Tomada De Contas Especial. Caixa Econômica Federal. Contratação De Instituição, Com Dispensa De Licitação, Para A Prestação De Consultoria. Subcontratação. Impossibilidade. Afastamento Do Débito. Ilegalidade De Cláusula Que Autoriza Subcontratação. Responsabilidade Dos Gestores Que Solicitaram E Autorizaram A Contratação. Rejeição Das Alegações De Defesa. Reconversão Em Representação. Multa. Acolhimento Das Alegações De Defesa Dos Demais Responsáveis
Caixa EconÔmica Federal. Representação de Equipe de Auditoria. Irregularidades Na Contratação de Instituição para a Prestação de Consultoria. Conhecimento. Conversão Dos Autos em Tomada de Contas Especial (acórdão Nº 1345/2005-tcu-plenário). Afastamento do Débito. Reconversão Dos Autos em Representação. Subcontratação Ilegal. Rejeição das Alegações de Defesa de Alguns Responsáveis. Multa. Acolhimento das Alegações de Defesa Dos Demais Responsáveis (acórdão Nº 6606/2009-tcu-1ª CÂmara). Pedido de Reexame. Constatação de Error In Procedendo. Conhecimento. Insubsistência do Acórdão Nº 6606/2009-tcu-1ª CÂmara. Restituição Dos Autos ao Relator a Quo (acórdão Nº 505/2011-tcu-1ª CÂmara). Reconversão Dos Autos em Representação. Multa a Alguns Responsáveis e Acolhimento das Alegações de Defesa Do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE BANRISUL. RECONVERSÃO DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É caso de ser aberta oportunidade às partes para provarem da legitimidade ou não do Banco ora agravante, sob pena de supressão de instância, mormente quando não se possui, neste momento, elementos suficientes para bem apreciar a matéria. No caso, a dúvida ainda é a tônica da lide. Ônus da prova. RECONVERSÃO DE OFÍCIO: A 2.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.070.896/SC, definiu que o prazo prescricional para propositura da ação civil pública é de cinco anos. Assim, tendo as ações coletivas que embasavam a liquidação provisória restado prescritas, a não reconversão da liquidação provisória em ação ordinária coloca em dúvida a existênc...
PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 302, 303 E 305 DA LEI Nº 9.503/97. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO. VALOR ELEVADO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. I - O princípio do livre convencimento exige fundamentação concreta, vinculada, do ato decisório. A escolha das penas restritivas de direito dentre as previstas no art. 43 do CP, sem apontar qualquer fundamento, não preenche as exigências constitucionais e infra-constitucionais (art. 93, inciso IX, 2ª parte da Carta Magna e arts. 157, 381 e 387 do CPP). Não se pode confundir livre convencimento com convicção íntima. (Precedentes). II - A redução do valor estipulado para o pagamento da prestação pecuniária, sob alegação de que trata-se de ...
...Possibilidade de reconversão em prisão. Hipótese que contempla a utilização...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROJETO CADERNETA DE POUPANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. INÉPCIA RECURSAL. INTERESSE RECURSAL. O recurso que pretende obter exatamente o que foi reconhecido na decisão recorrida é inepto por falta de interesse recursal. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. RECONVERSÃO OU CONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. A conversão das ações individuais em liquidação da sentença proferida na ação coletiva atendia aos propósitos do Projeto Caderneta de Poupança implantado para imprimir celeridade e economia processuais, e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional nas demandas massivas que versam sobre os expurgos inflacionários que afetaram os rendimentos das aplicações nos diversos planos econômicos....
...A reconversão de ofício, agora, assim como a conversão das liq...
... de Poupança, a qual determinou a "reconversão" das ações então. convertidas. A decisão de ad...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. O reconhecimento pelo STJ da prescrição qüinqüenal inviabiliza o prosseguimento de liquidação de sentença, por conversão de ação ordinária, proferida em Ação Civil Pública. A reconversão da liquidação em ação ordinária é medida que se impõe em face dos Princípios da Celeridade e da Economia Processual. O processo civil está submetido ao interesse público, motivo pelo qual não há óbice ao reexame da conversão anteriormente acolhida. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" AFASTADA. A comprovação da inexistência do crédito na ocasião da transferência das contas poupança é ônus probatório da instituição financeira, através de extratos comprovando o encerramento das contas, ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. O reconhecimento pelo STJ da prescrição qüinqüenal inviabiliza o prosseguimento de liquidação de sentença, por conversão de ação ordinária, proferida em Ação Civil Pública. A reconversão da liquidação em ação ordinária é medida que se impõe em face dos Princípios da Celeridade e da Economia Processual. O processo civil está submetido ao interesse público, motivo pelo qual não há óbice ao reexame da conversão anteriormente acolhida. RECONVERSÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70040773871, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 30/03/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. O reconhecimento pelo STJ da prescrição qüinqüenal inviabiliza o prosseguimento de liquidação de sentença, por conversão de ação ordinária, proferida em Ação Civil Pública. A reconversão da liquidação em ação ordinária é medida que se impõe em face dos Princípios da Celeridade e da Economia Processual. O processo civil está submetido ao interesse público, motivo pelo qual não há óbice ao reexame da conversão anteriormente acolhida. RECONVERSÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70040773871, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 30/03/2011)...
... de Poupança, a qual determinou a "reconversão" das ações então. convertidas. A decisão de ad...
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