RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. NÃO-CONHECIMENTO. A execução das contribuições previdenciárias, embora seja processada nos mesmos autos da ação principal, com esta não se confunde. A apresentação de recurso ordinário pela União, buscando a incidência de contribuições previdenciárias sobre as horas decorrentes dos intervalos não-gozados não possibilita a qualquer das partes a interposição de recurso adesivo visando a discussão de pedido da ação trabalhista. Recurso adesivo da reclamante do qual não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. INTERVALOS NÃO-GOZADOS. NATUREZA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O intervalo não-gozado corresponde a período laborado a mais durante a jornada, equipara-se a hora extra e recebe idêntico tratamento, inclusive para fins de incidência de c...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de Declaração providos com efeito modificativo, nos termos da Súmula n.º 278 desta Corte, para sanar equívoco cometido na aferição dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Agravo de Instrumento do Sindicato Autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. APELO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO APENAS QUANDO DE SUA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA E CONTRARRAZÕES AO RECURSO DA RECLAMADA. RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA N.º 283 DO TST. O art. 500, II, do CPC admite a interposição de Recurso Adesivo em face de Apelação, Embargos Infringentes, Recurso Extraordinário e Recurso Especial. Esta Corte, adequando o referido ...
... o referido dispositivo ao processo trabalhista, editou a Súmula n.º 283, autorizando a interpos...
Diante da manifesta ausência de comprovação da prática de ato antijurídico por parte da empresa reclamada, não há como deferir indenização decorrente de dano moral. Recurso ordinário da reclamada provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação a indenização por danos morais e, em conseqüência, julgar improcedente a reclamação trabalhista; e declarar prejudicado o recurso adesivo do reclamante. Custas processuais invertidas, a cargo do reclamante, porém dispensadas, em razão da concessão, pelo Juiz de Primeiro Grau, dos benefícios da justiça gratuita (fl. 63). Recife, 02 de março de 2011. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO Desembargadora Relatora
A pessoalidade é elemento essencial à configuração de liame empregatício. Revela-se quebrada quando é possível que policial militar, estranho aos trabalhos da empresa contratante, venha substituir aquele colega ausente, por força de escala de serviço da corporação ou por outro motivo qualquer, sem o consentimento do empregador. Recurso Ordinário provido, a fim de, afastando a existência de vínculo empregatício em condições que tais, julgar improcedente a Reclamação Trabalhista Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada, para julgar improcedente a Reclamação Trabalhista, prejudicada a apreciação do Recurso Adesivo. Custas invertidas e dispensadas ex vi legis. Recife, 04 de...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONVERSÃO DO FEITO PARA SOBREPARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REQUERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DISTINTOS PELO DEMANDANTE. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE DOS RECURSOS. - Pelo sistema Processual Civil Brasileiro, não é permitido discutir, concomitantemente, a mesma questão em dois recursos distintos. Precedente deste Tribunal. - O benefício da AJG destina-se àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas judiciais sem comprometer o sustento próprio e de sua família. - Hipótese em que os apelantes comprovaram não serem capazes de arcar com as despesas processuais. - Ademais, nada obst...
...RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DE ANTÔNIO PROVIDA. AP...
O fato gerador do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente não conhecer do pedido obreiro relativo à correção monetária, em face da ausência de interesse recursal, suscitada de ofício. No mérito, dar provimento parcial ao recurso empresarial para que os juros e multa da contribuição previdenciária somente incidam quando houver o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza ...
...Recurso ordinário adesivo do reclamante interposto às fls. 555 a 560. Reque...
LESÃO POR ESFORÇOS REPETITIVOS (LER) - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. Cumpre à empresa adotar todas as medidas protetivas à higidez do empregado, por se tratar de imposição legal. Caso assim não o faça, atrai para si a responsabilidade pelo pagamento de indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, atuando de ofício, por unanimidade, não conhecer do recurso empresarial quanto ao momento da cessação dos juros de mora sobre o crédito trabalhista, por falta de interesse jurídico processual. No mérito, sem divergência, negar provimento ao recurso adesivo da autora e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da parte reclamad...
RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO SEGUNDO RECLAMADO. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracterizada fraude trabalhista e o desvirtuamento do regime cooperativo, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego com o Município, a nulidade da contratação pela ausência de concurso público e a responsabilização solidária, em virtude da flagrante terceirização ilícita. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o Município reclamado e declarada nula a contratação pela ausência de concurso público, é devido o pagamento do FGTS relativo ao período de vigência do pacto, a título indenizatório. Adoção da Súmula 363 do TST.
Não se aplica ao processo trabalhista a multa de que trata o art. 475-J do CPC, uma vez que este possui regras próprias, utilizando-se, subsidiariamente, das normas dos executivos fiscais (Lei nº 6.830/80), conforme previsto no art. 899 da CLT, só havendo incidência das disposições do processo civil em caso de omissão e desde que compatível com o processo do trabalho. Não prevendo o art. 880 da CLT qualquer penalidade pela não satisfação voluntária do crédito decorrente de execução trabalhista, não se pode tomar emprestada norma do processo comum para aplicá-la ao trabalhista. Recurso parcialmente provido. RECURSO ADESIVO OBREIRO. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. Inaplicável a multa do art. 477 da CLT, se as verbas rescisórias foram pagas dentro do decêndio de que trata a alínea ¿b¿ do § 6º...
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 1969; ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - CANCELAMENTO. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. No julgamento do RE 573202/AM (em 21.8.2008; acórdão publicado em 5.12.2008), com o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em composição plena, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para os litígios instaurados -entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constitui...
... processar e julgar a reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECUURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Prejudicado o exame do apelo adesi...
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