EXAME DE DNA. RECUSA. COMPORTAMENTO PROCESSUAL DO SUPOSTO PAI BIOLÓGICO. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA EM SE SUBMETER A EXAME DE DNA CONDUZ À PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE, SEGUNDO ITERATIVO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 231 E 232 DO CCB, BEM COMO DA CONCLUSÃO Nº 24 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL E DA SÚMULA Nº 301 DO STJ. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE TAMBÉM RESPALDA O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. ALIMENTOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA PARENT...
... também RESPALDA o reconhecimento da filiação. ALIMENTOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMEN...
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