A nova lei de falência e a recuperação de empresa. 2. Importância dos princípios. 3. Recuperação judicial sem CND de tributos.
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. Não há previsão legal de isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST. Recurso não conhecido, por deserto. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A., VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. SOLIDARIEDADE. Sucessão configurada em face da alienação, com mudança apenas do controle acionário, de empresa do grupo econômico, que faz parte do patrimônio deste, para outras empresas, em prejuízo aos direitos e créditos trabalhistas dos empregados que para o grupo prestam serviços, nos termos dos artigos 2o, 10 ...
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. BENS. DESTINO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FALÊNCIA. CONFLITO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, é cabível o pedido de restituição baseado no adiantamento de contrato de câmbio, pois os valores dele decorrentes não integram o patrimônio da massa falida ou da empresa concordatária (art. 75, § 3º, da Lei 4.728/65 - Lei do Mercado de Capitais). Porém, isso não significa, entretanto, que as execuções possam prosseguir em outro juízo que não o da recuperação judicial, pois cabe a este apurar, mediante pedido de restituição formulado pela instituição financeira, se o cr...
... a recuperação judicial das empresas, tem-se por imprescindível as suspensões daquela...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. VENDA PÚBLICA DO BEM COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 27 DA LEI 9.514/1997. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS A QUE ALUDE O PARÁGRAFO 4º DO ART. 6º DA LEI 11.101/05. CANCELAMENTO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA EXTENSÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040220113, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/03/2011)
... que, nos autos do processo de Recuperação Judicial das sociedades empresária Conhecimento P...
Recuperação judicial. Empresas cessionárias de inúmeros créditos e que pertencem a filhos dos sócios da devedor a. Direito de participação na AGC, porém sem ter direito a voto e sem consideração para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação. Exegese do parágrafo único do uri. 43 da Lei n." 11.101/2005. Agravos de instrumento não providos.
DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. As empresas em recuperação judicial não estão isentas do depósito recursal. Não efetuado este, o recurso é deserto.
Recuperação judicial. Sucessão de empresas. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, a alteração da estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de emprego existentes, respondendo o arrematante da unidade produtiva pelos créditos trabalhistas devidos ao trabalhador, solidariamente com as empresas integrantes do grupo econômico.
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO ACERVO PATRIMONIAL DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. Se os bens de titularidade da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da recuperanda não foram incluídos no plano de recuperação judicial da suscitante, não há como concluir pela competência do Juízo da Recuperação Judicial para decidir acerca da constrição efetuada pela Justiça do Trabalho. A ficção jurídica do "grupo econômico", afirmada na Justiça do Trabalho, não produz efeitos no Juízo da Recuperação Judicial. A indisponibilidade patrimonial de uma das pessoas jurídicas - ainda que ...
... a expropriação de bens das outras empresas a ela vinculadas. 3. Agravo regimental a que se ne...
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO ACERVO PATRIMONIAL DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. Se os bens de titularidade da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da recuperanda não foram incluídos no plano de recuperação judicial da suscitante, não há como concluir pela competência do Juízo da Recuperação Judicial para decidir acerca da constrição efetuada pela Justiça do Trabalho. A ficção jurídica do "grupo econômico", afirmada na Justiça do Trabalho, não produz efeitos no Juízo da Recuperação Judicial. A indisponibilidade patrimonial de uma das pessoas jurídicas - ainda que ...
... a expropriação de bens das outras empresas a ela vinculadas. 3. Agravo regimental a que se ne...
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