recurso adesivo cpc

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    ...VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ...O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege ...

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  • CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. VALE-TRANSPORTE. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não-provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. A teor do art. 500, III, do CPC, -o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal- e -não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto-. Recurso de revista adesivo não conhecido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. 1. Tratando-se de ação envolvendo contrato de seguro de vida em grupo, aplicável, na espécie, a prescrição ânua, prevista no artigo 206, §1º, II, "b", do CC. Hipótese em que a parte autora teve ciência da sua invalidez quando do deferimento da aposentadoria pelo INSS, em 09-05-2009 (fl. 20). Tendo sido a demanda ajuizada em 15-04-2010, não há falar em prescrição. 2. A impossibilidade de exercício de toda e qualquer atividade laborativa para a qual o segurado estaria normalmente qualificado importa invalidez permanente, para fins de cobertura securitária. Incapacidade reconhecida pelo Instituto de Previdência Oficial. Hipótese em que o autor faz jus à indenização decorrente do contrato de se...

  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO COM INSETO DENTRO. INGESTÃO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. Além de subordinar-se à admissibilidade do recurso principal, nos termos do art. 500 do CPC, o próprio recurso adesivo também deve reunir condições de ser conhecido. Nesse contexto, a desídia da parte em se opor à decisão que nega seguimento ao recurso adesivo inviabiliza a sua apreciação pelo STJ, ainda que o recurso especial principal venha a ser conhecido. A avaliação deficiente da prova não se confunde com a liberdade de persuasão do julgador. A má valoração da prova pressupõe errônea aplicação de um princípio legal ou negat...

  • APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS NÃO-GOZADAS. ABONO DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Embora o Imposto de renda seja um tributo de competência da União, pertence aos Estados o produto de arrecadação no tocante as verbas retidas de seus servidores estaduais, art. 157, inciso I da Constituição da República. No que se refere à legitimidade passiva Estado para restituição do IR, saliento que a matéria já foi analisada pelo STJ em sede de recursos repetitivos, in verbis: "Os estados da Federação têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos estaduais ...

    ... JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE E RECURSO ADESIVO DO ESTADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO. Vistos, ...

  • RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. Não comprovada, pela Reclamada, a satisfação dos requisitos contidos no art. 896 da CLT, descabe o processamento do seu Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO ESPÓLIO DA RECLAMANTE. Prejudicada a análise do Recurso de Revista adesivo (art. 500, III, do CPC), ante o não processamento do Recurso de Revista principal. Recurso de Revista adesivo não conhecido.

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. ART. 500 DO CPC. O Tribunal a quo asseverou a responsabilidade da Administração por acidente de trânsito fatal, ante a negligência na conservação da rodovia, e condenou o DNIT ao pagamento de pensão e indenização às dependentes do falecido. O Recurso Especial do DNIT teve seguimento negado por falta de prequestionamento e por incidência da Súmula 7/STJ, prejudicando-se o recurso adesivo apresentado pelos ora agravantes. O não-conhecimento do apelo principal obsta que se conheça do recurso adesivo, em conformidade com a norma do art. 500 do CPC. Precedentes do STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1243209/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 13...

  • RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS DE 1995 - PROMOÇÕES CONCEDIDAS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. Ainda que a mera antecipação da parcela derive de negociação coletiva, inexiste, tão só por isso, modificação da sua natureza, não havendo razão plausível para que as promoções antecipadamente concedidas sejam novamente pagas, sendo inadmissível adicioná-las à remuneração do empregado por implicar a multiplicação dos haveres trabalhistas, em detrimento da realidade da efetiva retribuição já prestada pela empresa. Assim, o deferimento da mesma rubrica, ainda que prevista em normas distintas, implicaria ...

    ...RECURSO ADESIVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA BASF S.A. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. 3. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONTAMINAÇÃO QUÍMICA. ARSÊNIO E ENXOFRE. 4. SUCESSÃO TRABALHISTA. 5. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 6. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA CONDICIONAL. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. 8. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. DANOS MORAIS. 9. TUTELA ANTECIPADA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PEL...

  • APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2ª TURMA CÍVEL. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 33 DO TJRS. INTEMPESTIVIDADE. 1. Recurso interposto pela Fazenda Pública após expirado o prazo recursal. Intempestividade. Art. 508, do CPC. 2. Tendo em vista o não conhecimento da apelação, resta prejudicado o exame do recurso adesivo (CPC, art. 500, inciso III). APELO DO ESTADO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO (Apelação Cível Nº 70046016101, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 21/03/2012)

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