RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO E RECONHECIDA EM CARTÓRIO POR SEMELHANÇA. ÔNUS DA PROVA DE QUE SE DESINCUMBIU O APRESENTANTE. ARGUMENTO A CONTRARIO SENSU QUE NÃO SE SUSTENTA. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO DESTITUÍDO DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA AMPARAR A PRETENSÃO DO RECORRENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. O ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, incumbe à parte que apresentou o documento, consoante o art. 389, inciso II, do CPC. O art. 369 do CPC, ao conferir presunção de autenticidade ao documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença, não excluiu a possibilidade de o jul...
...3. Se, de um lado, o reconhecimento por semelhança possui aptidão, tão somente, par...
COMPRA E VENDA TRANSFERÊNCIA DE DOCUMENTO DO VEÍCULO Ilegitimidade passiva, diante da documentação do veículo que aponta terceiro como comprador do veículo, com reconhecimento de firma da assinatura do vendedor - Recurso improvido.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DE FIRMA MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFÍCIO DE NOTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA 1. Consoante as regras do art. 22 da Lei 8.935/94 e do art. 38 da Lei n.º 9.492/97, a responsabilidade civil por dano decorrente da má prestação de serviço cartorário é pessoal do titular da serventia à época do fato, em razão da delegação do serviço que lhe é conferida pelo Poder Público em seu nome. Os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na ...
APELAÇÕES CÍVEIS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. FALSIDADE DOCUMENTAL COMPROVADA. CONLUIO FRAUDULENTO NÃO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DE AUTENTICIDADE DA FIRMA POR TABELIÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ASSINATURA NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSALVADAS AS HIPÓTESES EM QUE O JULGAMENTO DO INCIDENTE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, NÃO CABE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE INCIDENTE PROCESSUAL (ART. 20, CAPUT, DO CPC). AFASTADA A CONDENAÇÃO DA RÉ, VENCIDA NO INCIDENTE PROCESSUAL, AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PREJUDICADO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO E JULGARAM PREJUDICADO O PRIMEIRO APELO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70038244224...
Anulatória ? Compromisso de compra e venda ? Improcedente ? Inconformismo ? Acolhimento ? Vício de consentimento caracterizado ? Ausência de registro do contrato, de reconhecimento de firma, bem como de assinatura de testemunhas que, diante do contexto, permitem a anulação do compromisso de compra e venda - Ação procedente ? Sentença reformada ? Recurso provido.
Execução - Embargos de terceiro - Cerceamento de defesa - Descaracterização - Autorização de transferência de veículo com data diversa do reconhecimento de firma de assinatura, este após o ajuizamento da demanda executiva - Reconhecimento de fraude à execução - Artigo 593, II, do Código de Processo Civil - Embargos improcedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. A matéria devolvida ao juízo ad quem está adstrita àquela suscitada e discutida na instância inicial, ainda que a sentença não a tenha enfrentado (art. 515, § 1º, CPC), não sendo dado à parte inovar a causa de pedir nas razões recursais. Recurso não conhecido, em parte. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. Caso concreto, em que cabia aos apelantes comprovarem os supostos vícios que acarretaram a insatisfação com o produto, mormente porque entre a aquisição do veículo e alegada constatação do defeito transcorreu longo período de tempo. Os recorrentes usufruíram do veículo neste í...
...REPARAÇÃO DE DANO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. ASSINATURA AUTÊNTICA. O que resultou po...
APELAÇÕES CÍVEIS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. FALSIDADE DOCUMENTAL COMPROVADA. CONLUIO FRAUDULENTO NÃO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DE AUTENTICIDADE DA FIRMA POR TABELIÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ASSINATURA NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSALVADAS AS HIPÓTESES EM QUE O JULGAMENTO DO INCIDENTE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, NÃO CABE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE INCIDENTE PROCESSUAL (ART. 20, CAPUT, DO CPC). AFASTADA A CONDENAÇÃO DA RÉ, VENCIDA NO INCIDENTE PROCESSUAL, AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PREJUDICADO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO E JULGARAM PREJUDICADO O PRIMEIRO APELO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70038244224...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECLARAÇÃO. ERRO. DOLO. Preliminar. O fato de a autora alegar questões que ensejam a anulabilidade da declaração por ela firmada e, ao final, pedir a nulidade da declaração não torna inepta a inicial. Para além do direito alegado, o que importa para o julgamento da causa são os fatos trazidos pela parte. Ao depois, nulidade e anulabilidade são espécies do gênero invalidade, de forma que o pedido da autora está de acordo com os fatos alegados não havendo falar em inépcia. Mérito. O simples reconhecimento de firma em cartório em determinado documento, não afasta a possibilidade de existência de erro. O reconhecimento de firma atesta apenas a autenticidade da assinatura aposta no documento, não incidindo, pois, sobre eventuais vícios de vontade do declara...
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. FALSIDADE DOCUMENTAL COMPROVADA. CONLUIO FRAUDULENTO NÃO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DE AUTENTICIDADE DA FIRMA POR TABELIÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ASSINATURA NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSALVADAS AS HIPÓTESES EM QUE O JULGAMENTO DO INCIDENTE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, NÃO CABE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE INCIDENTE PROCESSUAL (ART. 20, CAPUT, DO CPC). AFASTADA A CONDENAÇÃO DA RÉ, VENCIDA NO INCIDENTE PROCESSUAL, AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PREJUDICADO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO E JULGARAM PREJUDICADO O PRIMEIRO APELO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70038244083, Décima Quinta Câmara Cíve...
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