Reconhecimento do filho ilegitimo

• Acórdão nº 25751 de Primeira Turma, 08 de Dezembro de 1954

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE; SOMENTE PODE PROPO-LA O FILHO, NÃO SE AMPLIANDO AOS SEUS DESCENDENTES. O PAR. ÚNICO DO ART. 357 DO CÓDIGO CIVIL SOMENTE DIZ COM O RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DO FILHO ILEGITIMO.

• Código Penal

... à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;. #Redação dada pela Lei..., questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;. #Redação dada pela Lei..., seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. ARTIGO 182. Somente se pro...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 30358 de 2ª Turma, 07 de Dezembro de 1966

RECONHECIMENTO DE FILHO ILEGITIMO. NASCIMENTO NOS 300 DIAS, APÓS A MORTE DO MARIDO. RECONHECIMENTO PELOS CONCUBINOS DEPOIS DA DISSOLUÇÃO DO VINCULO CONJUGAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (LEI 883/49)

• Acórdão nº 2005/0153372-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Maio de 2007

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. CONTAGEM PARA O BENEFÍCIO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 5º, XXXIII, DA CARTA MAGNA DE 1.988. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM SEDE DE WRIT OF MANDAMUS. A Constituição Federal prevê, em seu art. 5º, LXXII que conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. A Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1.997, por sua vez, ao disciplinar o ha...

...Como diz Manoel Gonçalves Ferreira Filho (1989:282), ao comparar este último dispositivo c... que se continuasse a fazer uso ilegítimo e indevido dos dados do morto, afrontando sua mem�... se reclame hoje um habeas data, um reconhecimento do direito do cidadão de dispor dos próprios dad...

• Acórdão nº REsp 984005 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANO ALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Ao considerar ilegítim...

...Precedentes. . 2. Ao considerar ilegítimo o tratamento discriminatório dado a consumidores ... Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro R... consumidor, consiste em obter o reconhecimento da responsabilidade do demandado pelas conseqüên...

• nº 5902874200 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Fevereiro de 2009

Voto n.°9.820 Alteração de prenome. Pretensão da apelante não tem amparo legal. Autora pleiteia que o patronímico seja transformado em prenome com a exclusão do prenome Maria, portanto, visa metamorfose no nome. Inadmissibilidade. Alegação de sofrimento atroz é insuficiente para a modificação requerida. Recurso desprovido.

... judicial ações de estado; k) reconhecimento de filho havido fora do casamento (reconhecimento de filho ilegítimo no seu dizer); l) mudança do nome dos ascendentes...

• Acórdão nº 26673 de 2ª Turma, 05 de Maio de 1955

AS CONDIÇÕES DA LEI NÃO ASSEGURAM, DE MODO ABSOLUTO, AO PAI SENDO O FILHO RECONHECIDO OU ILEGITIMO, NA FALTA DESSE RECONHECIMENTO, A POSSE E GUARDA DO MENOR. INTERESSE DO MENOR (ART. DO DEC.LEI N. 5.213 DE 21 DE JANEIRO DE 1943). QUESTÃO DE FATO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

• Acórdão nº 70038364436 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. O documento de fl. 33 comprova que o falecido genitor do autor (e do réu), no ano de 1984 ingressou com pedido de retificação do nome do demandado, o que evidencia que ele não só tinha conhecimento da relação de filiação, como a assumia publicamente. Por isso, independentemente da questão da legitimidade, a posse do estado de filho (paternidade socioafetiva) obstaculiza a demanda anulatória, após tantos anos em que consolidado o estado de filiação. NEGARAM PROVIMENTO. POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70038364436, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/12/2010)

... para postular nulidade do ato de reconhecimento de paternidade feito por seu pai. Pediu a reforma ...

• Acórdão nº 2009/0049485-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Novembro de 2010

CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. FIADOR. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA. Se o decisum recorrido utiliza motivos de outra demanda transitada em julgado com o fim de declarar a coisa julgada material, sem propositura de ação declaratória incidental (artigos 5º e 325, CPC), esse proceder ofende os limites objetivos da coisa julgada, a teor do art. 469, incisos I, II e III do CPC. O direito obrigacional é pautado por princípios, entre outros, pela boa fé objetiva, razão pela qual o fiador que subscreve contrato de locação sem se declarar como casado não pode, posteriormente, alegar a nulidade da fiança com base na ausência de outorga uxória, sob pena de violação, igualmente, ao princí...

...Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi. . Vencida a Sra. Ministra Laurita V... rechaçada pelo mérito porque o reconhecimento da nulidade da fiança constitui juízo que atua d..., porque por óbvio que o fiador é ilegítimo, porquanto é nula a fiança. Veja-se que tal conc...

• Relação nº 276/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Janeiro de 2010

Tomada de Contas Especial. Omissão No Dever de Prestar Contas. Irregularidade. Débito. Recurso de Reconsideração. Atribuição de Efeito Suspensivo. Conhecimento. Ausência de Prestação de Contas. Razões Insuficientes para Afastar a Condenação. Não Provimento.- Configura Irregularidade Grave A Ausência De Prestação De Contas De Recursos Públicos Fed

... do despacho do Ministro-Relator, o reconhecimento da validade da notificação do TCU e o retorno do... de Itaboraí, utilizado somente para o ilegítimo fim de se fazer juntar a esse processo; afirmou se... antigo endereço, juntamente com os dois filhos mais novos do casal, Lucas e Allan", fato que expl...