recuperacao extrajudicial

• Lei de Falências. Recuperação Judicial e Extrajudicial

• Códigos
• Nacional

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-119500-81.2006.5.04.0012 de 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010

RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ILEGIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). Não há como afastar a deserção pela impossibilidade de aferição da autenticação bancária constante das guias relativas ao preparo, uma vez que é da parte a responsabilidade pela qualidade dos documentos enviados eletronicamente, conforme previsto no artigo 4º da Lei 9800/99 e no artigo 11, da IN nº 30 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS. VARIG. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria versa sobre a responsabilidade pelo pagamento de verbas decorrentes da relação de trabalho existente entre o reclamante e...

... O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça...AÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos t...

• Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

• Códigos
• Nacional

• Hoje, o ministro Luis Felipe Salomão e Paulo Penalva Santos lançam 'Recuperação judicial, extrajudicial e falência teoria e prática', na Amaerj.

Leão Zagury presidirá Congresso Internacional de Obesidade e Diabetes, dia 22, no Royal Tulip.

• O Globo
• 19 de Março de 2012

• LEI ORDINÁRIA Nº 11101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falencia do Empresario e da Sociedade Empresaria.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11101, 09 de Fevereiro de 2005
• Lei Ordinária

• A prevenção de dificuldades por meio da recuperação extrajudicial de empresas

Tenho observado atentamente a esperança dos empresários e lido às publicações de advogados comentando sobre a aplicação da nova lei de recuperação...

• Artigos de Direito
• Núm. 4, Janeiro 2005

• nº 7303155500 de BR - 18ª Câmara de Direito Privado, 15 de Dezembro de 2008

PROCESSO. Execução de título extrajudicial. Suspensão do feito pelo prazo de 180 dias. Plano de Recuperação Extrajudicial homologado. Irrazoabilidade. O § 4o, do art. 161, da Lei n" 11.105/05, estabelece que o pedido de recuperação extrajudicial, não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial. Hipótese que não se confunde com a recuperação judicial. Decisão reformada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

• Acórdão nº 70039443718 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 03 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA. VIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70039443718, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 03/03/2011)

... jurídica, por se encontrar em recuperação judicial, nos autos da ação de execução que lh...

• Acórdão nº 2009/0004061-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. ART. º DA LEI 7.347/85. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o decisum. Nesse sentido: HC 27.347/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/8/05. O meio ambiente equilibrado - elemento essencial à dignidade da pessoa humana -, como "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida" (art. 225 da CF), integra o ...

... plano, a prevenção, seguida da recuperação e, por fim, o ressarcimento. . 5. Os instrumentos de tutela ambiental – extrajudicial e judicial – são orientados por seus princípio...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 27 de Janeiro de 2011

Os processos de falência, recuperação extrajudicial e recuperação judicial guardam distinções e peculiaridades próprias, contando com obrigações e privilégios definidos expressamente em lei. Inexistindo previsão legal para a dispensa do preparo recursal para os casos em que a empresa está submetida a recuperação judicial, impõe-se a mantença do r. despacho agravado Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Recife, 27 de janeiro de 2011. DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO Desembargadora Relatora