reconvencao tem custas

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for reconvencao tem custas
  • RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. A reconvenção tem natureza jurídica de ação e possui autonomia em relação à demanda principal. O não-conhecimento do apelo ordinário contra a reclamação, no caso, não encontra respaldo na sistemática jurídica, afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de que o não recolhimento das custas relativas à reconvenção não acarreta a deserção do recurso ordinário quando a parte insurge-se somente contra a sentença que decidiu a ação principal. Recurso de revista conhecido e provido.

  • Agravo de Instrumento Pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado em reconvenção Agravante é Associação de fins assistenciais e não tem condições de arcar com as elevadas custas processuais Não se exige estado de miserabilidade e sim ausência de condições para arcar com as custas e despesas processuais A necessidade deve ser examinada à luz do momento processual e da despesa exigida Concessão da antecipação da tutela para concessão dos benefícios Decisão reformada Recurso provido.

  • AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA, NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E NA CONCESSÃO DE HABITE-SE. RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO, REQUERENDO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAL PARA MODIFICAÇÃO DE PROJETO, BEM COMO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da incorporadora. Verifica-se que o processo tramitou normalmente até a sentença, sem que tivesse sido exigido o pagamento das custas da reconvenção pelo juízo de origem, tratando-se de mera irregularidade, sanável, com o que não se justifica o não conhecimento da apelação. Questão preliminar rejeitada. Incidência dos princípios e regras do Código de Defesa...

  • - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VALIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte entende que o fato de constar do instrumento de mandato vedação ou limitação de poderes para substabelecer não invalida os atos praticados pelo advogado substabelecido. Logo, não acarreta a irregularidade de representação o fato da reclamada não ter autorizado o substabelecimento em favor do subscritor do recurso ordinário. Precedentes da SBDI-1 do TST. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 2 - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE ATACA APENAS A DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS NA RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO NÃO CON...

    ...DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. A reconvenção, embora pressuponha a existência de uma ação ...

  • REQUISITOS DA LEI Nº 7.783/89 - INOBSERVÂNCIA - GREVE ABUSIVA - CONFIGURAÇÃO. 1. O movimento paredista teve início, e assim vem continuando, sem o cumprimento de diversos dispositivos da Lei nº 7.783/89, o que retira a regularidade e licitude de sua deflagração. Comprovado, quantum satis, que não foram atendidos os requisitos indispensáveis ao regular exercício do direito de greve por parte dos trabalhadores representados pelo suscitado, especificamente aqueles nomeados nos artigos 3º e 4º da Lei nº 7.783/89 (falta de prévia negociação, notificação com antecedência mínima de 48 horas e inexistência de decisão assemblear deflagradora do movimento), não há outra alternativa senão acolher o pedido formulado nas petições iniciais pertinente à declaração da abusividade da greve. A consequênc...

    ... de sua resposta, postulou, em reconvenção, fosse apreciado, ao ensejo do julgamento de ...Custas, pelos suscitantes/reconvindos, no importe de ...

  • RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE JULGOU A RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS CORRESPONDENTES. DESNECESSIDADE. A reconvenção, embora pressuponha a existência de uma ação principal, com ela não se confunde, pois constitui um meio pelo qual a parte exerce uma pretensão própria e autônoma. Destarte, havendo independência entre a demanda principal e a ação reconvencional, tem-se que somente devem ser recolhidas as custas processuais arbitradas na decisão contra a qual se interpôs o recurso ordinário, no caso, a sentença proferida no julgamento da reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

  • Compulsando-se os autos, verifica-se que o Tribunal de origem delineou entendimento no sentido da necessidade de intimação pessoal da parte autora para cancelamento da distribuição e extinção do processo, quando ausente o pagamento das custas iniciais. Bem de ver que o acórdão recorrido encontra-se dissonante do entendimento esposado pela Corte Especial deste Tribunal que, no julgamento do EREsp 264.895, da relatoria do Ministro Ari Pargendler, publicado no DJ de 15.4.2002, decidiu que o cancelamento da distribuição do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal do autor. Referido acórdão recebeu a seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL. PREPARO. EMBARGOS DO DEVEDOR. Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 d...

  • APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MANDATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA CONTRA ADVOGADOS. Não obstante os demandados tenham deixado de diligenciar no sentido de obter, em favor do ora autor, o pagamento de astreintes fixadas nos lindes de processo aforado e julgado perante a Justiça Federal, tal constatação não induz à certeza de que a multa seria efetivamente aplicada, ou de que seria aplicada nos moldes em que fixada. Leitura e inteligência do art. 461, § 6º, do CPC. Perda de uma chance, não de um direito concreto. Situação concreta em que a decisão liminar, na qual fixadas as astreintes, foi parcialmente cumprida pela outra parte, possivelmente induzindo os ora demandados em erro. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS ENTRE AS PARTES...

    ... têm condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento ou de ..., de outro lado, julgou procedente a reconvenção e improcedente o incidente de impugnação à ...

  • APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE E IMPROCEDENCIA DA RECONVENCAO. QUANTIA EM DINHEIRO QUE TERIA SIDO DEIXADA COM A GERENTE DA INSTITUICAO BANCARIA PARA DEPOSITO EM CONTA DE CLIENTE. FALTA DE COMPROVACAO. CONFIANCA PRE-EXISTENTE ENTRE AQUELAS PARTES. NEGOCIO NEBULOSO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS BANCARIAS, COMO RESULTA ATE MESMO DAS OBSERVACOES DITADAS PELA EXPERIENCIA COMUM. RESPONSABILIDADE QUE NAO PODE SER ATRIBUIDA AO BANCO, COMO DECORRE DO EXAME DA PROVA. INEXISTENCIA DE RELACAO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. RECONVENCAO. DOCUMENTO. UNILATERAL. PROVA PRECARIA PARA TORNAR EXIGIVEL A COBRANCA DA DIVIDA, QUE SERIA ORIGINARIA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE, NO AMBITO DO PROCEDIMENTO SUMARIO. NEGATIVACAO QUE TEM FUNDAMENTO EM N...

  • RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECImENTO. VALIDADE. A decisão regional contraria o entendimento cristalizado na Súmula 395, item III, do TST, segundo a qual -são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer-. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO ORDINÁRIO. INSURGÊNCIA APENAS CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS NA RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A reconvenção pressupõe a existência de uma ação principal, mas com ela não se confunde, por constituir uma medida processual pela qual a parte exerce uma pretensão própria e autônoma. Havendo independência entre a demanda principal e a...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company