RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO E RECONHECIDA EM CARTÓRIO POR SEMELHANÇA. ÔNUS DA PROVA DE QUE SE DESINCUMBIU O APRESENTANTE. ARGUMENTO A CONTRARIO SENSU QUE NÃO SE SUSTENTA. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO DESTITUÍDO DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA AMPARAR A PRETENSÃO DO RECORRENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. O ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, incumbe à parte que apresentou o documento, consoante o art. 389, inciso II, do CPC. O art. 369 do CPC, ao conferir presunção de autenticidade ao documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença, não excluiu a possibilidade de o jul...
...3. Se, de um lado, o reconhecimento por semelhança possui aptidão, tão somente, par...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DOCUMENTO PARTICULAR INAPTO À COMPROVAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus é medida excepcional para o trancamento de investigações e instruções criminais, quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica na espécie. Precedentes. II. O acatamento dos argumentos trazidos na presente impetração demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ...
... particular e a ausência de reconhecimento de firma que ateste a autenticidade das assinatura...
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. FALSIDADE DOCUMENTAL COMPROVADA. CONLUIO FRAUDULENTO NÃO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DE AUTENTICIDADE DA FIRMA POR TABELIÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ASSINATURA NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSALVADAS AS HIPÓTESES EM QUE O JULGAMENTO DO INCIDENTE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, NÃO CABE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE INCIDENTE PROCESSUAL (ART. 20, CAPUT, DO CPC). AFASTADA A CONDENAÇÃO DA RÉ, VENCIDA NO INCIDENTE PROCESSUAL, AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PREJUDICADO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO E JULGARAM PREJUDICADO O PRIMEIRO APELO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70038244083, Décima Quinta Câmara Cíve...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DOCUMENTO PARTICULAR INAPTO À COMPROVAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus é medida excepcional para o trancamento de investigações e instruções criminais, quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica na espécie. Precedentes. II. O acatamento dos argumentos trazidos na presente impetração demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ...
... particular e a ausência de reconhecimento de firma que ateste a autenticidade das assinatura...
APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. FALSIDADE DOCUMENTAL COMPROVADA. CONLUIO FRAUDULENTO NÃO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DE AUTENTICIDADE DA FIRMA POR TABELIÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ASSINATURA NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSALVADAS AS HIPÓTESES EM QUE O JULGAMENTO DO INCIDENTE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, NÃO CABE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE INCIDENTE PROCESSUAL (ART. 20, CAPUT, DO CPC). AFASTADA A CONDENAÇÃO DA RÉ, VENCIDA NO INCIDENTE PROCESSUAL, AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PREJUDICADO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO E JULGARAM PREJUDICADO O PRIMEIRO APELO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70038244083, Décima Quinta Câmara Cíve...
REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. EXCEÇÃO AO DEVER DE O ADQUIRENTE DILIGENCIAR NA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO (ART. 123, I, §3º, DO CTB). PROPRIETÁRIO QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PERFECTIBILIZAR A VENDA. PREENCHIMENTO DO DUT PELO VENDEDOR, SEM PROCURAÇÃO E SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE. AUSENTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE IRREGULARIDADE NOS SERVIÇOS NOTARIAIS QUESTIONADOS, POIS DE ACORDO COM O PROVIMENTO Nº 32/06 DA CGJ. AFASTADA A CONDENAÇÃO DO RÉU ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002480036, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 14/07/2010)
APELAÇÕES CÍVEIS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. FALSIDADE DOCUMENTAL COMPROVADA. CONLUIO FRAUDULENTO NÃO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DE AUTENTICIDADE DA FIRMA POR TABELIÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ASSINATURA NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSALVADAS AS HIPÓTESES EM QUE O JULGAMENTO DO INCIDENTE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, NÃO CABE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE INCIDENTE PROCESSUAL (ART. 20, CAPUT, DO CPC). AFASTADA A CONDENAÇÃO DA RÉ, VENCIDA NO INCIDENTE PROCESSUAL, AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PREJUDICADO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO E JULGARAM PREJUDICADO O PRIMEIRO APELO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70038244224...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECLARAÇÃO. ERRO. DOLO. Preliminar. O fato de a autora alegar questões que ensejam a anulabilidade da declaração por ela firmada e, ao final, pedir a nulidade da declaração não torna inepta a inicial. Para além do direito alegado, o que importa para o julgamento da causa são os fatos trazidos pela parte. Ao depois, nulidade e anulabilidade são espécies do gênero invalidade, de forma que o pedido da autora está de acordo com os fatos alegados não havendo falar em inépcia. Mérito. O simples reconhecimento de firma em cartório em determinado documento, não afasta a possibilidade de existência de erro. O reconhecimento de firma atesta apenas a autenticidade da assinatura aposta no documento, não incidindo, pois, sobre eventuais vícios de vontade do declara...
APELAÇÕES CÍVEIS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. FALSIDADE DOCUMENTAL COMPROVADA. CONLUIO FRAUDULENTO NÃO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DE AUTENTICIDADE DA FIRMA POR TABELIÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ASSINATURA NÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSALVADAS AS HIPÓTESES EM QUE O JULGAMENTO DO INCIDENTE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, NÃO CABE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE INCIDENTE PROCESSUAL (ART. 20, CAPUT, DO CPC). AFASTADA A CONDENAÇÃO DA RÉ, VENCIDA NO INCIDENTE PROCESSUAL, AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PREJUDICADO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO E JULGARAM PREJUDICADO O PRIMEIRO APELO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70038244224...
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. Comete o delito previsto no art. 297 do CP, o agente que, em co-autoria com outro indivíduo, falsifica carimbo de reconhecimento da autenticidade de firma e altera a data da autorização de transferência de veículo. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70024420291, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 26/06/2008)
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