Reconhecimento do tempo de filiação para benefícios da previdência social
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... -A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação dada pelo ... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou ... regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao ... bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de ... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para ... e dos agendamentos nas agências da Previdência Social ... Art. 2º Para a execução dos ... º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ... , de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios ... § 5º Em ... nascimento e a inscrição no CPF da filiação ... § 3º Para os registros de casamento e de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo ... b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao ... § 4º No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em seu país de ... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ... e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado com contrato de ...
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Em vigor
Código Penal
... Lei penal no tempo ... ARTIGO 2 ... Ninguém pode ser ... remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social ... #Redação dada ... , questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; ... #Redação dada ... ÍTULO II Dos crimes contra o estado de filiação ... Registro de nascimento inexistente ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do uro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art ... 2º) ... § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI ... serviços, relativas ao nome, à filiação, ao endereço e ao número de inscrição do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, ... ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria ... valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de ... ARTIGO 142 ... O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está ... identificação, naturalidade, nome, filiação, idade e categoria em que se habilitou a ... ão utilizar o RNPC para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ão, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS ... , o que não implica o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § 2º Para ... ao previsto no caput ou, a qualquer tempo, reduzir o prazo previsto de estada do visitante ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e do registro na Escrituração Digital ... contradições ou não conter dados de filiação, o imigrante deverá apresentar: ... I - ... ou parcial e morte, sem prejuízo de benefícios de apólice mais favorável vigente no exterior ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... que possuía, com valor proporcional ao seu tempo de serviço ... § 1º Nas mesmas condições a ... para a assistência médico-hospitalar e social e as indenizações pela assistência ... I – decisão judicial de reconhecimento de união estável; ... II – certidão de ... I – nome, filiação e estado civil do declarante; ... II – nome do ... benefícios" ... § 3º Aos que forem atingidos pela limitaç\xC3" ... correspondente ao regime próprio de previdência social ou ao Regime Geral de Previdência Social ...
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Acórdão nº 2010/0224652-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO JÁ OBTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. TEMPO DE SERVIÇO...
... FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CERCEAMENTO DE ... INICIAL. TEMPO ... compulsório, ou seja, a filiação ... no plano de benefícios", sob pena de comprometimento das \xC2" ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ... regime previdenciário não permita filiação nessa condição, relativamente à remuneração ... CAPÍTULO V ... DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... ência do exercício de atividade cuja filiação é obrigatória e sujeita a salário-base, será ... neste artigo, não implica o reconhecimento, pela Previdência Social, de exercício de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único ... b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... regime previdenciário não permita filiação nessa condição, relativamente á remuneração ... A pessoa jurídica deve requerer o reconhecimento da isenção ao Instituto Nacional do Seguro ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 08 DE MAIO DE 2013. Regulamenta o Paragrafo 1 do Artigo 201 da Constituição Federal, No Tocante a Aposentadoria da Pessoa Com Deficiencia Segurada do Regime Geral de Previdencia Social - Rgps.
... ência segurada do Regime Geral de Previdência" Social - RGPS ... A P R E S I D E N T A D A \xC2" ... Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei ... tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, ... Art. 7º Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou ... IV - as demais normas relativas aos benefícios do RGPS; ... V - a percepção de qualquer outra ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou ... desta Consolidação determina a filiação obrigatória a esse regime ... Parágrafo ... esta Consolidação consistem em benefícios e serviços, a saber: ... I - quanto aos ... , assim como, quando necessário, o reconhecimento de firmas a elas referentes, estão isentos de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ão ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de ... , desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ... inclusive com a finalidade de provar a filiação ... Art. 16. A anotação na Carteira de ... CAPÍTULO V ... Do Reconhecimento da Filiação e da Averbação de Tempo de ...
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de ... o segurado contar, a partir da nova filiação" ao Regime Geral de Previdência Social, com, no m\xC3" ... § 1 o Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, na mesma data ... estipulado no caput , quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção ... 39, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Previdência Social instituído pela Lei nº 3.807, de 26 de ... Concessão de benefícios ... Salário-de-benefício ... Calculo das ... Aposentadoria por tempo de serviço ... Aposentadoria especial ... Art. 6º A filiação ao regime de que trata este Regulamento é única ... reconhecimento, pelo Governo Federal, como de utilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.? ... ?Art ... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3" ... II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de ... ílio-acidente, quando, além do reconhecimento de casualidade entre o trabalho e a doença, ... ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.? ... ?Art ... serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo" à disposição do empregador ou tomador de servi\xC3" ... Il - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de ... ílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, ... ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.081, de 24 ... Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº ... e será revisto pelo IAPAS a qualquer tempo." ... "Art. 39 - ... é estabelecido em função do tempo de filiação e dos limites mínimo e máximo do ... I - possuir título de reconhecimento, pelo Governo Federal, como de utilidade ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de ... profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II ... ário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês ... decisão do Conselho de Recursos da Previdência" Social - CRPS; ... d) vinte e cinco por cento, ap\xC3" ... ílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, ... ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências ... O ... , não fazendo jus a quaisquer outros benefícios." ... "Art. 6º O ingresso em emprego ou ... no regime desta lei determina a filiação obrigatória à previdência social ... há mais de cinco anos, ou que, mesmo por tempo inferior, se encontre nas condições do artigo ... disposto neste artigo não importa reconhecimento, pelo Instituto Nacional de Previdência Social, ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Capítulo III ... Da Previdência Social ... Capítulo IV ... Da Assistência ... b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... ência do exercício de atividade cuja filiação é obrigatória e sujeita a salário-base, será ... neste artigo, não implica o reconhecimento, pela Previdência Social, de exercício de ...