PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A CP. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. EXAME PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL PARA FINS PENAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. CAUSA SUPRALEGAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. É inexigível exame contábil para comprovação da impossibilidade de repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, quando a sentença está calcada em provas documentais. O Procedimento Fiscal para fins Penais goza de presunção de veracidade e idoneidade, sendo certa sua utilização para embasamento de ação penal decorrente de apropriação indébita previdenciária. A alegação de dificuldades financeiras será acolhida como causa supralegal excludente de cul...
... empresa aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e isso se deu antes do recebimento ... defesa não necessita de interferência judicial para a obtenção da informação pretendida, não... pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, comprovantes de protestos em cartório etc. Este ...
Leão Zagury presidirá Congresso Internacional de Obesidade e Diabetes, dia 22, no Royal Tulip.
A nova lei de recuperação de empresas n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. ART. º DA LEI 7.347/85. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o decisum. Nesse sentido: HC 27.347/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/8/05. O meio ambiente equilibrado - elemento essencial à dignidade da pessoa humana -, como "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida" (art. 225 da CF), integra o ...
... plano, a prevenção, seguida da recuperação e, por fim, o ressarcimento. . 5. Os instrumentos de tutela ambiental – extrajudicial e judicial – são orientados por seus princípio...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. NÃO-PREECHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 535, INCISO II, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70041734047, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/04/2011)...
... do deferimento (concessão) da recuperação judicial, e não do seu processamento. Refere que ...
PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO. ART. 199, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 E ART. 182 DA LEI 11.101/2005. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL REGRA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a ...
... (Nova Lei de Falências e Recuperação judicial e extrajudicial) explicitou que a discipl...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A CP. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. EXAME PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL PARA FINS PENAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. CAUSA SUPRALEGAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. É inexigível exame contábil para comprovação da impossibilidade de repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, quando a sentença está calcada em provas documentais. O Procedimento Fiscal para fins Penais goza de presunção de veracidade e idoneidade, sendo certa sua utilização para embasamento de ação penal decorrente de apropriação indébita previdenciária. A alegação de dificuldades financeiras será acolhida como causa supralegal excludente de cul...
... empresa aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e isso se deu antes do recebimento ... defesa não necessita de interferência judicial para a obtenção da informação pretendida, não... pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, comprovantes de protestos em cartório etc. Este ...
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