reconhecimento união estável post mortem legitimidade passiva
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Acordão do Quarta Turma, 25-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA HERDEIRA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os herdeiros possuem legitimidade para figurarem no polo passivo de ação de ...
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Decisão Monocrática nº 50019432120208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... DA INVENTARIANTE, A QUAL DETÉM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR APENAS O ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdãos nº 0102615-20.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
... INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL T MORTEM'. HIPÓTESE EM QUE O ESTADO CIVIL DE ... CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE" 'AD CAUSAM'. PASSIVA. INOCORRÊNCIA. A\xC3" ... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 'POST MORTEM' AJUIZADA EM FACE DOS ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. APELO NOBRE NÃO ADMITIDO NA ORIGEM PORQUE A MATÉRIA FOI JULGADA SEGUNDO O RITO DOS ARTS. 1.040, I, e 1.030, I, B, AMBOS DO NCPC (ART. 543-C DO CPC/73). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS....
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.05.008045-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2020
... UNIO ESTVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. ALEGAO DE OMISSO NO ACRDO RECORRIDO. NO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA HERDEIRA. SMULA 83/STJ. REEXAME DE ...
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Decisão Monocrática nº 50758189120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... de reconhecimento de separação de fato “post mortem" c/c ação de reconhecimento de união ... ' c/c ação de reconhecimento de união estável 'post mortem' declarada por escritura pública", ... ; ainda, suscitou a ilegitimidade passiva do requerido André, com fundamento no art. 337, ... LEGITIMIDADE PASSIVA. Na ação declaratória de ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.004443-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 03-12-2018
... MANDADO DE SEGURANA. RECONHECIMENTO DE TRABALHO URBANO EXERCIDO SEM REGISTRO ... UNIO ESTVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. ALEGAO DE OMISSO NO ACRDO RECORRIDO. NO ONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA HERDEIRA. SMULA 83/STJ. REEXAME DE ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.13.000203-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 25-02-2019
... de que a parte, ao requerer o reconhecimento de nulidade, dever comprovar o efetivo prejuzo ... UNIO ESTVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. ALEGAO DE OMISSO NO ACRDO RECORRIDO. NO ONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA HERDEIRA. SMULA 83/STJ. REEXAME DE ...
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Acórdão nº 1.0431.08.044733-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA - FALECIMENTO DO COMPANHEIRO NO CURSO DA DEMANDA - SUCESSÃO PROCESSUAL - MEAÇÃO E PARTILHA A SE REALIZAREM NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. 1. Em virtude do princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, imediatamente, após a abertura da sucessão, os bens se...
... Carmelo/MG, nos autos da ao de reconhecimento de unio estvel ajuizada pela primeira apelante, ... estvel, em si, que pode se dar, inclusive, post mortem. Alis, a este respeito o Superior Tribunal ... autos de inventrio, demonstrando sua legitimidade ad causam. 5. Versando a pretenso de partilha ... NO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA HERDEIRA. SMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0111923-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ... ESTÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS ... PRECEDENTES. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.153717-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - REJEITAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS - ACOLHER - SENTENÇA ILÍQUIDA - PRÉVIA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DECISÃO DESCONSTITUÍDA.1. Diferente do que alega
... , ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS E, NO MRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO ... , nos autos da "ao declaratria de reconhecimento e dissoluo de unio estvel", em fase de ... que "a ao de reconhecimento de unio estvel, post mortem, deve, realmente ser proposta contra os ... pressupostos, tais como o cabimento, legitimidade recursal, tempestividade, preparo, regularidade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.153717-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - REJEITAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS - ACOLHER - SENTENÇA ILÍQUIDA - PRÉVIA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DECISÃO DESCONSTITUÍDA.1. Diferente do que alega
... , ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS E, NO MRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO ... , nos autos da "ao declaratria de reconhecimento e dissoluo de unio estvel", em fase de ... que "a ao de reconhecimento de unio estvel, post mortem, deve, realmente ser proposta contra os ... pressupostos, tais como o cabimento, legitimidade recursal, tempestividade, preparo, regularidade ... -
Capital - 9ª vara de família
... a presente Ação de Dissolução de união estável c/c guarda, alimentos e regulamentação ... ajuizou a presente ação de Reconhecimento" e Dissolução de União Estável, em face de JOS\xC3" ... Ação de Reconhecimento de União Estável post mortem, entretanto a requerente não procedeu ... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ESPÓLIO. RECURSO IMPROVIDO ...
