...VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. #Incluí...O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO COM INSETO DENTRO. INGESTÃO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. Além de subordinar-se à admissibilidade do recurso principal, nos termos do art. 500 do CPC, o próprio recurso adesivo também deve reunir condições de ser conhecido. Nesse contexto, a desídia da parte em se opor à decisão que nega seguimento ao recurso adesivo inviabiliza a sua apreciação pelo STJ, ainda que o recurso especial principal venha a ser conhecido. A avaliação deficiente da prova não se confunde com a liberdade de persuasão do julgador. A má valoração da prova pressupõe errônea aplicação de um princípio legal ou negat...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. 1. Tratando-se de ação envolvendo contrato de seguro de vida em grupo, aplicável, na espécie, a prescrição ânua, prevista no artigo 206, §1º, II, "b", do CC. Hipótese em que a parte autora teve ciência da sua invalidez quando do deferimento da aposentadoria pelo INSS, em 09-05-2009 (fl. 20). Tendo sido a demanda ajuizada em 15-04-2010, não há falar em prescrição. 2. A impossibilidade de exercício de toda e qualquer atividade laborativa para a qual o segurado estaria normalmente qualificado importa invalidez permanente, para fins de cobertura securitária. Incapacidade reconhecida pelo Instituto de Previdência Oficial. Hipótese em que o autor faz jus à indenização decorrente do contrato de se...
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS NÃO-GOZADAS. ABONO DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Embora o Imposto de renda seja um tributo de competência da União, pertence aos Estados o produto de arrecadação no tocante as verbas retidas de seus servidores estaduais, art. 157, inciso I da Constituição da República. No que se refere à legitimidade passiva Estado para restituição do IR, saliento que a matéria já foi analisada pelo STJ em sede de recursos repetitivos, in verbis: "Os estados da Federação têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos estaduais ...
... JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE E RECURSO ADESIVO DO ESTADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. ART. 500 DO CPC. O Tribunal a quo asseverou a responsabilidade da Administração por acidente de trânsito fatal, ante a negligência na conservação da rodovia, e condenou o DNIT ao pagamento de pensão e indenização às dependentes do falecido. O Recurso Especial do DNIT teve seguimento negado por falta de prequestionamento e por incidência da Súmula 7/STJ, prejudicando-se o recurso adesivo apresentado pelos ora agravantes. O não-conhecimento do apelo principal obsta que se conheça do recurso adesivo, em conformidade com a norma do art. 500 do CPC. Precedentes do STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1243209/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 13...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Analisando-se a tese recursal e os fundamentos da sentença, verifica-se que a recorrente não atacou os fundamentos da sentença, mostrando-se, assim, equivocada a insurgência recursal apresentada. Dessa forma, a inconformidade não pode ser conhecida, pois não atende à disposição do art. 514, II do CPC. Preliminar acolhida. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. ART. 500, INC. III DO CPC. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS. (Apelação Cível Nº 70039091590, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 14/09/2011)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRIANÇA COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. AGRESSÃO FÍSICA COMPROVADA. ATITUDE DO REQUERIDO DESPROPORCIONAL E VEXATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos morais alegadamente sofridos por ocasião de agressões físicas (socos) e verbais perpetradas por cobrador de ônibus contra o autor, criança que contava com 10 (dez) anos de idade à época dos fatos. A agressão a um menino de dez anos, perpetrada pelos prepostos da ré, fere os direitos fundamentais estampados no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como na Constituição Federal, que reservou especial atenção à criança e ao adolescente. As adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à ...
... comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Inteligência do artigo 5...Impõe-se o não conhecimento do recurso adesivo, pois inocorrente a sucumbência recíproca. Intel...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SERASA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. Legitimidade Passiva O órgão arquivista é parte passiva legítima para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando efetuados por outros integrantes do sistema ou pelo Banco Central, uma vez que disponibiliza a consulta e divulgação dos registros. Precedentes. - Notificação Prévia da Inscrição - A falta da comunicação prévia ao consumidor da sua inscrição no cadastro de proteção ao crédito, prevista no §2° ...
...Vistos. Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos, respectivamente, por SERASA S...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2ª TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA N° 33 DO TJRS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Pacificação da matéria quando do julgamento da assunção de competência pelo 2° Grupo Cível desta Corte, funcionando como 2ª Turma, para reconhecer que a ausência do reajuste do valor do benefício do vale-refeição ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul, no período de 2000 a 2010, ressalvada a compensação dos valores pagos e a prescrição, constitui omissão ilegal, suscetível de ser reparada na via judicial. 2. Majoração da verba honorária, em observância ao disposto no art. 20, §3º, do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADES...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MBM PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. APURAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. FAIXA ETÁRIA DO ASSOCIADO NA DATA DA ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Em se tratando de pensão por morte - e considerando que o de cujus contribuiu para o plano de previdência privada por mais de 40 anos, não há dúvida de que o índice a ser utilizado para o cálculo da pensão por morte é aquele referente à faixa etária do contribuinte por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Ainda mais quando o próprio Regulamento do plano de previdência privada não menciona qual a faixa para apuração do valor do benefício de pensão mensal vitalícia. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CO...
... à apelação e negar provimento ao recurso adesivo. Custas na forma da lei. Participaram do j...
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