recurso apelação no processo civil
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Colegiadas com competência para o processo e julgamento:. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for ... recorrido, as regras do Código de Processo Civil relativas à apelação. ARTIGO 35. Distribuído ...
- Lei nº 11.276 de 07/02/2006. ALTERA OS ARTIGOS 504, 506, 515 E 518 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVAMENTE A FORMA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, AO SANEAMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS, AO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO E A OUTRAS QUESTÕES.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...Efeito do recurso". 2º O recurso do despacho que indeferir a assist\xC3"... os recursos legais, excetuada a apelação" de sentença condenatória. SEÇÃO VI Da inquiri\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - determinará o ... a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...á impugná-la mediante interposição do recurso cabível. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ... o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo. Parágrafo único. O autor ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
....689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3"... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. Por ...§ 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do ..., quando verificado cumulativamente que o recurso:. I – não tem propósito meramente ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3"... artigos 200 e 201 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do artigo 5º desta ... decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário. ARTIGO 14. Da sentença caberá apelação" no efeito devolutivo. #(Redação dada pela Lei n\xC2"...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, ..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. § 6.O pedido de mandado de segurança ... pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
...I- de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, ... dos artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil, será apresentada em duas vias e os ..., negando ou concedendo o mandado cabe apelação. #(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973). ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com ...civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe ... que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. #Redação dada pela Lei ... o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. § 1º - Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer ...§ 2º - No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 2o A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao ... quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:. I - a sentença ...
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Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE LIVRO. FALSO RELATO DE CUNHO RACISTA E EUGÊNICO ATRIBUÍDO A POLÍTICO. REPERCUSSÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DA FALSA IMPUTAÇÃO. DANO MORAL REPARAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE . ...APELAÇÃO...acarretado também processo... -
Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO . DEVOLUTIVO . AMPLO. . ...º e 2º, do Código de Processo...responsabilidade ulterior, civil... -
Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO CONCESSÃO DE ORDEM PARA ANULAR ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NA MATRÍCULA DO BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO CPC/1973 -...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...- . DISSOLUÇÃO . DE . ASSOCIAÇÃO CIVIL - EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE . ...APELAÇÃO DO ART. 202 DA LEI . 6.015/73 . ...ao 80 do Código de Processo Civil de 1973. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...EMENTA. PROCESSO...SENTENÇA . CONFIRMATÓRIA. . APELAÇÃO. . PRECLUSÃO. . INEXISTÊNCIA. . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... § 2º Da sentença que negar ou conceder o registro caberá apelação.". "Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura ... e o Presidente do Tribunal, ao qual competir o conhecimento do recurso, ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ão contados em dobro os prazos para a defesa e interposição de recurso. Art. 30. O prazo para dizer nos autos será comum aos litisconsortes; si ...Art. 145. Aos Tribunais de Apelação compete processar e julgar, originariamente:. I – as ações ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL DE HILSON DE BRITO MACEDO E OUTRO 1. Caso em que o Tribunal de origem consignou que, "na turma, em sua composição originária, foram majorados os ...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO...: OS MESMOS . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL...Processo...apelação, conforme se . ... -
Em vigor
Lei do Habeas Data
..., quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;. III- para ...282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos ...Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. 15. ARTIGO 11. Feita a ... conceder ou negar o habeas data cabe apelação. Parágrafo único. Quando a sentença conceder o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
...VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. ...Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no ...
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Acórdão nº 2015/0278257-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO QUE REITERA OS ARGUMENTOS ESPOSADOS NA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMBATER O JULGADO SENTENCIANTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. O STJ possui entendimento no sentido de que posterior reprodução de argumentos recursais nã
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 808.609 - RS . ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO QUE REITERA . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... emprêsas jornalísticas poderá ter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições ... pela autoridade judiciária cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério ... decisão proferida pelo juiz caberá apelação sem efeito suspensivo. § 8º A recusa ou demora ...ída e de sua decisão cabe sòmente recurso sem efeito suspensivo. § 3º Declarado inidôneo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980. VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. #Incluído pela Lei nº 9.668, ..., o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. #Incluído ...
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Acórdão Nº 0005784-14.2000.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-12-2017
aPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA E RECURSO ALINHADOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CPC/1973. JULGAMENTO REALIZADO CONFORME AQUELE DIPLOMA LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CPC/15. EMBARGOS DE TERCEIRO.PETIÇÃO Da APELAÇÃO DESACOMPANHADA DAS RAZÕES RECURSAIS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC/1973.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.O recurso de apelação no processo civil pátrio
...Processo: 0005784-14.2000.8.06.0034 - Apelação. ...DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA E RECURSO ALINHADOS ÀS. DISPOSIÇÕES DO CPC/1973. ...O recurso de apelação no processo civil pátrio deve. combater a tese sentencial com a ...