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Reconhecimento dos governos
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6.425 documentos para Reconhecimento dos governos
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ISS ? Ação anulatória de auto de infração ? Entidade Assistencial ? Imunidade ? Art. 14 do CTN - Comprovada a personalidade jurídica e o cumprimento das atividades assistenciais definidas estatutariamente, com as benesses do reconhecimento de utilidade pública por atos dos governos federal, estadual e municipal e contemplados os requisitos do art. 14 do CTN, não pode ser exigido o tributo, no caso ISS, não recolhido ocasionando auto de infração ? Imunidade concedida por mandamento constitucional independentemente de qualquer requerimento ao poder tributante ? Artigo 150, inciso VI, alínea ?c? ? Entidade com fins assistenciais ? Imunidade reconhecida ? Sentença mantida ? Recurso desprovido. .
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...30):. I- servidores diplomáticos de governos estrangeiros;. II- servidores de organismos intern...2º). § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI ...
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Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... Conselho Monetário Nacional, e o reconhecimento como receita orçamentária do resultado positivo ...Constatou-se que tanto os governos estaduais quanto os municipais carecem de um plane...
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... Pública direta ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Fede... liquidada sem que tenha havido o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, em conformidade ...
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... dos poderes dos representantes dos governos estrangeiros; 4) a celebração e a rescisão dos tratados; 5) o reconhecimento da independência, soberania e governo de outros p...
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TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fat...
... os quais figura a concessão pelos governos de subsídios diretos a uma empresa ou a uma indú...
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... por omissão, importando em reconhecimento judicial do estado de inércia do Poder Público, ... dos poderes dos representantes dos governos estrangeiros; 4) a celebração e a rescisão dos ...
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..., com as benesses do reconhecimento de utilidade pública por atos dos governos federa...
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... remuneração, o que importaria no reconhecimento da existência de direito adquirido a regime jurí... dos poderes dos representantes dos governos estrangeiros; 4) a celebração e a rescisão dos ...
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...Aos governos e suas instituições cabem a formulação de pol..., com o objetivo de ampliar o reconhecimento dos autores de obras intelectuais, assegurar sua p...
