recurso acordo judicial
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... ção inicial, e poderá impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 5º ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... pelos termos convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo administrador judicial e homologadas pelo ... ção inicial, e poderá impugná-la mediante interposição do recurso cabível ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... ARTIGO 6 ... Todos ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ção, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta ... conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado ... § 1º O ... parcelas serão efetuados por servidor judicial; ... III- a intimação da sentença será ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de ... advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de ... emprego, as partes poderão pactuar, por acordo individual simples, a alteração de um regime ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal ... ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de ... , quando verificado cumulativamente que o recurso": ... I – não tem propósito meramente protelat\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... no que diz respeito à cobrança judicial ... § 4º A remuneração de que trata o ... mediante decisão de que não caiba recurso hierárquico." ... "Art. 4 o ... acordo com as respectivas áreas de competência, ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do ... ável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição ... epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... XVII - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração ... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia ... § 3o Qualquer ... ão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de patente depositado em pas que mantenha acordo com o Brasil, ou em organizao internacional, que ... no comprovar, mediante determinao judicial especfica, que o seu produto foi obtido por ... 8 O recurso da deciso que conceder a licena compulsria no ter ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização ... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... -se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso ... § 2° Os autos da justificação ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias ... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ...
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... c) anuidade para pessoas jurídicas, de acordo com as seguintes classes de capital social: ... decisão dos Conselhos Regionais caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o ... No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as importâncias por ele devidas ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... recurso para a assembléia, convocada pelo interessado ... , reajustada na forma da lei e de acordo com os critérios do contrato celebrado com o ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto ... #Redação ... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; ... #Incluído pela Lei nº ... presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: ... #Redação ... decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração ... ARTIGO ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II - arquivo, registro, museu, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... pessoal por prazo determinado, de acordo com o disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro ... matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor; ... #Revogado pela Lei ... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a ... § 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de ... contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de alocação dos recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos nesta Lei, em ... II - os serviços de cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa; ... § 6º Quando julgado procedente o recurso" interposto na forma do Título VII da CLT, os dep\xC3" ...