RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. CONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DEFESA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. A legislação de regência prevê a utilização da reconvenção sempre que houver conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Inteligência do artigo 315 do CPC. Presente o vínculo entre o fundamento da defesa e a pretensão reconvinte, consistente no contrato locativo, possível a propositura da reconvenção em ação de despejo. Precedentes. Recurso especial a que se dá provimento, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que as questões de mérito tecidas com a reconvenção sejam apreciadas. (REsp 293.784/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 06/06/2011) ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. Ação de despejo para retomada do imóvel julgada procedente. Recurso do autor, inconformado com a decisão de procedência da reconvenção. Pedido formulado pela ré-reconvinte de condenação do locador a indenizar despesas de chamadas extras referentes a verbas indenizatórias trabalhistas reconhecidas em ação movida contra o condomínio, e reforma no sistema de elevadores. Trata-se de despesas ordinárias que, nos termos do disposto no artigo 23, inciso XII, alíneas `a, `d e `e da Lei n. 8.245/91, devem ser arcadas pelo locatário. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031026354, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 28/04/2011)
Apelação Cível. Ação Renovatória de Locação. Ação de Despejo. Reconvenção. Sentença que julgou improcedente a ação renovatória. Procedência à ação de rescisão contratual c/c despejo e improcedência à reconvenção. Retenção por benfeitorias afastada. Locação não residencial. Contrato escrito. Prazo de 4 anos. Prorrogação. Denúncia vazia. Ausência de prova que houve a realização de benfeitorias necessárias. Fundo de comércio não protegido. Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECONVENÇÃO Ação de Despejo. O fato de o locatário efetuar o pagamento dos alugueres de forma diversa daquela pactuada não caracteriza falta de pagamento. Ante a ausência de comprovação do envio de boletos de cobrança por parte do locador, tenho que não caracterizada a mora. Reconvenção. O locatário efetuou o pagamento de forma errônea cor culpa exclusiva sua. Não pode o locador ser penalizado por ato que não praticou. Invertida a verba sucumbencial. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036813483, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 25/08/2011)
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO - EXTEMPORANEIDADE. A ação de despejo por falta de pagamento está sujeita à regra do artigo 58, inciso I da Lei 8.245/91, que previa sua tramitação regular no período de 22 a 31 de janeiro, período que, até o advento da EC 45/2004, era consagrado às férias forenses. E, ante a fluência regular dos prazos processuais no referido período, evidente a extemporaneidade da contestação e da reconvenção, oferecidos quando há muito superada a quinzena legal. BONIFICAÇÃO POR PONTUALIDADE - CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA - INADMISSIBIUDADE. É lícita a bonificação para pagamento em dia, não se admitindo, porém, a sua cobranjja cumulativa com multa moratória. Recurso parcialmente provido.
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DESCONTOS POR PONTUALIDADE. Nos termos dos arts. 35 da Lei n. 8.245/1991, 578 do Código Civil vigente e da Súmula n. 335 do Superior Tribunal de Justiça, em contratos de locação, o locatário pode renunciar validamente ao direito de retenção e indenização de benfeitorias úteis e necessárias. Nas hipóteses em que houve renúncia expressa ao direito de retenção e indenização de benfeitorias, mostra-se despicienda a realização de perícia para apuração de sua existência. Quando há previsão contratual de desconto sobre o valor do aluguel em caso de pagamento dentro de um determinado prazo estipulado pelas partes, é cabível a pretensão de ressarcimento dos valores pagos a maior ¿ sem o merecido desconto ¿ pelo locatári...
..., todos qualificados nos autos, ajuizaram ação de despejo contra EDMUNDO DA SILVA MOREIRA. Relata...29). 0 réu apresentou reconvenção (fls. 32-36) e contestação (fls. 44-49). Em reco...
CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIA. CONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DEFESA. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. A legislação de regência prevê a utilização da reconvenção sempre que houver conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Inteligência do artigo 315 do CPC. A alegação de direito à retenção por benfeitorias, de regra, constitui-se matéria de defesa a ser apresentada na contestação. Todavia, não há empeço a que seja objeto de reconvenção. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Presente o vínculo a conectar o fundamento da defesa com a pretensão reconvinte, consistente no contrato locativo, possível a propositura da reconvenção em ação de despejo. PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DO IMÓVEL....
Apelação Cível. Ação Consignatória de Alugueres. Reconvenção. Despejo por falta de pagamento. Sentença de improcedência da consignação. Reconvenção afastada. Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPROCEDE A PRETENSÃO POSTA NA RECONVENÇÃO, UMA VEZ QUE A LOCATÁRIA OBTEVE DESCONTOS NOS VALORES DOS ALUGUÉIS E CARÊNCIA DE TRÊS MESES NO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS COMO INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS CONSERTIDAS PELO LOCADOR, EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO, O QUAL ESTIPULOU TAMBÉM A PROIBIÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO DE TAIS BENEFEITORIAS E O IMPEDIMENTO À LOCATÁRIA DE INTRODUZIR BENFEITORIAS NO IMÓVEL, SEM EXPRESSO CONSENTIMENTO DO LOCADOR. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO SE VERIFICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBENCIA REDIRECIONADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70039753082, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...
apelação cível. locação. ação de despejo para retomada de imóvel. reconvenção...
Apelação Cível. Ação de Despejo por falta de Pagamento c.c. Cobrança c.c. Ação de Consignação de Pagamento. Reconvenção. Conexão. Procedência da Consignatória e Improcedência do Despejo. Duração do contrato encerrada. Chaves depositadas em juízo. Recurso não provido.
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