Recurso Apelação Preparo insuficiente Determinada a complementação das custas Pedido de concessão da gratuidade - Benefício outorgado parcialmente ao réu-reconvinte, somente para isentá-lo da prática desse ato Precedente do STJ - Alegação de ?preparo incompleto? ou de ?preparo imperfeito?, suscitada nas contra-razões, que restou prejudicada. Anulatória Cheque Diante da literalidade e autonomia do cheque, o portador nada deve provar acerca de sua origem Devedor que deve demonstrar que o título não tem causa ou que a sua causa é ilegítima Autor-reconvindo que se incumbiu, a contento, de seu ônus probatório, consoante disposto no art. 333, inciso I, do CPC - Demonstrado que o título em apreciação, assinado em branco pelo autor-reconvindo, subtraído do interior do seu veículo, posteriorment...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. COBRANÇA. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. INDICAÇÃO DE VALOR MÍNIMO. VALOR CERTO E DETERMINADO. Na cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma de ambos os pedidos (art. 259, II, do CPC). Acaso um dos pedidos seja estimado em um valor mínimo, a este deve corresponder o valor da causa, não podendo ser em valor inferior. A mera sugestão de um valor mínimo para a indenização de danos morais quantificará o valor da causa. Precedentes do TJRS e do STJ. RECURSO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043026079, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 10/06/2011)
... a agravada, ré-reconvinte, propôs reconvenção em que pleiteia a restituição de valor certo de ...
RECONVENÇÃO - VALOR DA CAUSA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - VALOR A SER RETIDO - DESPESA ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - PERÍODO - VALOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS. 1. O valor da causa na reconvenção deve corresponder ao valor total do benefício patrimonial pretendido pelo reconvinte. 2. Em caso de rescisão de promessa de compra e venda, a retenção de 10% (dez por cento), pelo vendedor, sobre o valor a ser restituído é adequada e justa para cobrir as despesas administrativas do empreendimento. 3. Rescindido o contrato de compra e venda de imóvel, deve a promitente vendedora ser indenizada pela fruição do apartamento, devendo esta indenização corresponder ao período em que o promitente comprador permaneceu na posse do imóvel. 4. O valor da...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Não verificada qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, é de rigor a rejeição dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70046914321, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 25/01/2012)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
...ARQUIVAMENTO. CAUSA DECIDIDA À LUZ DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS. DESEQU... CONTRATUAL E SUPERVALORIZAÇÃO DE VALORES PELA INSERÇÃO DO FATOR K. PREMISSA FÁTICA QUE D...ões relativas à desnecessidade da reconvenção, existência de fundamentação indireta, parciali...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR ATUAÇÃO EM VÁRIOS PROCESSOS E DILIGÊNCIAS REPRESENTANDO OS INTERESSES DA RÉ. CONTRATO VERBAL. Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios por prestação de serviços profissionais em ação de reintegração de posse, reconvenção, impugnação ao valor da causa, consignação em pagamento extrajudicial e em outros procedimentos e serviços realizados. As diligências realizadas durante o período em que o autor representou os interesses da ré na ação de reintegração de posse, estão nela subsumidas, pois inerentes ao trabalho prestado, com exceção da consignação em pagamento extrajudicial realizada na Caixa Econômica Federal no dia 12.01.1999, posto que anterior àquele feito, sendo que a co...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. Ainda que o direito real de habitação da esposa encontre amparo no artigo 1.831 do Código Civil, para que lhe seja assegurado o direito de habitar o imóvel que servia de residência para o casal, imprescindível a demonstração de que o apartamento pertencia ao de cujus, o que não ocorreu no caso concreto. Hipótese em que o falecido apenas detinha o gozo de um direito real resolúvel (usufrutuário de 50% de parte do imóvel em discussão), que se extinguiu com a morte. Necessidade de entrega, à apelada, do bem em litígio, sob pena de o...
... causa quando da apresentação da reconvenção, porquanto em observância ao direito pleiteado. A...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. Ainda que o direito real de habitação da esposa encontre amparo no artigo 1.831 do Código Civil, para que lhe seja assegurado o direito de habitar o imóvel que servia de residência para o casal, imprescindível a demonstração de que o apartamento pertencia ao de cujus, o que não ocorreu no caso concreto. Hipótese em que o falecido apenas detinha o gozo de um direito real resolúvel (usufrutuário de 50% de parte do imóvel em discussão), que se extinguiu com a morte. Necessidade de entrega, à apelada, do bem em litígio, sob pena de o...
... causa quando da apresentação da reconvenção, porquanto em observância ao direito pleiteado. A...
Ação Anulatória de Negócio Jurídico - Cerceamento de defesa inexistente - Alegações suficientemente comprovadas, dispensando fase instrutória ? Carência de ação afastada ? De acordo com o relato dos autores (m status assertionisj, presentes todos os elementos da ação - Apelados vencedores não devem ser condenados à sucumbência (art. 20, caput, do CPC) - Reconvenção julgada improcedente adequadamente ? Diferença entre sucumbência e honorários pagos pelos vencedores não constitui dano material - Indevidos danos morais e pagamento em dobro do pretendido pelos Apelados - Responsabilidade civil não emerge de exercício regular de direito (direito de ação) (art. 188, inc. I, CC) - Litigância de má-fé inexistente - Valor de causa da Reconvenção pode ser distinto do valor da causa da Ação - Sucu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO Sendo a rescisão contratual o objeto principal da reconvenção, o valor da causa será o do contrato a ser rescindido, nos termos do artigo 259, V, do CPC RECURSO NÃO PROVIDO
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