reconvencao custas

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  • AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA, NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E NA CONCESSÃO DE HABITE-SE. RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO, REQUERENDO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAL PARA MODIFICAÇÃO DE PROJETO, BEM COMO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da incorporadora. Verifica-se que o processo tramitou normalmente até a sentença, sem que tivesse sido exigido o pagamento das custas da reconvenção pelo juízo de origem, tratando-se de mera irregularidade, sanável, com o que não se justifica o não conhecimento da apelação. Questão preliminar rejeitada. Incidência dos princípios e regras do Código de Defesa...

  • AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Prefacial rejeitada, porquanto a demandada recolheu as custas dentro do prazo legal, não havendo mácula no processamento e julgamento da reconvenção. RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO MEDIDO. LEGALIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. FATURA ILÍQUIDA. Constatada a irregularidade no medidor e demonstrada a alteração no padrão de consumo, é exigível a fatura que recupera os valores relativos ao consumo não medido, com base na Resolução n. 456/2000 da ANEEL, excluindo-se, todavia, o montante referente ao custo administrativo quando não demonstrados pela concessionária. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo...

  • RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECImENTO. VALIDADE. A decisão regional contraria o entendimento cristalizado na Súmula 395, item III, do TST, segundo a qual -são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer-. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO ORDINÁRIO. INSURGÊNCIA APENAS CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS NA RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A reconvenção pressupõe a existência de uma ação principal, mas com ela não se confunde, por constituir uma medida processual pela qual a parte exerce uma pretensão própria e autônoma. Havendo independência entre a demanda principal e a...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS RECONVINTES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ACOLHIMENTO QUE SE EXIGIA. Havendo mais de um reconvinte, todos devem ser intimados para o recolhimento das custas, sob pena de impossibilidade de extinção da reconvenção. A ausência de intimação do agravante autorizava o acolhimento do pedido de reconsideração, cuja análise não deveria ter sido postergada para momento posterior. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043608249, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 29/02/2012)

  • Evidenciando-se incompatibilidades intransponíveis entre as partes a obstacularizar o retorno do empregado ao posto de trabalho, bem como constatada a falta de prejuízo àquele em razão da aquisição da aposentadoria por tempo de serviço, é de se aplicar o normativo inserido no artigo 496 da CLT, convertendo-se a reintegração em indenização do período estabilitário de forma dobrada, conforme preceituam os artigos 478 e 497 do texto consolidado. Recurso ordinário provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar procedente a consignatória, liberando-se os valores depositados em favor do empregado (fl. 25), julgando, em consequência, improcedente a reconvenção. Custas invertidas...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECONVENÇÃO. CUSTAS. RECOLHIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. O cancelamento da distribuição da reconvenção, por ausência de recolhimento de custas, depende de prévia intimação pessoal da parte reconvinte para suprir a irregularidade. Inteligência dos artigos 257, 267, inciso III e seu §1º, todos do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70043338730, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 14/06/2011)

  • APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - REJEIÇÃO. RECONVENÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REJEIÇÃO DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1- A sentença terminativa está sujeita a impugnação mediante o recurso de apelação, devendo-se rejeitar a preliminar de inadequação da via recursal eleita. 2- Ainda que o acórdão, que julga o incidente de impugnação ao valor da causa da reconvenção, determine prazo para o recolhimento das custas complementares pela parte reconvinte, faz-se necessária a intimação desta, em Pr...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CUSTAS NOS AUTOS DE ANTERIOR AÇÃO DIVISÓRIA ONDE REALIZADO ACORDO. ART. 26, § 2º DO CPC. I - Tendo as partes realizado acordo em ação divisória, aceitado a divisão do imóvel em condomínio e nada convencionando a respeito das custas processuais, a todos compete o pagamento das despesas judiciais igualmente. Incidência do art. 26, § 2º, CPC. II - Não havendo partilha dos bens móveis e semoventes na ação de divisão anteriormente ajuizada, deverão ser alvo de ação autônoma de partilha, onde se possa aferir adequadamente quais os bens existentes e qual a parte que compete a cada herdeiro, o que não é possível através de reconvenção. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039766019, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Jus...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CUSTAS NOS AUTOS DE ANTERIOR AÇÃO DIVISÓRIA ONDE REALIZADO ACORDO. ART. 26, § 2º DO CPC. I - Tendo as partes realizado acordo em ação divisória, aceitado a divisão do imóvel em condomínio e nada convencionando a respeito das custas processuais, a todos compete o pagamento das despesas judiciais igualmente. Incidência do art. 26, § 2º, CPC. II - Não havendo partilha dos bens móveis e semoventes na ação de divisão anteriormente ajuizada, deverão ser alvo de ação autônoma de partilha, onde se possa aferir adequadamente quais os bens existentes e qual a parte que compete a cada herdeiro, o que não é possível através de reconvenção. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039766019, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Jus...

  • RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE JULGOU A RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS CORRESPONDENTES. DESNECESSIDADE. A reconvenção, embora pressuponha a existência de uma ação principal, com ela não se confunde, pois constitui um meio pelo qual a parte exerce uma pretensão própria e autônoma. Destarte, havendo independência entre a demanda principal e a ação reconvencional, tem-se que somente devem ser recolhidas as custas processuais arbitradas na decisão contra a qual se interpôs o recurso ordinário, no caso, a sentença proferida no julgamento da reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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