recuperação judicial execução fiscal
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... no caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha ... cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. III - a ressalva ...
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...écnico na área de gestão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação fiscal de entes ... fornecer senhas e demais instrumentos de acesso aos sistemas de execução e controle fiscal com o nível máximo de acesso para realização de ...
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Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ítulo, para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 159, ...a) a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando ...XV – a propositura de ação judicial para discutir a dívida ou o contrato citados nos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... se recusarem a assumir o ônus da recuperação do imóvel que, previamente vistoriado, acuse ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. § 2.Para os fins do ... em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ção, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará ... durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos ...- o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997. § ... a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e. #Redação dada pela Lei nº 14.195, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades de saúde são ...V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. VI - aquele que presta ..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ébitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de ...execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ...O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ...
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... as ações dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas ... falência e a pedir recuperação judicial; e. X – deliberar, quando se tratar de ...-Geral da Fazenda Nacional, o Cadastro Fiscal" Positivo, com o objetivo de:. I – criar condiç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará:. ...ção de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de ... hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por ... dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo. ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... § 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes ...§ 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não ...recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... competência para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto no regulamento. § 2º O Comitê Gestor ... por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, ..., até posterior determinação judicial; e. #Incluído pela Medida Provisória nº ...ção da carteira, o regime de direção fiscal ou técnica, por prazo não superior a trezentos ...recuperação...
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Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e. III – por ... como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos pela ..., de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade ..., pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ...45;. II – verificação da recuperação da capacidade laborativa, por meio de ...§ 1º A execução das funções de que trata o caput será ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... - relacionadas à conservação, à recuperação e ao manejo sustentável de florestas nativas e ... procedimento extrajudicial ou de medida judicial, mesmo contra garantidores;. #Incluído pela Lei ...ção financeira, cabe ação de execução por quantia certa. #Incluído pela Lei nº ... qualquer espécie, até mesmo de natureza fiscal...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal." (NR). "Art. 7º ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3"...§ 6º Para efeito da execução do orçamento previsto neste artigo, os órgãos ... (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata ...
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Acórdão nº 2016/0195653-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. A execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial. No entanto, a jurisprudência do STJ firmou-se...
...RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO" JUDICIAL. EXECUÇÃO . FISCAL. BLOQUEIO\xC2"... -
Execução fiscal, recuperação judicial e o Tema 987 do STJ (Parte 1)
Opinião: Execução fiscal, recuperação e Tema 987 do STJ (Parte 1)
Na sessão de julgamento do último dia 23, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça desafetou o último recurso especial e cancelou o Tema 987, que tratava sobre a possibilidade da prática de atos constritivos em face d... -
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
...ção necessária a renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que discuta a dívida ou o contrato citado no art. 9o. § 4o O Governo ... da Fazenda, mensalmente, relatório simplificado sobre a sua execução e sobre a evolução da situação financeira do Estado, com vistas a ...
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Acórdão nº 2010/0038424-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ JULGAMENTO DO CONFLITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no CC 110.764/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 01/12/2010)
...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SOBRESTAMENTO DA ... -
Acórdão nº 2009/0158455-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ JULGAMENTO DO CONFLITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no CC 107.065/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 18/10/2010)
... DE TRANSPORTE AEREO S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALSUSCITANTE:SATA SERVICOS AUXILIARES DE ...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que o deferimento do processamento da recuperação judicial, por si só, não suspende as...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO . DE CONSTRIÇÃO E EXECUÇÃO. . AÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA . ... -
Constrição patrimonial em execução fiscal e recuperação judicial
Opinião: Constrição patrimonial em execução fiscal e RJ
Por conta da crise econômica e de saúde pública provocada pela pandemia da Covid-19, inúmeras empresas estão passando por dificuldades econômico-financeiras e, por via de consequência, ficaram incapacitadas de honrar seus compromissos,... -
Conflito de competência entre penhora em execução fiscal e recuperação judicial
Leonardo Martins: Conflito de competência entre penhora de bens