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Capital - 4� vara de fam�lia
... ÓRIO 8172936-08.2022.8.05.0001 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: ... Ação de Reconhecimento de União Estável Post ... de Reconhecimento de União Estável Post Mortem ... de União Estável Post Mortem , a legitimidade ... ão Estável Post Mortem , a legitimidade passiva ...
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Itabuna - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
... bens, porquanto tramita ação de reconhecimento de união estável post mortem , ID 161114545 ... DE UNIÃO ESTÁVEL 'POST MORTEM' - LEGITIMIDADE PASSIVA - HERDEIROS - INDEFERIMENTO DA INICIAL ...
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Acordao N° 1256935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Civil. União estável post mortem. Gratuidade da justiça. Preparo. Recolhimento. Preclusão lógica. Legitimidade passiva dos filhos. Competência da justiça comum. Prescrição. Regras de transição. Prazo prescricional decenal. União estável. Descaracterização. Impossibilidade. Requisitos. Preenchimento. 1. O recolhimento do preparo recursal é conduta incompatível com o requerimento de
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. GRATUIDADE DA ... JUSTIÇA. PREPARO. RECOLHIMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. LEGITIMIDADE ... PASSIVA DOS FILHOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... figurar em demanda que discuta reconhecimento de união ... estável post mortem ... 3 ... -
Irará - Vara cível
... Emprego, objetivando comprovar a sua legitimidade processual ... Decorrido o prazo acima ... Acerca da ilegitimidade passiva ... Como cediço, a verificação da ... DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM ... DE SPACHO ... o reconhecimento de união estável post mortem entre a postulante e o extinto, ...
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Capital - 4� vara de fam�lia
... Nas Ações de Reconhecimento de União Estável Post Mortem , a legitimidade passiva é representada pelos herdeiros, haja vista que o ...
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Seabra - Vara c�vel
... nº 287643855 a fim de comprovar a legitimidade dos descontos realizados na ... processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública ... Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável P ost Mortem ajuizada por ... : “Trata-se de espécie de contumácia passiva, que se junta a outras como, por exemplo, a ... Ação de Reconhecimento de União Estável post mortem proposta inicialmente por CARLOS ALBERTO ...
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Direitos da Personalidade
... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... , a solução dada pelo STJ será o reconhecimento da inexistência do dever de indenizar. REsp ... II – LEGITIMIDADE DAS PESQUISAS COM CÉLULASTRON-CO EMBRIONÁRIAS ... qual a eutanásia ativa e a eutanásia passiva (ortotanásia) são flagrantemente ... conferidos aos legitimados para a tutela post mortem dos direitos da personalidade, nos termos ... familiar, equiparando-a à união estável ... 7.11.1.6 Instalação de microchips em ...
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Ibotirama - Vara cível
... autora ingressou com demanda de de reconhecimento de união estável post mortem contra os ... ão estável post mortem temos que a legitimidade passiva recai nos supostos herdeiros do falecido ...
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Capital - 4� vara de fam�lia
... DESPACHO 8145793-10.2023.8.05.0001 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: ... Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem , a legitimidade passiva é representada ...
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Itabuna - 2� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
... Vistos, etc ... Como o reconhecimento da união estável post mortem envolve reflexos ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. Em demanda envolvendo reconhecimento ... post mortem, não detém o espólio legitimidade passiva, mas sim os herdeiros do de cujus, posto ...
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Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... socioafetiva não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na ... ível o reconhecimento da multiparentalidade post mortem ... Enfatize-se, desde já, que o ... A partir disso, cabe explorar a legitimidade ativa e passiva de tais ações, assim como o ... A união estável foi reconhecida constitucionalmente como ...
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Capital - 4ª vara de família
... DESPACHO ... Nas ações de reconhecimento de união estável post mortem , a legitimidade passiva é r epresentada pelos herdeiros, haja vista que ...