© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
- Idioma
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Reconhecimento do tempo de filiacao para beneficios da previdencia social
- Receber alertas:
- por e-mail
- por RSS
4.677 documentos para Reconhecimento do tempo de filiacao para beneficios da previdencia social
-
... único- Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabi... para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998...II- nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura. #Redaç... jornadas especiais, remuneração, benefícios, atividades acessórias e demais elementos integra... declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado ...
-
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. MARIDO SADIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, modificando entendimento sobre a matéria, decidiu que viola o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º, I, da Constituição Federal, a exigência de invalidez do marido para que perceba a pensão em decorrência do falecimento da esposa-segurada. II - Irrelevante a questão da dependência econômica como pressuposto para a concessão do benefício ao cônjuge varão, por morte da mulher, ou a supor fonte de custeio ou lei específica que previsse sua inclusão. Apelo desprovido, por maioria. Relator vencido. (Apelação Cível Nº 70042733436, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...
... a presente ação postulando o reconhecimento de seu direito a benefício previdenciário. Refer..., ao julgar feitos que envolvem a previdência do Estado do Rio Grande do Sul:. A extensão autom... remissão ao regime geral da previdência social, impossível a invocação tanto do texto do artig... jurisprudência vem sofrendo nos últimos tempos, relativamente ao caso em comento, tenho que não ...o, majoração ou extensão de outros benefícios ou serviços de seguridade social”. Por último,... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ...
-
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, os artigos 475, § 2º, do Código de Processo Civil ou 13 da Lei nº 10.259/01, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por ...
...48/51) - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário. RELATOR: DE...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: CARLOS ALBERTO VALENTIM DOS SA... as provas produzir efeitos projetados no tempo anterior ou posterior nelas relatadas. Confira-se:... especiais, tem-se ainda que a prova de filiação é desnecessária, eis que esta decorre do própri...1. Decorrendo a filiação à Previdência Social do exercício de atividade remunerada, urba...
-
... físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. ARTIG... condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos... discriminatórias relativas à filiação. ARTIGO 21. O poder familiar será exercido, em ig...Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe... saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;. b) representar junto à a...IV - não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor. #Incluído pela Lei nº 12...
-
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA ACERCA DO TEMA, EM CONSONÂNCIA COM RECENTE PRECEDENTE DA QUINTA TURMA. É cabível o ajuizamento de ação civil pública, pelo Parquet, para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, ainda que não envolvam relação de consumo e não sejam indisponíveis, desde que demonstrada a presença de interesse social relevante. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública que veicule pretensões relativas a benefícios previdenciários, no caso relacionadas ao recebimento, ou à revisão, de benefícios de pensão por morte concedidos nos termos da Lei nº 9.528/97 quando os óbitos tenham oco...
... morte a filiados ao Regime Geral de Previdência Social, a contar da data do óbito dos segurados q...ART. 74 DA LEI Nº 8.213⁄91. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NO CURSO DA LIDE. LEGITIMIDADE DO MINIST... o móvel propulsor da própria filiação" (Processo Coletivo: tutela de direitos coletivos ...es previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza in...
-
EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)
...235). Ainda hoje o fato social da homossexualidade é visto com reservas, embora ... diploma legal novo e afeiçoado aos novos tempos, trouxe a tutela à família tal como concebida na...ncia de diversidade de sexo para o reconhecimento de uma união estável, ensinando que “. a uniã..., se estabelece o vínculo jurídico de filiação. Pela adoção, uma pessoa ou um casal assume a co... dependência econômica para fins de previdência, seguro e instituições financeiras. Tudo leva a ... terá direito a alimentos, bens e benefícios sucessórios de qualquer dos adotantes. O que pode...
-
...NÃO RECONHECIMENTO. O Anexo 13 da NR 15, da Portaria 3.214/78 refere-... de emprego com o 2º reclamado e benefícios da categoria de bancário, equiparação salarial,... de aumento proporcional de salário face ao tempo de admissão (fl. 110). Diante dos termos da defes...46 da Lei 8.541/1992. Quanto à Previdência é relevante dizer que o empregado e o empregador ... alega que de acordo com seu objeto social, não se direciona unicamente ao ramo de telemarke...Acrescenta que a filiação correta dá-se com o SINTETEL, sendo este o ente r...
-
...Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que l... remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. #Redação dada pela Lei n..., questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;. #Redação dada pela Lei... II Dos crimes contra o estado de filiação. Registro de nascimento inexistente. ARTIGO 241. P...
-
Relatório de Auditoria. Benefícios Previdenciários Rurais. Exame Dos Procedimentos. Arrecadação de Contribuições Substitutas para Financiamento da Previdência Rural. Segurados que Eram Proprietários Ou Responsáveis por Pessoas Jurídicas Ativas Na Data de Início do Benefício. Segurados que Recebiam Outro Benefício de Valor Superior ao Salário Mínimo Na Data de Início do Benefício. Segurados que Tinham Vínculos Urbanos Na Data de Início do Benefício. Procedência Preliminar das Imputações. Necessidade de Estabelecimento do Contraditório. Determinações ao Inss para que Dê Início ao Processo de Revisão das Aposentadorias, Com Vistas à Extinção Dos Benefícios Ilegais. Ciência Aos órgãos e Entidades Envolvidos. Arquivamento
... auditoria no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e na Secretaria da Receita Federal do Brasi...A forma de filiação segurado especial está prevista no § 8º do art.... outro regime previdenciário (exceto temporário, vereador do município da propriedade rural, diri... com a finalidade de promover o reconhecimento do direito ao recebimento de benefícios da Previd...
-
A transação extrajudicial, nos moldes do artigo 840 C.C., importa em concessões mútuas e só pode ser admitida quando envolve direitos patrimoniais de caráter privado, e, portanto, disponíveis, conforme 841 C.C., sendo passível de anulação por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, segundo artigo 849 C.C., acrescentando, o parágrafo único, dispositivo novo, que não era encontrado no Código Civil anterior: ¿A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes¿. Na hipótese dos autos não há prova de dolo, coação ou erro, para autorizar a anulação do negócio jurídico firmado, que observou a regra geral do art.104, C.C., constituindo, pois, ato jurídico perfeito, que merece proteção constitucional ...
... a relação que versa sobre previdência privada complementar. Recurso improvido. Vistos et... dos reclamantes ao Plano de Benefícios REB, por meio de transação extrajudicial, de aco... relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de r... trato sucessivo (continuidade ao longo do tempo). Sobre as características do contrato de adesão...), não há obrigatoriedade de filiação nos mencionados planos de aposentadoria e benefíc..., via de conseqüência, óbice ao reconhecimento de direito adquirido oriundo do Plano de Previdên...
