recuperacao judicial agrenco
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...RECORRENTE : AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVOGAD...- em. recuperação judicial, com fundamento no artigo 105, inciso III...
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...INTERES. : AGRENCO BIOENERGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS BIODISSEL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO. Cuida-se de conflito negativo de compet...LEOS E BIODISEL LTDA, atualmente em recuperação. judicial, por entender não haver "juízo univers...
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Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Pronunciamento judicial que apenas defere o processamento da recuperação judicial. Recurso pretendendo a revogação do deferimento, sob a alegação central de não exercício regular da atividade empresária pela recuperanda há mais de dois anos no momento do pedido. Ato que tem a natureza de decisão interlocutória com potencial para causar gravame aos credores e terceiros interessados, além de poder afrontar a lei de ordem pública. Alteração do entendimento que proclamava a irrecorribilidade do ato previsto no artigo $2 da Lei n° 11.101/2005. Agravo coiVhecido. Falta de recolhimento do porte de retorno equivalente a preparo incompleto, que não autoriza a imediata aplicação da deserção, configurada hipótese de insuficiência. Agravante que, intima...
...sendo agravado AGRENCO ADMINISTRAÇãO JUDICIAL) JUDICIAL).: (E OUTRAS) e...
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...AGRAVANTE : AGRENCO BIONERGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS E BIODIIESEL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVOGADA : LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI E OUTRO(S). ... na data do processamento da recuperação judicial são submetidos ao jízo universal a teor...
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...RECORRIDO : AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVOGAD...
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.
PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMATURIDADE RECONHECIDA.
SENTENÇA NÃO ALTERADA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR.
IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Conforme jurisprudência do STJ, "achando-se pendente o julgamento dos aclaratórios da parte contrária, é inoportuna a interposição de apelação, sem a ratificação posterior dos seus termos, vez que não houve o necessário exaurimento da instância." (REsp 659663/MG, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior - Quarta Turma Data do Julgamento 01/12/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 22/03/2010).
"O julgamento dos embargos de declaração, com ou sem efeito modificativo, integra o acórdão recorrido, formando com ele o que se denomina decisão de última instância, pas...
...(S) PAULO SÉRGIO HILÁRIO VAZ AGRAVADO:AGRENCO DO BRASIL S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGAD... (Agrenco do Brasil S⁄A - Em recuperação judicial) apontou, além de divergência jurisprud...
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...RECORRENTE : AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVOGAD...
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...RECORRENTE : AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVOGAD...
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...RECORRENTE : AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVOGAD...