reconvenção tem custas
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que ... III - na reconvenção ... § 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167300-53.1999.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. A reconvenção tem natureza jurídica de ação e possui autonomia em relação à demanda principal. O não-conhecimento do apelo ordinário contra a reclamação, no caso, não encontra respaldo na sistemática jurídica, afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência deste...
... GMACC/lfz RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. A reconvenção tem ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , contados da citação, impondo ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dado à ... VI - além de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de ... ARTIGO 34 ... Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por ... § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6200-93.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE JULGOU A RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS CORRESPONDENTES. DESNECESSIDADE. A reconvenção, embora pressuponha a existência de uma ação principal, com ela não se confunde, pois constitui um meio pelo qual a parte exerce uma pretensão própria e autônoma. Destarte, havendo independênci
... DE IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE JULGOU A RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS CORRESPONDENTES. DESNECESSIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107400-68.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
1 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VALIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte entende que o fato de constar do instrumento de mandato vedação ou limitação de poderes para substabelecer não invalida os atos praticados pelo advogado substabelecido. Logo, não acarreta a...
... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS NA RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1136-35.2013.5.10.0014) 13-12-2018
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECONVENÇÃO. AUTORA-RECONVINDA SUCUMBENTE EM AMBAS. INSURGÊNCIA, VIA RECURSO IO, DE MATÉRIAS VERSADAS NAS DUAS AÇÕES. PAGAMENTO DE CUSTAS APENAS QUANTO À AÇÃO PRINCIPAL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA NA ...
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Processo nº 0016575-54.2018.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Reconvenção. Decisão Agravada que Indeferiu O Pedido de Parcelamento de Custas e Rejeitou a Reconvenção. a Constituição Federal, Em Seu Artigo 5º, Xxli, Assegura a Assistência Judiciária a Todos Aqueles que Comprovarem Insuficiência de Recursos. Recorrente que Não Conseguiu Comprovar a Alegada Hipossuficiência Financeira a Garantir a Concessão Da Benesse. Ausência...
... INSTRUMENTO. ... RECONVENÇÃO. ... DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ... O DE CUSTAS E REJEITOU A ... RECONVENÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-39.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC. I - Observa-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem reconhecido a regularidade da representação técnica da subscritora do recurso ordinário da recorrente, tendo salientado para tanto o fato de ter se caracterizado o mandato tácito, pelo que lhe falece...
... daquele recurso, por deserção, pelo não recolhimento das custas processuais alusivas à reconvenção. II - Recurso não conhecido ... -
Acórdãos nº 1099386-89.2014.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... decadência mínima, arcará a contratada, cuja reconvenção tem o decreto de improcedência mantido, com a íntegra das custas, das despesas processuais e com honorários advocatícios de ...
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Acordao N° 1398202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Caesb. Fornecimento de água. Inadimplemento. Interrupção. Reconvenção. Juntada do estatuto social. Dúvida acerca da representação societária. Inexistência. Imprescindibilidade. Custas da reconvenção. Recolhimento tardio. Oportunidade ao reconvinte para sanar irregularidade. Ausência. Não apreciação da reconvenção e contestação.
... FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. INTERRUPÇÃO ... RECONVENÇÃO. JUNTADA DO ESTATUTO SOCIAL. DÚVIDA ACERCA DA ... REPRESENTAÇÃO CUSTAS ... DA RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO TARDIO. OPORTUNIDADE AO RECONVINTE ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... TÍTULO VII ... Das despesas judiciais ... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não admitirem defesa e nos de ... TÍTULO VI ... Da reconvenção ... Art. 190. O réu poderá reconvir ao autor quando tiver ação que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022726820154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802272-68.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:
... seu posicionamento acerca da matéria ventilada por meio da reconvenção, devidamente ajuizada pelo apelante, que tramita em apenso à ação ... custas e honorários sucumbenciais à base de 20% sobre o valor da condenação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014870920154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801487-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eduardo Fragoso Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO....
... seu posicionamento acerca da matéria ventilada por meio da reconvenção, devidamente ajuizada pelo apelante, que tramita em apenso à ação ... custas e honorários sucumbenciais à base de 20% sobre o valor da condenação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024282920154058500), 21-09-2021
PJE 0802428-29.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROMOVIDA PELA CAIXA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. ORDEM DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS BENS. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1....
... Custas processuais e honorários advocatícios pela parte demandada, sucumbente, ... Em relação à reconvenção foi indeferida a inicial e o feito foi extinto sem resolução do mérito ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção ... Remissão: arts. 343 e ss. e 509 a 512 ... Referência: CPC/1973, ... vir acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da demanda extinta) ... O juiz conhecerá ...
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Acórdão Nº 0000134-84.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... J ulgou parcialmente procedente os pedidos da reconvenção , para: condenar o autor/reconvindo no pagamento das faturas de energia ... ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI, arcarem, integralmente, com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002047020194058503), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800204-70.2019.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO PEREIRA EUGENIO ADVOGADO: Juliano Ciarini APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Dirceu Carreira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA....
... c) em relação ao pedido principal, condenou apenas a parte ré em custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor ... 98, §3º do CPC; d) quanto a reconvenção, julgou os pedidos, improcedentes condenando a parte reconvinte em ... -
Processo nº 1997.001.125879-0 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2000
APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE E IMPROCEDENCIA DA RECONVENCAO. QUANTIA EM DINHEIRO QUE TERIA SIDO DEIXADA COM A GERENTE DA INSTITUICAO BANCARIA PARA DEPOSITO EM CONTA DE CLIENTE. FALTA DE COMPROVACAO. CONFIANCA PRE-EXISTENTE ENTRE AQUELAS PARTES. NEGOCIO NEBULOSO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS BANCARIAS, COMO RESULTA ATE MESMO DAS OBSERVACOES DITADAS PELA EXPERIENCIA
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ões processuais, desde competência e procedimento, até despesas e custas processuais. O valor da causa não corresponde obrigatoriamente ao valor ... § 2 o O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção ... Este artigo trata das exceções à exigência de determinação ...
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Sentença com número 5658222-04.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 28-08-2022
... precedesse com o recolhimento das custas iniciais. Após, em evento 06, a parte autora ... cumpriu com o ... INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E ... MERO ABORRECIMENTO. RECONVENÇÃO". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A aç\xC3" ...
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Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... Parcelamento do solo ... Resolução. Restituição. CDC. Reconvenção. - O CDC se aplica à relação de ... consumo estabelecida entre a ... Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas ... processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que ... III - na reconvenção ... § 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da Constituição Federal; b) a fixação da taxa judiciária, das custas e de outras despesas processuais; c) a limitação da interponibilidade de ... consignação e pagamento, monitória, embargos de terceiro; reconvenção"; ação civil pública; embargos à expropriação e o mais) ... Essa \xE2\x80" ...