Recuperacao de informacoes

• Acórdão nº REsp 1116964 / PI de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes d...

... sobre a qual se pretendia obter informações e o ente responsável por fornecê-las (de que a r... um inimigo da restauração e da recuperação ambiental. 17. Note-se, vez mais, que ambos foram ...

• Acórdão nº 1157/2011 de Tribunal de Contas da União, 04 de Maio de 2011

Acompanhamento. Providências Adotadas Pela Petrobras Para A Recuperação De Prejuízos Em Contratos De Plataformas Marítimas. Ações Judiciais Em Trâmite. Medidas Satisfatórias. Informações Nas Próximas Contas. Ciência. Arquivamento

• LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.

...Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso I... bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.  § 5�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12527-0, 18 de Novembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2003/0223462-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2005

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO PRESTADO PELOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. ARTIGOS 155, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 2º, II, DA LC N. 87/96. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ARTIGO 61 DA LEI N. 9.472/97 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES). NORMA N. 004/95 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. PROPOSTA DE REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET, DA ANATEL. ARTIGO 21, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. Da leitura dos artigos 155, inciso II, da Constituição Federal, e 2º, inciso III, da Lei Complementar n. 87/96, verifica-se que cabe aos Estados e ao Distrito Federal tributar a prestação onerosa de serviços de comunicação. Dessa forma, o serviço que não for prestado de forma onerosa e que não ...

...Segundo informações da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATE..., apresentação, movimentação ou recuperação de informações." . O serviço prestado pelo prov...

• Processo nº 2008.001.25652 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 13 de Junho de 2008

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXTRATOS DE CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - O autor era funcionário de grande empresa alimentícia e comprovou com cópias de suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS que a empresa efetuava, desde 01.12.1967, os depósitos relativos ao FGTS no Banco Predial do Estado do Rio de Janeiro, que veio a ser incorporado pelo apelante. - Conta vinculada do FGTS que integra a contabilidade bancária com possibilidade de recuperação das informações, apesar do tempo decorrido. - OBRIGAÇÃO DE EXIBIR OS DOCUMENTOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

• Acórdão nº Rcl 3900 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Novembro de 2011

RECLAMAÇÃO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ORIUNDA DESTA CORTE, PROFERIDA NO CC 109.320/PE. INFORMAÇÕES ESCLARECENDO QUE A DETERMINAÇÃO EFETUADA NO DECISUM QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO MENCIONADO CONFLITO NÃO FORA CUMPRIDA POR EQUÍVOCO, QUE JÁ TERIA SIDO REPARADO. PERDA DE OBJETO. A presente reclamação objetiva a preservação do decidido em liminar no CC 109.320/PE, que não estaria sendo observado pelos Juízos reclamados (deprecante e deprecado), os quais, mesmo após a determinação para que fossem sustados os atos de alienação de bens das reclamantes (empresas em recuperação judicial), teriam dado prosseguimento à Carta Precatória. As informações prestadas pelo Juízo deprecante noticiam a existência de equívoco posteriormente reparado, redundando na devolução da Carta Preca...

• Acórdãos nº 204477 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2011

CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito. Cumprimento de sentença. Devedora principal com pedido de processamento de recuperação judicial deferido. 1. Pesquisa de informações. Admissibilidade. Ausência de prejuízo. 2. Extinção do processo em face da pessoa jurídica. Impossibilidade, pois sequer há notícia da aprovação do plano de recuperação judicial. 3. Prosseguimento da ação contra os devedores solidários da empresa. Reconhecimento. Autonomia da relação cambial. Inteligência, ademais, do § 1º, do art. 49, da Lei nº 11.101/2005. Recurso não provido.

• Acórdão nº 70038166401 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NO MEDIDOR. IRREGULARIDADE. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ART. 7, IV, "B", DA RESOLUÇÃO N° 456/2000 DA ANEEL. COBRANÇA DE CUSTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A irregularidade na unidade consumidora do autor restou caracterizada pelo histórico de consumo e pelas informações constantes nos autos. 2. A legislação específica permite a recuperação de consumo não medido junto ao usuário-consumidor, na hipótese de constatação de procedimento irregular em medidor não-atribuível à concessionária e conseqüente redução daquele, na forma do art. 72, inc. IV e alíneas, da Res. nº 456/00 da ANEEL. Vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Cabível a cobranç...

• Processo nº 0004218 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 13 de Junho de 2008

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXTRATOS DE CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - O autor era funcionário de grande empresa alimentícia e comprovou com cópias de suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS que a empresa efetuava, desde 01.12.1967, os depósitos relativos ao FGTS no Banco Predial do Estado do Rio de Janeiro, que veio a ser incorporado pelo apelante. - Conta vinculada do FGTS que integra a contabilidade bancária com possibilidade de recuperação das informações, apesar do tempo decorrido. - OBRIGAÇÃO DE EXIBIR OS DOCUMENTOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

• Processo nº 32124/026/06 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 14 de Agosto de 2007

Servico De Plataforma (engine) De Recuperacao E Pesquisa De Informacoes

... Serviços De Plataforma (engine) De Recuperação E Pesquisa De Informações Em Julgamento:. Licita...