recuperação judicial frigoestrela
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Acórdão nº CC 115272 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUSTIÇA DO TRABALHO - BENS DE EMPRESAS CONSIDERADAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DAQUELA EM RECUPERAÇÃO. 1. A execução trabalhista voltada contra sociedade tida como pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa em recuperação judicial não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, a fim de obter a declaração de competência
... MARIA ISABEL GALLOTTISUSCITANTE:FRIGOESTRELA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ... -
Acórdão, Processo nº 5013520-24.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 07-02-2020
...FED. JOHONSON DI SALVO. AUTOR: FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, FRIGOESTRELA S/A EM ... interposto por FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID nº 1286374) em face das decisões ...
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Acórdão nº 2015/0272676-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL VEICULADO APENAS EM AFRONTA A LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 105, III, A, B E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.
...AGRAVANTE. : FRIGOESTRELA" S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVOGADOS\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0400020-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADOS. .REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido ...
...AGRAVANTE : FRIGOESTRELA . S/A . - . EM . RECUPERAÇÃO . JUDICIAL. ... -
Acórdão nº 2016/0175565-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC/73. OBSERVÂNCIA DA PACÍFICA...
...AGRAVANTE . : FRIGOESTRELA" S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . ADVOGADOS. :\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0213359-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Descumprido o necessário e o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da ...
...EMBARGANTE : FRIGOESTRELA" S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVOGADOS\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0055896-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Nos termos da Súmu
...EMBARGANTE : FRIGOESTRELA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... -
Acórdão nº 2014/0107031-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os embargos declaratórios opostos devem ser acolhidos, porquanto a análise dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil enseja reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Fica prejudicado o exame...
...EMBARGANTE : FRIGOESTRELA" S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVOGADOS\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0168492-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 3º, 6º, 33/CPC E 186 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre...
...AGRAVANTE. : FRIGOESTRELA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REPR. POR. ... -
Acórdão nº 2013/0407927-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 3º, 6º E 333, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OCORRÊ
...EMBARGANTE : FRIGOESTRELA . S/A . - . EM . RECUPERAÇÃO . JUDICIAL. ... -
Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO SERASA. DÃVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte Superior admite a inscrição do devedor de débito fiscal em cadastros de inadimplentes (Serasa, SPC, Cadin). Mesmo se tratando de empresa em recuperação judicial, tal inscrição pode...
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Decisões Monocráticas nº 5956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
...Partes. Recte.(s) : Frigoestrela S/a em Recuperacao Judicial. adv.(a/S) : Marcelo ...
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Decisões Monocráticas nº 1191088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
...Partes. Recte.(s) : Frigoestrela S/a em Recuperacao Judicial. adv.(a/S) : Marcelo ...
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Decisões Monocráticas nº 1191098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
...Partes. Recte.(s) : Frigoestrela S/a em Recuperacao Judicial. adv.(a/S) : Marcelo ...
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Decisões Monocráticas nº 1192618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
...Partes. Recte.(s) : Frigoestrela S/a em Recuperacao Judicial. adv.(a/S) : Marcelo ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO. RE N. 736.090/STF (TEMA N. 863). REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO STF. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STF.I - Na origem, trata-se de agravo de
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Acórdão Nº 1395407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL – FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA DEVIDA PELA AGROINDÚSTRIA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL: POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.048 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
...ADV.(A/S). : MIN. CÁRMEN LÚCIA. : FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL. : ADIRSON DE ...Recuperação Judicial opôs tempestivos embargos de ... -
Acórdão, Processo nº 5226761-52.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
...FED. CARLOS FRANCISCO. APELANTE: FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, UNIAO FEDERAL - ... interpostas por FRIGOESTRELA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e pela UNIÃO FEDERAL em face de ...
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Decisões Monocráticas nº 1138245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
... incorreção ou inexatidão do ato judicial" impugnado após a apresentação do recurso em ju\xC3"...Partes. Recte.(s) : Frigoestrela S/a em Recuperacao Judicial. adv.(a/S) : Marcelo ...
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Decisões Monocráticas nº 1081744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
...Partes. Recte.(s) : Frigoestrela....(s) : Frigoestrela S/a em Recuperacao Judicial...
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Decisões Monocráticas nº 168797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
...Partes. Recte.(s) : Frigoestrela S/a em Recuperacao Judicial. adv.(a/S) : Marcelo ...
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Decisões Monocráticas nº 1122825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
...Partes. Recte.(s) : Frigoestrela S/a em Recuperacao Judicial. adv.(a/S) : Marcelo ...
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Decisões Monocráticas nº 27752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
...Partes. Recte.(s) : Frigoestrela....(s) : Frigoestrela S/a em Recuperacao Judicial...
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Decisões Monocráticas nº 1165726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
...Partes. Recte.(s) : Frigoestrela S/a em Recuperacao Judicial. adv.(a/S) : Marcelo ...