reconhecimento uniao estavel post mortem legitimidade passiva

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31 documents for reconhecimento uniao estavel post mortem legitimidade passiva
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Na ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros do de cujus são os legitimados para responderem ao pedido. Desnecessária a citação da esposa para integrar o pólo passivo, ante a alegação da autora de que o falecido estava separado de fato. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É possível o reconhecimento de união estável quando o companheiro era separado de fato. INCUSÃO NO IPERGS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Como antecipação do direito afirmado pela parte, a tutela em questão reclama convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas da parte em relação a...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO, INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO, AFASTADAS. Em demanda envolvendo reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da ação. Precedentes jurisprudenciais. A procedência da ação de reconhecimento de união estável também resulta na possibilidade de a parte habilitar-se no inventário do companheiro falecido para partilhar os bens constituídos na constância da sociedade conjugal, não sendo obrigatório formular pedido ou discutir questões relativas à partilha. A união estável é relação fática, de forma que somente pode produzir efeitos jurídicos com a comprovação, em juízo, dos requisitos necessários para a su...

  • 1. Legitimidade dos herdeiros para figurar no pólo passivo da ação declaratória de união estável em que se pleiteia a meação dos bens de concubino falecido, pois a sentença a ser proferida pode atingir a sua esfera jurídico-patrimonial (quinhão de cada herdeiro). 2. Reconhecida a união estável com base no contexto probatório carreado aos autos, é vedada, em sede de recurso especial, a reforma do julgado, sob pena de afronta ao verbete sumular n.º 07 desta Corte. 3. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal de origem sofrem o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, não podendo, por falta de prequestionamento, serem debatidas no âmbito do recurso especial. 4. Recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por A A F DOS S represe...

    ...ESTÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO ...AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECRETAÇÃO DE REVELIA - INTEMPESTIVIDADE - EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM RÉU NO POLO PASSIVO - COMPARECIMENTO ESPONTÊNEO DE UM DOS RÉUS - INTELIGÊNCIA DO ART. 241, III, DO CPC - PRAZO PARA RESPOSTA NÃO INICIADO - REVELIA - INEXISTÊNCIA. Havendo vários réus, o prazo para contestar somente começa a fluir a partir da juntada aos autos do último mandado citatório cumprido, nos termos do art. 241, III do CPC, ou, especificamente no caso dos autos, da data de protocolo da petição que evidencia o comparecimento espontâneo do último réu cuja citação ainda estava pendente, devendo ser reformada a decisão a quo que decretou a revelia do agravante. ...

    ...ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ... compra do bem, o que configura sua legitimidade passiva. 2 - Na ação que tenha vários réus, o ...O CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ""POST MORTEM"". LIMINAR ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. Na ação de reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros devem figurar no pólo passivo da demanda, a fim de que lhes sejam assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, houve a citação apenas do espólio, representado pela filha da autora com o de cujus, o que impediu a participação no feito dos demais herdeiros interessados, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva do espólio. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do Processo. (Apelação Cível Nº 70035931401, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/07/2010)

    ... ordem pública, que diz respeito à legitimidade de parte, que reclama exame de ofício. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. Na ação de reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros devem figurar no pólo passivo da demanda, a fim de que lhes sejam assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, houve a citação apenas do espólio, representado pela filha da autora com o de cujus, o que impediu a participação no feito dos demais herdeiros interessados, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva do espólio. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do Processo. (Apelação Cível Nº 70035931401, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/07/2010)

    ... ordem pública, que diz respeito à legitimidade de parte, que reclama exame de ofício. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADAS. DESNECESSIDADE DA DESCRIÇÃO DOS BENS. ALCANCE DA RECONVENÇÃO EM AÇÕES DÚPLICE. COMPATIBILIDADE ENTRE PEDIDO E CONCLUSÃO. REDEFINIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. Os herdeiros do morto, contra quem paira a alegação de ter sido companheiro da parte autora em ação declaratória de união estável, são os legitimados para responderem à ação declaratória de união estável. Irrelevante a ausência de descrição dos bens que comporiam a partilha, pois o pedido declaratório visa reconhecimento jurídico da união estável e do período de duração desta. Havendo divergência acerca do acervo patrimonial...

  • APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. COMPANHEIRO FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Na ação de reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros devem figurar no pólo passivo da demanda, visto que a procedência do pedido poderá atingir seus quinhões hereditários. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). (Apelação Cível Nº 70015989858, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 11/08/2006)

  • APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA SUCESSSÃO. INVALIDADE. Não tendo o advogado poderes específicos e nem a sucessão legitimidade para reconhecer o pedido da autora na forma do art. 269, II, do CPC, tal reconhecimento é inválido. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Se o falecido mantinha três relacionamentos concomitantes, e com uma das mulheres (que não a autora) mantinha pública e notoriamente o casamento celebrado no religioso, descaracterizada está a união estável cujo reconhecimento é pretendido pela autora, ante a ausência do objetivo de constituir família com esta. Apelação desprovida, por maioria. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70017309964, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 28/06/2007)...

    ...Postula, ainda, pela inversão dos ônus sucumbenciais. ... parece que o espólio tenha legitimidade passiva nessas ações de reconhecimento e dissolução ... DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. INOBSERVÂNCIA. INSS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA E, POR CONSEGUINTE, RECURSAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO POR EQUÍVOCO CARTORÁRIO. ART. 267, VI, DO CPC. PRECEDENTES. 1) Recurso que se conhece tão-somente para reconhecer, de ofício, que o INSS não detém legitimidade para integrar o polo passivo da lide, posto que o objeto da demanda é exclusivamente o reconhecimento de relação nos moldes de união estável entre a autora e o falecido. Autarquia federal que, por equívoco cartorário, foi incluída como parte ré, ao invés de interessada, como judicialmente determinado. 2) Inexistência de interesse jurídico de parte do INSS quantos aos demais aspectos questionados, atinentes à manutenção da relação estável. Ausên...

    ...post mortem. em face dos filhos CAUÊ e JUAN, a quem foi ...

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