APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA SOB PROCEDIMENTO DE COGNIÇÃO. Diante de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a prescrição qüinqüenal às ações civis públicas acerca de expurgos inflacionários, inviável tornou-se o prosseguimento das liquidações provisórias individuais. Reconversão em ação de cognição, pelo rito ordinário. REPERCUSSÃO GERAL. Descabido o sobrestamento do recurso interposto, porquanto as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal não alcançam o presente feito, tendo em vista a retomada do processo de cognição, em sua fase instrutória. DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINARAM A RECONVERSÃO DO FEITO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040687873, Prime...
... (e do Estado), oportunizando-lhe a produção de prova a respeito. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (A...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Aparente violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. À luz do entendimento prevalente desta Turma, -nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da ...
...É o caso da reconversão da empresa. Se vinha produzindo um determinado prooduto e é reconvertida à produção de outro diferente, com a exigência de novas téc...
Caixa EconÔmica Federal. Representação de Equipe de Auditoria. Irregularidades Na Contratação de Instituição para a Prestação de Consultoria. Conhecimento. Conversão Dos Autos em Tomada de Contas Especial (acórdão Nº 1345/2005-tcu-plenário). Afastamento do Débito. Reconversão Dos Autos em Representação. Subcontratação Ilegal. Rejeição das Alegações de Defesa de Alguns Responsáveis. Multa. Acolhimento das Alegações de Defesa Dos Demais Responsáveis (acórdão Nº 6606/2009-tcu-1ª CÂmara). Pedido de Reexame. Constatação de Error In Procedendo. Conhecimento. Insubsistência do Acórdão Nº 6606/2009-tcu-1ª CÂmara. Restituição Dos Autos ao Relator a Quo (acórdão Nº 505/2011-tcu-1ª CÂmara). Reconversão Dos Autos em Representação. Multa a Alguns Responsáveis e Acolhimento das Alegações de Defesa Do...
... de comunicação, administração, produção de relatórios e processamento de informações; m...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. ERRO MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DE RECONVERSÃO DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. JUÍZO DE ORIGEM COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. O entendimento desta Câmara é a desnecessidade da prova pericial, como regra, prestigiando, no entanto, o juízo de origem como destinatário da produção da prova, possuindo maiores condições de analisar eventual necessidade de realização da perícia. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Embargos de Declaração Nº 70037735081, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 27/10/2010)...
APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA SOB PROCEDIMENTO DE COGNIÇÃO. Diante de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a prescrição qüinqüenal às ações civis públicas acerca de expurgos inflacionários, inviável tornou-se o prosseguimento das liquidações provisórias individuais. Reconversão em ação de cognição, pelo rito ordinário. REPERCUSSÃO GERAL. Descabido o sobrestamento do recurso interposto, porquanto as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal não alcançam o presente feito, tendo em vista a retomada do processo de cognição, em sua fase instrutória. DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINARAM A RECONVERSÃO DO FEITO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040687873, Prime...
... (e do Estado), oportunizando-lhe a produção de prova a respeito. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (A...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE BANRISUL. RECONVERSÃO DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É caso de ser aberta oportunidade às partes para provarem da legitimidade ou não do Banco ora agravante, sob pena de supressão de instância, mormente quando não se possui, neste momento, elementos suficientes para bem apreciar a matéria. No caso, a dúvida ainda é a tônica da lide. Ônus da prova. RECONVERSÃO DE OFÍCIO: A 2.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.070.896/SC, definiu que o prazo prescricional para propositura da ação civil pública é de cinco anos. Assim, tendo as ações coletivas que embasavam a liquidação provisória restado prescritas, a não reconversão da liquidação provisória em ação ordinária coloca em dúvida a existênc...
..., bem como ausente a possibilidade de produção probatória em contraditório, perante o Juízo si...
RECURSO DE REVISTA. UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 11.101/05. 1. Na forma preconizada no art. 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/05, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. 2. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3.934/DF (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 6/11/2009), interpretando a exegese do dispositivo legal supramencionado, concluiu que a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão pela arrematante e, consequentemente, afasta a responsabilidade solidária da recorrente pelos direitos que emergi...
...É o caso da reconversão da empresa. Se vinha produzindo um determinado prooduto e é reconvertida à produção de outro diferente, com a exigência de novas téc...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. O reconhecimento pelo STJ da prescrição qüinqüenal inviabiliza o prosseguimento de liquidação de sentença, por conversão de ação ordinária, proferida em Ação Civil Pública. A reconversão da liquidação em ação ordinária é medida que se impõe em face dos Princípios da Celeridade e da Economia Processual. O processo civil está submetido ao interesse público, motivo pelo qual não há óbice ao reexame da conversão anteriormente acolhida. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" AFASTADA. A comprovação da inexistência do crédito na ocasião da transferência das contas poupança é ônus probatório da instituição financeira, através de extratos comprovando o encerramento das contas, ...
...Não se trata de produção de prova negativa, mas, sim, do ônus da prova pre...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. PRELIMINARES. AÇÃO COLETIVA. RECONVERSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES: Tendo ocorrido a determinação de reconversão do feito para o rito ordinário, é neste, por ocasião da prolação de sentença que o Juízo singular deverá se manifestar acerca das preliminares aventadas, não cabendo o exame por este Órgão Colegiado antes disso a fim de evitar-se supressão de grau jurisdicional. RECONVERSÃO DA LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA: A 2.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.070.896/SC, definiu que o prazo prescricional para propositura da ação civil pública é de cinco anos. Assim, tendo as ações coletivas que embasavam a liquidação provisória restado prescritas, a não reconversão da liq...
... de defesa por não oportunizar a produção de provas. Pediu do conhecimento do agravo e seu p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. PRELIMINARES. AÇÃO COLETIVA. RECONVERSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES: Tendo ocorrido a determinação de reconversão do feito para o rito ordinário, é neste, por ocasião da prolação de sentença que o Juízo singular deverá se manifestar acerca das preliminares aventadas, não cabendo o exame por este Órgão Colegiado antes disso a fim de evitar-se supressão de grau jurisdicional. RECONVERSÃO DA LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA: A 2.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.070.896/SC, definiu que o prazo prescricional para propositura da ação civil pública é de cinco anos. Assim, tendo as ações coletivas que embasavam a liquidação provisória restado prescritas, a não reconversão da liq...
... de defesa por não oportunizar a produção de provas. Pediu do conhecimento do agravo e seu p...
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