DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. Tanto o Plano de Origem quanto o novo Plano de Benefícios BrTPREV dão suporte à pretensão de ver considerados no cálculo da complementação de aposentadoria todas as parcelas salariais recebidas pelo empregado em atividade que deveriam integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária oficial. A opção pelo Novo Plano de Benefícios não implica o reconhecimento de renúncia a direitos adquiridos à luz das normas regulamentares eventualmente exigíveis em data anterior. Assim, a interpretação restritiva que merece o termo de transação é no sentido de que as regras anteriores não mais incidem a partir da assinatura do termo, preservando-se, todavia, o direito de postular o cumprimento de obrigações n...
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. Tanto o Plano de Origem quanto o novo Plano de Benefícios BrTPREV dão suporte à pretensão de ver considerados no cálculo da complementação de aposentadoria todas as parcelas salariais recebidas pelo empregado em atividade que deveriam integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária oficial. A opção pelo Novo Plano de Benefícios não implica o reconhecimento de renúncia a direitos adquiridos à luz das normas regulamentares eventualmente exigíveis em data anterior. Assim, a interpretação restritiva que merece o termo de transação é no sentido de que as regras anteriores não mais incidem a partir da assinatura do termo, preservando-se, todavia, o direito de postular o cumprimento de obrigações n...
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ...XV- o valor dos bens adquiridos por doação ou herança, observado o disposto no ...2º). § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI ...
Este Egrégio Regional, mediante o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo n.º TRT (AP) 00381-2003-020-06-85-2, firmou o entendimento de que o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista. Recurso da União improvido Decisão: ACORDAM os Srs. Desembargadores da 1ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, em não conhecer do recurso dos reclamantes no tocante à questão dos direitos adquiridos à luz do PCS/89 (promoções por merecimento e antiguidade) e ao reconhecimento de inépcia do pleito de diferenças salariais, por inovação à lide e ausência de interesse, respectivamente. Ainda em sede de p...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO TRABALHO. INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOIS ANOS DE BACHARELADO. LC 75/93. IMPLEMENTAÇÃO ANTES DA POSSE. SEGURANÇA MANTIDA. Ainda que de duvidosa finalidade a exigência de ser o candidato ao cargo de Procurador do Trabalho bacharel em direito há mais de dois anos (LC 75/93, art. 187), sem se cogitar de efetiva prática forense, é de se ver que, na espécie dos autos, tal condição restou implementada pela impetrante antes da posse. Sendo a diplomação apenas o reconhecimento de direitos e prerrogativas adquiridos com a conclusão do curso superior, o tempo de bacharel, na hipótese sub judice, deve ser contado desde a data do encerramento das atividades curriculares. Inscrita no certame por força de liminar e, a final, apro...
AÇÃO REVISIONAL - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA E DE ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. 1. A ação revisional não é remédio adequado para modificar a coisa julgada, pois constitui, na verdade, uma ação em que, excepcionalmente, busca-se obter uma nova sentença, para uma situação jurídica também nova, pela modificação do estado de fato e de direito de uma relação jurídica continuativa, que possam alterar a própria relação jurídica. 2. A concessão de reajuste salarial, com base em reconhecimento de direito adquirido, leva em conta fatos e direitos adquiridos no pretérito, ou inalteráveis, o que afasta a incidência do artigo 471, I, do CPC. A relação jurídica no caso dos autos se exauriu com o trânsito em julgado da decisão que a solucionou, não se al...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... sobrevivente à meação dos bens adquiridos a título oneroso ao longo do relacionamento, em n... alternativa Âpara garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem como a criaç...
AÇÃO REVISIONAL MODIFICATIVA. RELAÇÃO DE CONTINUIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. INAPLICABILIDADE A DIREITO ADQUIRIDO COM BASE EM FATOS E DIREITO PRETÉRITOS. A sentença que se pretende rever já se revestiu da imutabilidade que qualifica a coisa julgada. A ação revisional não é remédio adequado para modificar a coisa julgada, pois constitui, na verdade, uma ação em que, excepcionalmente, busca-se obter uma nova sentença, para uma situação jurídica também nova, pela modificação do estado de fato e de direito de uma relação jurídica continuativa, que possam alterar a própria relação jurídica. A definição de direito adquirido do artigo 6º, § 2º da LICC, deixa clara a evidência de que a concessão de reajuste salarial, com base em reconhec...
... referência foi concedido, ante o reconhecimento de que o mesmo já constituía direito adquirido d...§ 2º. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém po...
AÇÃO REVISIONAL MODIFICATIVA. RELAÇÃO DE CONTINUIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. INAPLICABILIDADE A DIREITO ADQUIRIDO COM BASE EM FATOS E DIREITO PRETÉRITOS. . A sentença que se pretende rever já se revestiu da imutabilidade que qualifica a coisa julgada. A ação revisional não é remédio adequado para modificar a coisa julgada, pois constitui, na verdade, uma ação em que, excepcionalmente, busca-se obter uma nova sentença, para uma situação jurídica também nova, pela modificação do estado de fato e de direito de uma relação jurídica continuativa, que possam alterar a própria relação jurídica. A definição de direito adquirido do artigo 6º, § 2º da LICC, deixa clara a evidência de que a concessão de reajuste salarial, com base em reconh...
... referência foi concedido, ante o reconhecimento de que o mesmo já constituía direito adquirido d...§ 2º. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém po...
Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de ampliação da reserva indígena Ribeirão Silveira dos atuais novecentos e quarenta e quatro hectares para oito mil e quinhentos hectares e perímetro aproximado de quarenta e cinco quilômetros, sob o entendimento de que essas terras, localizadas entre os Municípios de Bertioga, São Sebastião e Salesópolis, no Estado de São Paulo, seriam tradicionalmente ocupadas pelos grupos indígenas Guarani Mby...
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