DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Improcede ação anulatória de duplicatas quando não há qualquer impugnação acerca da formalidade do título. Nota promissória emitida com o reconhecimento da dívida e assinatura não contestada pelos devedores. Apelação desprovida. Sentença mantida. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70035614023, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/06/2011)
... ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ... gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por e...O telegrama, quando lhe for contestada a autenticidade, faz prova mediante conferência c...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Improcede ação anulatória de duplicatas quando não há qualquer impugnação acerca da formalidade do título. Nota promissória emitida com o reconhecimento da dívida e assinatura não contestada pelos devedores. Apelação desprovida. Sentença mantida. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70035614023, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/06/2011)
TUTELA ANTECIPADA - BANCO DE DADOS - Divergência entre o montante da dívida exigida pelo credor e a contestada pelo devedor em juízo - Inviabilidade da negativação - Reconhecimento, ademais, da abusividade da cláusula que prevê o desconto direto das parcelas do contrato diretamente da folha de pagamento do devedor - Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor - Recurso provido.
.... Art. 4º É dispensado o reconhecimento de firma em petições dirigidas à administraçã... do seu encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União, o chefe da unidade da Secretaria ... a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo origi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DA PARTE FINAL DO ART. 285 DO CPC. INAPLICABILIDADE. ESPECIFICIDADE DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos. Inconformada, Marlene Batista Policeno apelou argüindo, preliminarmente, que não houve citação válida, requerendo, desse modo, o reconhecimento da nulidade da r. sentença. No mérito, sustenta que o juízo "a quo" equivocou- se ao reconhecer o crédito requerido pela autora, pois este foi constituído com base na capitalização de juros vedada pela Sumula n. 121 do STF. Aduz, por fim, que a CEF não explicou a origem do percentu...
... - CEF que pleiteia o recebimento de divida originada em contrato de credito rotativo. O juíz... "do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como v...
Apelação cível. Responsabilidade civil. Cancelamento de registro em cadastro de inadimplentes cumulado com dano moral. Dívida não contestada. Ocorrência da prévia comunicação. Inteligência do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência do dever de indenizar. Inteligência da Súmula 404 do STJ. A revelia tem valor relativo, não equivalendo ao obrigatório reconhecimento da procedência do pedido. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70033751082, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 29/04/2010)
...CONSTITUCIONAL. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAV... - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - DECRETO ESTADUAL 5.154/2001 - LEGALIDADE -...reconhecimento da inconstitucionalidade do decreto estadual, cabe...
... declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado ... e social, os seus bens, pagas as dívidas decorrentes das suas responsabilidades, serão inc..., contados da data da posse, pode ser contestada a investidura do vogal ou do suplente, por qualque...
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA, NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E NA CONCESSÃO DE HABITE-SE. RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO, REQUERENDO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAL PARA MODIFICAÇÃO DE PROJETO, BEM COMO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da incorporadora. Verifica-se que o processo tramitou normalmente até a sentença, sem que tivesse sido exigido o pagamento das custas da reconvenção pelo juízo de origem, tratando-se de mera irregularidade, sanável, com o que não se justifica o não conhecimento da apelação. Questão preliminar rejeitada. Incidência dos princípios e regras do Código de Defesa...
...20), seja pelo fato de não ter sido contestada a mora na entrega do imóvel, nem impugnado o valo... PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFESAS E RESTRIÇÃO AO C... dentro do prazo impede o reconhecimento da revelia. 2. Embora fosse possível admitir que,...
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