reconhecimento união estável petição
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ... § 3º A União apoiará a implementação de serviços de ... casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família ... ARTIGO 156 ... A petição inicial indicará: ... I - a autoridade ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família ... § 2o Na hipótese de não reconhecimento da adoção, prevista no § 1o deste artigo, o ... formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil ... , o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ... União, sem prejuízo da ação penal que no caso ... § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... ção, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... a) ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o ... bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado ... Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de ... , será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do ...
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Acórdão nº REsp 1349788 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO ... -sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir de uma análise de todo o seu ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , o que não implica o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § 2º Para ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de ... ótese de naturalização especial, a petição poderá ser apresentada a autoridade consular ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... , companheiro ou companheira, em união estável ...
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Acórdão nº 2015/0114840-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO DOS CASADOS. EXISTÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0000.21.145500-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PETIÇÃO DE HERANÇA - ANULATÓRIA DE PARTE INOFICIOSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a...
... a sentena que, nos autos da ao de reconhecimento de paternidade socioafetiva c/c reconhecimento de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.145500-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PETIÇÃO DE HERANÇA - ANULATÓRIA DE PARTE INOFICIOSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a...
... a sentena que, nos autos da ao de reconhecimento de paternidade socioafetiva c/c reconhecimento de ... -
Acórdão nº 2014/0067781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RELATÓRIO ... EMBARGADO. ... RECONHECIMENTO". ... CORREÇÃO. ... NECESSIDADE. DETIDO \xC2" ...
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Processo nº 0342219-30.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de Restabelecimento de Pensão e Reparação por Danos Morais. Autora que por Ocasião Da Separação Judicial Do Casal Obteve O Direito Ao Pensionamento. O Cônjuge Separado de Fato Ou Judicialmente que Esteja Recebendo Prestação de Alimentos Terá Direito Ao Valor Da Pensão Correspondente Ao Percentual Desses Alimentos Arbitrados...
... /79. TESE DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, QUE ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... união estável em sua petição inicial, e caso ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 7/STJ. PETIÇÃO ... 4. Afastada a existência de união ... processo (ação de reconhecimento de união estável) e a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MORTE DE SERVIDOR ESTADUAL. RECONHECIMENTO ... apontados como violados, na petição do ... o reconhecimento da existência de união estável, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.117268-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PETIÇÃO DE HERANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. Configurada a união estável de forma inconteste nos autos, verifica-se a relevância na fundamentação recursal, uma vez que, nos termos do artigo 1.838 do Código Civil, "em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao
... proferida nos autos da Ao de Reconhecimento e Dissoluo de Unio Estvel c/c Petio de Herana ... -
Acórdão nº 0301411-47.2013.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, indeferiu a ... com amparo no texto legal citado, a petição inicial. Sem ... custas, pois deferida a justiça ...
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Decisão Monocrática nº 50067853120208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO E AFFECTIO MARITALIS NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. 1. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE, PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, INCUMBIRÁ A PROVA, A QUEM PROPUSER O SEU RECONHECIMENTO, DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE O CASAL FOI PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ação de reconhecimento de união estável, cumulada com petição de ... - Acórdão nº RMS 30414 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0003928-88.2011.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
... Assunto: Reconhecimento de União Estável ... Trata-se de apelação ... reconhecimento de união estável c/c petição de herança ajuizada contra os ... apelados (pais ...