reconhecimento uniao estavel post mortem

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459 documents for reconhecimento uniao estavel post mortem
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA - INDÍCIO DE EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA - CONTROVÉRSIA QUANTO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - GARANTIA - RECURSO PROVIDO.

    .... 1. Em se tratando de união estável, embora o Código Civil não tenha ...

  • APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA. A união estável, assemelhando-se a um casamento de fato, requer comunhão de vida e de interesses, exigindo publicidade e estabilidade, e, principalmente, um caráter familiar, ostentado pela affectio maritalis. Não comprovada a intenção das partes de manterem um relacionamento com o objetivo de constituição de família, pois não havia nenhum impedimento, além de não demonstrada a coabitação, a improcedência da ação se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056428436, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 23/10/2013)

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. LEI N. 9.278/96 E CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Deveras, a...

  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

  • Direito civil. Família. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem e sua consequente dissolução. Concomitância de casamento válido. Peculiaridades. - Ainda que a coabitação não constitua requisito essencial para o reconhecimento de união estável, sua configuração representa dado relevante para se determinar a intenção de construir uma família, devendo a análise, em processos dessa natureza, centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a fidelidade, a continuidade da união, entre outros, nos quais se inclui a habitação comum. - Nos termos do art. 1.571, § 1º, do CC/02, que referendou a doutrina e a jurisprudência exist...

  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Partilha de bens adquiridos na constância do casamento do de cujus. Necessidade de inclusão da ex-cônjuge, casada em regime de comunhão universal, no polo passivo da demanda. Recurso desprovido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 333, I, DO CPC. Para o reconhecimento de união estável é necessária a demonstração robusta de seus elementos caracterizadores essenciais, quais sejam, a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil), do que não se desincumbiu a autora. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056111743, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/11/2013)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. Em demanda envolvendo reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da ação. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052715372, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/12/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. TERMO INICIAL. EFEITOS PATRIMONIAIS. A ação de reconhecimento de união estável não se presta para discussão de efeitos patrimoniais para fins sucessórios. União estável é situação fática, cujo cotejo probatório reclama análise da prova testemunhal pelo juiz a quo, para fins de estabelecimento do termo inicial da união estável. Apelação cível desprovida. (Apelação Cível Nº 70057407991, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 18/12/2013)

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