...- do sindicato, quando se tratar de sindicalizado; e. #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4... declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado ...SEÇÃO II Do reconhecimento e investidura sindical. ARTIGO 515. As associações profissiona...
RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. Esta Corte Superior vem firmando entendimento no sentido de que o registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego afigura-se meramente declaratório da existência da citada pessoa jurídica de direito privado, não constituindo a ausência do referido registro obstáculo para o reconhecimento da estabilidade do dirigente sindical. Assim se posiciona este relator, que ressalva apenas as questões alusivas à investidura do próprio sindicato como representante da categoria profissional. Quanto à alegação de que a comunicação ao empregador, pela entidade sindical, do registro da candidatura do empregado, de sua eleição e posse não atendeu ao disposto no artig...
...EMENTA. ESTABILIDADE SINDICAL. DA REINTEGRAÇÃO E PEDIDOS DECORRENTES. DA RESPO...No mérito, requer o reconhecimento de sucessão e grupo econômico e a responsabilida... da estabilidade provisória por investidura em mandado sindical, como integrante do conselho f...
EMENTA: UNICIDADE SINDICAL. A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer o princípio da unicidade, buscou vedar a criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria econômica ou profissional, na mesma base territorial, conferindo aos próprios trabalhadores ou empregadores interessados a definição dessa base territorial, que não poderia ser inferior à área de um município (art. 8., II, CF). Portanto, esse principio da unicidade sindical só impede que no mesmo município, que é a base mínima estabelecida pela Constituição, haja mais de um sindicato da mesma categoria profissional ou econômica, nada obstando, porém, que se forme novo sindicato da mesma categoria em municípios diversos ou novo sindicato de categoria diversa no mesmo município. ...
... o Estado de Minas Gerais, com o reconhecimento de sua investidura sindical, inclusive no municíp...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. Não faz jus à estabilidade prevista no art. 8... A reclamada não se conforma com o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos crédit... da estabilidade em razão de sua investidura em mandato sindical junto ao Sindicato dos Trabalh...
A mais recente jurisprudência orienta-se no sentido de que as empresas prestadoras de serviços estão sujeitas ao recolhimento das contribuições devidas ao Serviço Social do Comércio (SESC) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). Precedentes desta Corte e do STJ.2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... profissional vinculadas ao sistema sindical.' Tais contribuições compulsórias, diferentemen... do Ministério do Trabalho para o reconhecimento e a investidura sindical prevista nos arts. 515 e ...
... S.A., não se conforma com o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos crédit... de pobreza e juntada de credencial sindical. Invoca, ainda, a incidência do percentual sobre ... provisória em razão de sua investidura em mandato sindical junto ao Sindicato dos Trabalh...
... trabalhador avulso- aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rur... de Previdência Social de antes da investidura no cargo. § 11. O magistrado da Justiça Eleitora...ARTIGO 14. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final d...
...o que exerçam, durante o período da investidura. ARTIGO 30. São impedidos de exercer a advocacia:... pagamento obrigatório da contribuição sindical. ARTIGO 48. O cargo de conselheiro ou de membro de...rgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;. XVI- autorizar, ...
...b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente con...XXVI- reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;....II- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovaçã...
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