Reconvir

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  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA RECONVENÇÃO. EXISTÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DA PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARTIGOS 104, 107, 219, 221, 944 E SEGUINTES DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. Os poderes contidos na cláusula ad judicia implicam na outorga de mandato judicial para o foro em geral, compreendendo, assim, o poder de reconvir. Admissível a reconvenção, uma vez demonstrada a conexidade entre a ação e o pedido reconvencional. Inépcia da inicial da reconvenção afastada em face da admissão pela própria devedora do atraso havido no pagamento das prestações. Precedente: RESP n. 83752, Relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 13.8.2001. No tocante à validade do ne...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL N. 911/69). RECONVENÇÃO COM PLEITO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. É cabível ao réu reconvir nos autos da Ação de Busca e Apreensão, decorrente de alienação fiduciária, para pleitear a revisão do contrato. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO PREÇO. Para o reconhecimento do adimplemento substancial do preço há que ser comprovado o pagamento de, no mínimo, 61% do valor total do contrato, o que não correu no caso dos autos. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros remunerat...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL N. 911/69). RECONVENÇÃO COM PLEITO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. É cabível ao réu reconvir nos autos da Ação de Busca e Apreensão, decorrente de alienação fiduciária, para pleitear a revisão do contrato. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros remuneratórios contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. TARIFA/TAXA PARA COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS PELA CONCESSÃO DO ...

  • ALIENAÇÃO JUDICIAL Coisa comum Apresentação de reconvenção, pretendendo um dos condôminos ver-se ressarcido por gastos e despesas por si realizadas Extinção sem julgamento de mérito Necessidade Inadmissibilidade de reconvir em procedimento de jurisdição voluntária Existência de incompatibilidade entre procedimentos Recurso improvido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ARMAZENAGEM. 1 - De acordo com a Lei nº 5.474/68, a duplicata é um título de crédito formal e causal, só podendo ser extraída se fundada num crédito decorrente de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, a partir da emissão da respectiva fatura. Caso em que a versão da parte ré/reconvinte dá conta de que os serviços foram efetivamente prestados, donde se extrai a regularidade do saque da duplicata. 2 - Há uma nítida separação entre as funções atinentes ao controle aduaneiro (operações para o desembaraço e fiscalização dos produtos destinados à importação e exportação) e ao armazenamento de tais produtos, serviços estes concedidos à explo...

    ...4 – O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a ...

  • FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. ADMISSIBILIDADE. MAIORIDADE. CURSO UNIVERSITÁRIO. TÉRMINO. DESCONSTITUIÇÃO DA VERBA. BENEFICIÁRIA. ENFERMIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. É possível ao réu reconvir em ação de exoneração de alimentos, pretendendo a majoração da verba, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Deve ser desconstituída a pensão alimentícia destinada à filha que já tenha atingido, há muito, a maioridade, concluído o curso universitário e constituído família, inclusive com prole. Contudo, deve ser majorada a pensão destinada à beneficiária que foi acometida por grave enfermidade, situação que a onera sobremaneira.

  • APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CREDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDL. COMPROVADA A COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONEXÃO DEMONSTRADA. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. Da ação principal Da ilegitimidade passiva da empresa credora 1.Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do art. 267 do CPC. 2.Em se tratando de demanda que objetiva indenização decorrente da ausência de comunicação prévia do d...

    ... esta que estabelece que o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL N. 911/69). RECONVENÇÃO COM PLEITO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. É cabível ao réu reconvir nos autos da Ação de Busca e Apreensão, decorrente de alienação fiduciária, para pleitear a revisão do contrato. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na data da contratação. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização de juros é permitida na forma pactuada nos contratos de cédula de cr...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL N. 911/69). RECONVENÇÃO COM PLEITO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. É cabível ao réu reconvir nos autos da Ação de Busca e Apreensão, decorrente de alienação fiduciária, para pleitear a revisão do contrato. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para fins de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, não se exige estado de miserabilidade do requerente. Ganhos mensais inferiores a dez salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 da Coordenadoria Cível de Porto Alegre, confortam a presunção legal de necessidade para fins de concessão do benefício. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, §...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL N. 911/69). RECONVENÇÃO COM PLEITO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. É cabível ao réu reconvir nos autos da Ação de Busca e Apreensão, decorrente de alienação fiduciária, para pleitear a revisão do contrato. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na data da contratação. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização de juros é permitida na forma pactuada nos contratos de cédula de cr...

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