...-las com o processo de industrialização do país. ARTIGO 2°. É assegurada a todos a opor... o Fundo Agro-Industrial de Reconversão, com a finalidade de financiar projetos apresentad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Aparente violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. À luz do entendimento prevalente desta Turma, -nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da ...
..., a fazer parte do estabelecimento industrial ou comercial.' O estabelecimento é um valor econ...É o caso da reconversão da empresa. Se vinha produzindo um determinado pro...
... elétricos, sua transmissão e a reconversão em sons. O uso da energia elétrica é indissociá... elétrica consumida no 'processo industrial'. Para a atividade industrial, diz a lei, e não p...
Antigos clientes passam a produzir aparelhos, que têm boa parte de matéria-prima importada
...- Está havendo uma reconversão - diz o professor de Economia da Unisinos André F... de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi), Rogério César de Souza:. - Estamos acomp...
...IV - de Crédito Industrial;. V - de Crédito Habitacional, e para Saneamento ... de que trata o caput deste artigo, a reconversão para REAL será efetuada com base no valor da UFIR...
... da aplicação em quotas até a reconversão das quotas em cruzeiros. § 1º Na determinação ... de 1994, utilizados em processo industrial da adquirente. #Redação dada pela Lei nº 8.643,...
VOTO N°: 10.780 EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO - A DÍVIDA É LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - TAXA SELIC - CABIMENTO - Previsão legal da multa de mora nos artigos 87 e 98. da lei ii° (5.374/89 - ICMS admitido por força do art. 33, da lei n° 6.374/89 - Recurso da embargante Improvido, e provido o do Estado de São Eaulo e o reexame necessário.
... e reciprocamente apelados EFW ITA AGRO INDUSTRIAL LTDA. e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO:. ACORDAM,... ou fixação, fazendo-se a reconversão em moeda corrente pelo valor desse mesmo referenci...
TRIBUTÁRIO – NATUREZA JURÍDICA DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO – COFINS – PIS – ATOS COOPERATIVOS REALIZADOS ENTRE COOPERATIVA E SEUS ASSOCIADOS – NÃO-INCIDÊNCIA – PRECEDENTES. A essência da controvérsia restringe-se à legalidade da incidência da contribuição para o PIS e a COFINS sobre atos cooperativos das sociedades cooperativas de crédito. Consoante se observa da leitura dos autos, não obstante os argumentos contidos no recurso em exame, a prática de atos cooperativos, realizados na forma descrita na Lei n. 5.764/71, assim como a LC n. 70/91, ao instituir a COFINS, declarou expressamente a não-incidência sobre atos cooperados típicos. A não-incidência da COFINS, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, em casos de cooperativas, restringe-se a atos cooperados praticados...
... NETO E OUTRO(S)AGRAVADO:COOPERATIVA INDUSTRIAL DE TRABALHADORES EM FORJARIA COOPERFOR ADVOGADO :L... consumo (ou, neste último caso, a reconversão em moeda após o fornecimento feito ao associado),...
Agravo de Petição. Ação Civil Pública. Descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta. Aplicação de multa. Tratando-se de descumprimento das cláusulas firmadas em Termo de Ajuste de Conduta, imputa-se à empresa a multa previamente estabelecida, em razão da inobservância do dever de oferecer condições satisfatórias que visem a reduzir os riscos à saúde dos seus empregados. Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao agravo, para, reconhecendo o descumprimento das cláusulas constantes do Termo de Ajuste de Conduta, condenar a agravada ao pagamento das multas convencionadas (observadas a gradação e limites estabelecidos, bem como a reconversão para o REAL do valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR), além dos honorários periciais. Tudo na forma da fundamentação supra. ACORDAM os J...
... - American Conference of Governmental Industrial Higyenist, ou aqueles que venham a ser estabelecid...
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