APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FRANQUIA. Não há falar em anulação do contrato de franquia celebrado entre os autores e a empresa-ré, pois não demonstrada qualquer conduta irregular ou ilegal da última. Legitimada a intenção da ré em não renovar o contrato de franquia, uma vez que os autores restaram notificados do término do negócio no prazo e nos moldes previstos no contrato. Termo de acordo de encerramento antecipado da franquia celebrado entre os litigantes, com ressalva, para que fosse validado, de não haver impedimento jurídico por parte do locador do imóvel. Autores que não demonstraram a aquiescência do locador, bem como afirmaram que a não-aprovação de projeto arqui...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - Interposições contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e extinta sem julgamento do mérito reconvenção. Dano moral não configurado. Ilegitimidade do autor reconvindo para figurar na reconvenção. Indenizações indevidas Sentença mantida. Apelação e recurso adesivo não providos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. ACIDENTE ENVOLVENDO UMA MOTOCICLETA E UMA CAMINHONETE NISSAN/FRONTIER. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CONJUGAÇÃO DE CAUSAS À PRODUÇÃO DO DESFECHO LESIVO. MENSURAÇÃO DA CULPA DO AUTOR E DO RÉU NA PROPORÇÃO DAS RESPECTIVAS RESPONSABILIDADES, AVALIADAS EM 50% PARA CADA UM. DANO MORAL. DEFLAGRAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CONJUGAÇÃO DE CAUSAS NA PRODUÇÃO DO ACIDENTE. É de ser reconhecida a concorrência de culpas no acidente em que o condutor da motocicleta, este o autor, embora percebendo a manobra da caminhonete do réu, para infletir à esquerda, posto que estava com o pisca alerta acionado em tal sentido - o que o próprio autor informou -, decide, ass...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. ART. 105 DA RESOLUÇÃO 456/00 DA ANEEL. LEGALIDADE DO CUSTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM FACE DA PROPOSITURA DE RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL À UNANIMIDADE, APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. POR MAIORIA, APELAÇÃO DA DEMANDADA PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044641330, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 28/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. ART. 105 DA RESOLUÇÃO 456/00 DA ANEEL. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DE CONSUMO NÃO FATURADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM FACE DA PROPOSITURA DE RECONVENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. À UNANIMIDADE, APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042291203, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 29/06/2011)
Ação de cobrança e reconvenção. Alegação de parceria para aquisição de imóvel. Contestação alegando relações sexuais e reconvenção por dano moral. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. As circunstâncias únicas dos fatos demonstram que o demandante e a demandada, garota de programa, mantiveram relações sexuais consentidas entre eles e pagas, cujo valor, representado por vários pagamentos ou remessas bancárias, segundo o demandante, serviu à aquisição de um apartamento em parceria como combinado, e, segundo a demandada, foi para pagar os inumeráveis programas entre as partes, variando o valor conforme a modalidade das variações sexuais. À vista dos depoimentos dos próprios interessados, inclusive da esposa do demandante e do segundo demandado, esposo da demandada, as situaçõ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NEGÓCIO SUBJACENTE. CONTRATO DE PARCERIA. FORNECIMENTO DE ETIQUETAS E RÓTULOS. DANO MORAL INOCORRENTE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PROVIDA, EM PARTE, A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042682393, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 26/05/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. DANO MORAL FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 362 DO STJ. Tratando-se de indenização por danos morais, fixada em salários mínimos, a correção monetária incide a partir da data da prolação da decisão que fixou o seu valor. Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento em confronto em entendimento jurisprudencial deste TJ. (Agravo de Instrumento Nº 70039411772, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 26/08/2011)
Ação de cobrança e reconvenção. Alegação de parceria para aquisição de imóvel. Contestação alegando relações sexuais e reconvenção por dano moral. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. As circunstâncias únicas dos fatos demonstram que o demandante e a demandada, garota de programa, mantiveram relações sexuais consentidas entre eles e pagas, cujo valor, representado por vários pagamentos ou remessas bancárias, segundo o demandante, serviu à aquisição de um apartamento em parceria como combinado, e, segundo a demandada, foi para pagar os inumeráveis programas entre as partes, variando o valor conforme a modalidade das variações sexuais. À vista dos depoimentos dos próprios interessados, inclusive da esposa do demandante e do segundo demandado, esposo da demandada, as situaçõ...
Ação de Indenização por Dano Moral ? Alegação de prática de denunciação caluniosa - Não demonstração do ato e do dano - Reconvenção - Dano moral não comprovado - Sentença mantida - Inteligência do art. 252 do RITJESP - Recursos improvidos.
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