APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO E RECONVENÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DIVERGÊNCIA NOTA FISCAL. ANO E MODELO DE FABRICAÇÃO. 1. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie, ante a observância da vulnerabilidade da demandante. Adoção da Teoria Finalista Mitigada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a simples observância da legislação consumerista, por si só, não induz ao acolhimento das pretensões formuladas pela autora. 2. Elementos de prova contidos nos autos que autorizam concluir que a autora não restou ludibriada pela ré; o que se verificou foi mero erro material na digitação da nota fiscal de compra, que não é capaz de autorizar a rescisão do negócio, nem justifica acolher as pretensões indenizatórias form...
... o resultado negativo da ação e da reconvenção. Aplicação do art. 21 do CPC e do verbete de sú...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
...ões relativas à desnecessidade da reconvenção, existência de fundamentação indireta, parciali... se tornasse inadequado financeiramente ao modelo inicialmente adotado para a composição dos preç...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. Cuida-se de demanda que versa sobre responsabilidade subjetiva, decorrente de acidente de trânsito, em que o modelo probatório de constatação fática deve ser o da preponderância de provas. Acidente ocorrido em via de mão dupla e pista simples, de modo que não era permitido o trânsito de veículos lado a lado. Motociclista demandante admitiu em depoimento que se encontrava atrás do automóvel, o qual teria freado bruscamente antes de realizar manobra de conversão à direita. Inexistência de prova de tal circunstância (frenagem brusca). Colisão da motocicleta com a lateral direita traseira do automóvel. Manutenção incólume da presunção de que o "culpado, em linha de princípi...
... ação principal e procedência da reconvenção. APELO PROVIDO. |Apelação Cível |DÉCIMA SEGUND...
Responsabilidade civil - Autor que pede indenização por danos morais, alegando que é policial militar e foi denunciado pelo réu por abuso de autoridade após ter apreendido seu veículo, em razão da verificação de irregularidades no automóvel e numerosas infrações de trânsito - Reconvenção do requerido - Sentença que julgou a ação procedente e extinguiu sem julgamento de mérito a reconvenção - Apelo do réu reconvinte parcialmente provido - Ação que deve ser julgada improcedente, por constituir a denúncia o exercício regular de um direito, diante da ausência de excesso ou má-fé - Decreto de extinção da reconvenção cassado, pois da narrativa dos fatos decorre o pedido indenizatório baseado nos supostos abusos sofridos pelo réu - Improcedência, porém, do pedido reconvencional diante da ausên...
...Apesar de não se tratar de um modelo de peça processual e possuir dados expostos de ma...
EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. RECONVENÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS. SEMÁFORO COM SINAL VERMELHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUEM TERIA AVANÇADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. Cuida-se de demanda que versa sobre responsabilidade subjetiva, decorrente de acidente de trânsito, em que o modelo probatório de constatação fática deve ser o da preponderância de provas. Na hipótese sub judice, impendia tanto ao embargante (réu/reconvinte) como à embargada (autora/reconvinda) demonstrarem o fato constitutivo do respectivo direito - que foi a outra parte quem avançou o sinal vermelho no semáforo (art. 333, I, do CPC). Não tendo se desincumbido desse ônus, a improcedência dos respectivos pedidos indenizatórios impõe-se. EMBA...
... indenizatória e procedente a reconvenção apresentada pelo réu/embargante. O acórdão, pro...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANO MORAL. Não gera danos morais indenizáveis o mero encaminhamento indevido de duplicata, pois não houve o referido protesto, considerando-se que o mesmo foi imediatamente sustado e, portanto, retirado o título de crédito do Tabelionato. RECONVENÇÃO. A reconvenção somente poderia ser admitida se a matéria ventilada guardasse relação com o pedido inicial. Aplicação dos art. 267, VI e § 3º combinado com art. 315, caput, ambos do CPC. DESPROVIDOS AMBOS OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70043681428, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 20/07/2011)
... na inicial, também comprou uma porta, modelo JK, que não foi paga, razão pela qual emitiu a d...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR AUFERIDO COM A VENDA DE COLHEITADEIRA USADA. DAÇÃO EM PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE COLHEITADEIRA NOVA. PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DESPESAS COM VALOR ELEVADO QUE SUPERAM PREÇO ATINGIDO COM A VENDA A TERCEIRO. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS DAQUELAS TRAZIDAS NA AÇÃO PELO AUTOR. - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Admitida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com todos seus regramentos que protegem e facilitam a defesa dos interesses do consumidor em juízo. Caso em que, como parte do pagamento pela aquisição de colheitadeira nova, o autor ofereceu colheitadeira usada. Ocorre que o péssimo estado de conservação do b...
...A reconvenção é a ação judicial do réu contra o autor, e par..., teria entregue colheitadeira New Holland, modelo TC – 55, de sua propriedade, com finalidade de q...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE E RECONVENÇÃO COM PLEITO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. 1) POSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO COM PLEITO REVISIONAL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Possível a reconvenção com pedido de revisão contratual em sede de ação de reintegração de posse, em atendimento aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e celeridade processual. 2) APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciado sumular n.297/STJ. 3) NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO - Consoante a Súmula nº 293/STJ: "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil". 4) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Contr...
..., para a compra de um FIAT/PALIO FIRE, ano/modelo 2005/2006. A) DA RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE REVIS...
Ação anulatória de título cambial. Reconvenção procedente. Revelia. Inovação recursal. Não-conhecimento. Considerando que a matéria trazida em apelação reveste-se de conteúdo fático inovador que deveria ter sido objeto de invocação no momento da contestação à reconvenção em que foi revel a apelante, na conformidade do art. 300, do CPC, não há como apreciá-la na apelação, com pretensão de reflexos modificativos na sentença, já que isto implicaria, além do mais, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. (Apelação Cível Nº 70035542588, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 26/05/2010)
... uma máquina do tipo Pick & Place Juki – Modelo FM 720LR para demonstração, com o que foi emitid...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO COM PLEITO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. POSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO COM PLEITO REVISIONAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Possível a reconvenção com pedido de revisão contratual em sede de ação de busca e apreensão, em atendimento aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e celeridade processual. 2. CONHECIMENTO DO RECURSO - Não conhecido o recurso no que tange à nulidade das cláusulas abusivas, aos juros remuneratórios, à capitalização e à descaracterização da mora, pois ausente a fundamentação, ex vi do artigo 514, inciso II do CPC. 3. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Considerando a singeleza da causa, os honorários advocatícios merecem ser mantidos, em observância aos pressu...
... de um automóvel Toyota Corolla, ano/modelo 2003, com garantia de alienação fiduciária e re...
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