ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI Nº 11.804/08. DIREITO DO NASCITURO. PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Havendo fortes indícios da paternidade apontada, é cabível a fixação de alimentos em favor do nascituro, destinados ao amparo da gestante, até que seja possível a realização do exame de DNA. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma a contribuir para a mantença da gestante, mas dentro das possibilidades do alimentante e sem sobrecarregá-lo em demasia. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70037659604, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 09/09/2010)
...Salienta haver confissão do recorrido de que manteve relações sexuais com a recorrente.... [3] Mini Aurélio. O Dicionário da Língua Portuguesa 7.ed. Curitiba: Editora Posi...
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NO SEU MANEJO. NÃO CONHECIMENTO. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, delinear tanto os pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, quanto à demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão impugnado, quer no acórdão dos embargos, ou que o tenham sido de forma contraditória ou obscura, a fim de propiciar ao Tribunal bem se posicionar sobre a sua ocorrência. II - A preliminar arguida pelo recorrente carece, no entanto, da observância desse ônus, na medida em que se limitara a salientar a negativa de prestação jurisdicional a partir da lacônica assertiva de que -Nós vimos contradição e omiss...
...I - Segundo o Dicionário Novo Aurélio, deterioração significa o ato ou o...I - Do acórdão recorrido verifica-se que o Regional determinou a exclusão ...
PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. FLORESTA NACIONAL DE BRASÍLIA. INVASÃO. IBAMA. FISCALIZAÇÃO. OBSTRUÇÃO. FLAGRANTE. DENÚNCIA. ATIPICIDADE. REJEIÇÃO. De conformidade com o inciso I, a denúncia será rejeitada quando "o fato narrado evidentemente não constituir crime" e, de acordo com o inciso III, a rejeição ocorrerá quando "for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condições exigida pela lei para o exercício da ação penal. O artigo 69 da Lei nº 9.605, de 12.02.1998, cuja infração foi imputada ao denunciado, ora recorrido, descreve a conduta delitiva de "obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais". Obstar significa causar embaraços ou impedimento e dificultar significa tornar difícil ou custoso de fazer, recusar (cf. in "Nov...
...in "Novo Aurélio - O Dicionário da Língua Portuguesa" - Ed. Nova Fronteira). Ora,...
PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. FLORESTA NACIONAL DE BRASÍLIA. INVASÃO. IBAMA. FISCALIZAÇÃO. OBSTRUÇÃO. FLAGRANTE. DENÚNCIA. ATIPICIDADE. REJEIÇÃO. De conformidade com o inciso I, a denúncia será rejeitada quando "o fato narrado evidentemente não constituir crime" e, de acordo com o inciso III, a rejeição ocorrerá quando "for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condições exigida pela lei para o exercício da ação penal. O artigo 69 da Lei nº 9.605, de 12.02.1998, cuja infração foi imputada ao denunciado, ora recorrido, descreve a conduta delitiva de "obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais". Obstar significa causar embaraços ou impedimento e dificultar significa tornar difícil ou custoso de fazer, recusar (cf. in "Novo...
...in "Novo Aurélio - O Dicionário da Língua Portuguesa" - Ed. Nova Fronteira). Ora,...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão dos critérios adotados pela banca examinadora de concurso público apenas em situações excepcionais, onde resta caracterizado o erro crasso na elaboração da questão. Existindo controvérsia a respeito da errônea formulação da questão, ainda que de acentuada dúvida, compete à banca examinadora dirimir tal questionamento. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas 4. Precedentes: RMS 32.098/DF, Rel. Min. Hu...
... E OUTROADVOGADO:VIVIANE ABREU DA SILVA RECORRIDO :ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR:VITOR ANTONIO...es são corretas, como se apanha dos dicionários tradicionais, sendo a palavra 'taxado' utilizado e...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão dos critérios adotados pela banca examinadora de concurso público apenas em situações excepcionais, onde resta caracterizado o erro crasso na elaboração da questão. Existindo controvérsia a respeito da errônea formulação da questão, ainda que de acentuada dúvida, compete à banca examinadora dirimir tal questionamento. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas 4. Precedentes: RMS 32.098/DF, Rel. Min. Hu...
... E OUTROADVOGADO:VIVIANE ABREU DA SILVA RECORRIDO :ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR:VITOR ANTONIO...es são corretas, como se apanha dos dicionários tradicionais, sendo a palavra 'taxado' utilizado e...
O referido Enunciado é claro ao mencionar a expressão eficácia liberatória em relação as parcelas expressamente contidas nos recibos". E, ao se perquerir o significado do termo "parcela", temos corresponder, este, (segundo dicionário Houaiss), a partícula, fração, não constituindo sinônimo de direito, onde se conclui que a expressão " quitação das parcelas não eqüivale a declarar que encontram-se quitados todos os direitos dos empregados. Por força da Resolução 108/01, o TST acrescentou dois incisos ao Enunciado 330, ressaltando o primeiro não abranger, a quitação, parcelas não consignadas no recibo e, consequentemente seus reflexos em outras parcelas, hipótese que se aplica ao presente caso. Improvido, no particular, o recurso do reclamado Tendo o reclamado alegado fato impeditivo d...
...RECORRIDOS : OS MESMOS. ADVOGADOS : TATIANE CONCEIÇÃO FEITO...
PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. ABSORÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BNH - PREVHAB PELA FUNCEF. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. DECRETO-LEI N. /86. I - Consoante dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. II - Extinto o BNH por incorporação à CEF, transferiram-se à sucessora todos os direitos e obrigações do incorporado, inclusive as decorrentes das relações individuais de trabalho (Decreto-Lei n. /86, art. 1º, letra "d"), nessas últimas compreendido o patrocínio e manutenção da PREVHAB, admitida a incorporação desta pela Fundação dos Economiários Federais - FU...
...; penetração (ÂPequeno Dicionário Brasileiro da Língua PortuguesaÂ, de GUSTAVO B...
...RECORRIDO : UNIÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURA... de federação, definidos no Dicionário Aurélio da língua portuguesa, descrito como "reu...
PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. ABSORÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BNH - PREVHAB PELA FUNCEF. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. DECRETO-LEI N. /86. I - Consoante dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. II - Extinto o BNH por incorporação à CEF, transferiram-se à sucessora todos os direitos e obrigações do incorporado, inclusive as decorrentes das relações individuais de trabalho (Decreto-Lei n. /86, art. 1º, letra "d"), nessas últimas compreendido o patrocínio e manutenção da PREVHAB, admitida a incorporação desta pela Fundação dos Economiários Federais - FU...
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