AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. EXTRATOS DOS VALORES BLOQUEADOS DAS CONTAS DE POUPANÇA. PRESCINDIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. É firme o entendimento de que os extratos das cadernetas de poupança não constituem documentos indispensáveis ao ajuizamento de ação que vise à condenação do Bacen ao pagamento de eventuais diferenças de correção monetária dos cruzados novos bloqueados. O reconhecimento da incidência de critérios de correção monetária não previstos nos restritos parâmetros da sentença ofende o instituto da coisa julgada. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no REsp 1177324/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURM...
Tomada de Contas Especial. Bolsa de Estudos No Exterior. Descumprimento do Termo de Compromisso. Citação. Improcedência das Alegações de Defesa. Reconhecimento da Boa-fé. Rejeição das Alegações de Defesa. Recebimento de Petição Como Novos Elementos de Defesa. Improcedência Dos Argumentos. Rejeição das Alegações de Defesa. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito. Arquivamento Dos Autos
..., cursado na University of Florida, nos Estados Unidos (fls. 13/25-verso). 2. Segundo consta dos a...
APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Um dos réus confessou os fatos, mas faleceu, sendo extinta sua punibilidade. Os demais negaram, mas o depoimento da vítima, da sua esposa e dos policiais, assim como todos os indícios constantes dos autos, evidenciaram a autoria. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. Valor probatório. Dignos de credibilidade os depoimentos prestados pela vítima e pelos policiais, que atuam como testemunhas comuns, testemunhos não desmerecidos no processo penal pátrio, que se apresentam aptos a alicerçar o juízo condenatório proferido na sentença. (Precedentes da Câmara). TENTATIVA. RE...
...TENTATIVA. RECONHECIMENTO. SE A DENÚNCIA RELATA FATO NA FORMA TENTADA, “T...us foram redimensionadas, adequando- se aos novos parâmetros. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVID...
APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Um dos réus confessou os fatos, mas faleceu, sendo extinta sua punibilidade. Os demais negaram, mas o depoimento da vítima, da sua esposa e dos policiais, assim como todos os indícios constantes dos autos, evidenciaram a autoria. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. Valor probatório. Dignos de credibilidade os depoimentos prestados pela vítima e pelos policiais, que atuam como testemunhas comuns, testemunhos não desmerecidos no processo penal pátrio, que se apresentam aptos a alicerçar o juízo condenatório proferido na sentença. (Precedentes da Câmara). TENTATIVA. RE...
...TENTATIVA. RECONHECIMENTO. SE A DENÚNCIA RELATA FATO NA FORMA TENTADA, “T...us foram redimensionadas, adequando- se aos novos parâmetros. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVID...
AGRAVO DE INSTRUMENTO Diante da recente orientação do STJ, adotado pela E. Câmara, no sentido de que a Lei Federal nº 11.960/09 tem incidência imediata, alcançando as ações em curso, e mais, considerados os termos do artigo 100, § 12, com a redação da EC nº 62/09, necessária a realização de novos cálculos, dos quais depende o reconhecimento da extinção da execução Recurso parcialmente provido.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. PRELIMINAR REJEITADA. Tendo sido assegurada a ampla defesa e o contraditório ao apenado, nos termos do § 2º do artigo 118 da LEP, com o interrogatório judicial sob o amparo de defesa técnica, para o fim de apresentar suas razões, não há falar em nulidade, devendo ser mantida a regressão de regime do apenado, a perda dos dias remidos e a nova data-base para concessão de novos benefícios. FUGA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS E PERDA DE EVENTUAIS DIAS REMIDOS. Cometendo falta grave o apenado, tal como a fuga, é de ser decretada a regressão de regime e a perda de eventuais dias remidos, bem ...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. O reconhecimento da prática de falta grave é causa eficiente para a decretação da perda dos dias remidos e alteração da data base para concessão de novos benefícios. Não há, com a decretação, qualquer violação de norma constitucional ou infraconstitucional. Precedentes dos Tribunais Superiores. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo Nº 70020697884, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 11/03/2008)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO JÁ DEDUZIDA EM JUÍZO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR DANO MORAL. NÃO RECONHECIMENTO. OS FATOS NARRADOS SÃO CONSEQUENCIAS DOS NEGÓCIOS EIVADOS DE PROBLEMAS REALIZADOS PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70029532488, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/10/2009)
Tomada De Contas Especial. Convênio. Construção De Ginásio Poliesportivo. Irregularidades. Contas Irregulares. Débito. Multa. Recurso De Reconsideração. Conhecimento. Não-provimento. Recurso De Revisão. Conhecimento. Provimento Parcial. Embargos De Declaração. Alegação De Omissão. Conhecimento. Reconhecimento. Esclarecimento. Argumentos Incapazes, No Entanto, De Alterar O Mérito Do Recurso. Rejeição Dos Embargos. Ciência À Interessada. Novos Embargos De Declaração Opostos Por Outra Interessada. Preclusão Do Direito De Recorrer. Não Conhecimento Do Recurso. Reprodução De Alegações Já Refutadas. Rediscussão Do Mérito. Intuito Protelatório. Declaração De Que A Oposição De Novos Embargos Não Suspende A Consumação Do Trânsito Em Julgado De Acórdão Desta Corte De Contas. 1. Não Se Conhece De ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. O Banco depositário responde pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até o dia 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o BACEN, assim como dos ativos não transferidos. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGU-LARIDADE NA INSTRUÇÃO DO FEITO. É prematuro o julgamento quando há aspectos fáticos cuja demonstração é imprescindível à solução da demandada, como a exibição dos extratos em poder da instituição bancária. SENTENÇA EM PARTE DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. ...
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