recurso contencioso
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...II – por adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e. III – por adesão, no ...recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...(24) horas para manifestar-se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso. § 2° Os autos da justificação serão encaminhados ao oficial do ...ção legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento. #Renumerado do art. 114 pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...44, § 3o). § 2º No caso de provimento a recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, ...40 da Lei Complementar nº 73, de 1993. ARTIGO 60. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de improbidade administrativa mediante decisão de que não caiba recurso hierárquico.". "Art. 4 o ... encontrarem em efetivo exercício nas unidades vinculadas ao contencioso fiscal e à cobrança da dívida ativa na Coordenação Geral de Matéria ...
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Acórdão nº 2014/0223580-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PERDA DE POSTO E PATENTE. LEI 5.836/1972. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. NATUREZA ADMINISTRATIVA. 1. Cuida-se, na origem, de representação por indignidade para o oficialato, em que o Governador do Distrito Federal imputa conduta disciplinar ...
. Superior Tribunal de Justiça. . EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.120 - DF (2014/0223580-3). . RELATOR. ...Especial, em que se pressupõe contencioso judicial. Precedentes do STJ. ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, cumulativamente, que renunciou às ...ção da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no âmbito do contencioso administrativo fiscal. #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto. ARTIGO 14. Os débitos de que trata o art. 13, relativos a ...órgão, em especial quanto aos procedimentos no âmbito de seu contencioso administrativo. ARTIGO 17. A opção pela modalidade de pagamento de ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...§ 6º Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do Título VII da CLT, os depósitos efetuados para ...#Incluído dada pela Lei nº 13.932, de 2019. § 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional. #Incluído ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...SEÇÃO XII Do Processo Administrativo Fiscal. ARTIGO 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do ... na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso. ARTIGO 40. As consultas relativas ao Simples Nacional serão solucionadas ...
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Acórdão nº 2015/0038521-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CARÁTER CONTENCIOSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Admite-se a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, em particular, na fase de liquidação de sentença por arbitramento, se esta tiver car
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg no AGRAVO EM RECURSO" ESPECIAL Nº 666.073 - SP (2015/0038521-5). RELATOR. : MINISTRO JO\xC3"...DA . SENTENÇA . POR . ARBITRAMENTO. . CARÁTER . CONTENCIOSO. . FIXAÇÃO . DE . HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. . CABIMENTO. . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - determinará o ... ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. ARTIGO 382. ...
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Acórdão nº 2016/0237075-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZATIVO LEGAL. IMPOSTO DE...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.638.268 - MG (2016/0237075-3). . RELATOR. ...do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos . do art. 151, III, do CTN. ... -
Acórdão nº 2016/0052123-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO VIGENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I - ...
. Superior Tribunal de Justiça. . EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.540 - PE . (2016/0052123-9). RELATORA. ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
..."Art. 34. (VETADO).". "Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do ... na hipótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso." (NR). Art. 2º Os arts. 1º, 3º, 17, 18, 18-A, 19, 20, 25, 30, 31, 41 e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente. Art. 205 - Cessarão automaticamente os efeitos da ...§ 5º Da sentença do juiz, deferindo ou não o requerimento, cabe recurso de apelação com ambos os efeitos. Art. 214 - As nulidades de ...
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Acórdão nº 2008/0168295-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DÚVIDA REGISTRAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. 1. A jurisprudência deste STJ se firmou no sentido de ser inviável a interposição de recurso especial em sede de dúvida registral, direta ou inversa, salvo quando o procedimento revestir-se de caráter
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.626 - MG (2008/0168295-7). . RELATOR. ...revestir-se de caráter contencioso", hipótese possível entre . sujeitos que defendam interesses\xC2"... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... (vinte) dias, contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso", sem efeito suspensivo, dirigido ao superior hierárquico, em última inst\xC3"...ção da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no âmbito do contencioso" administrativo fiscal.”. “Art. 19-D. À Procuradoria-Geral da União, \xC3"...
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Acórdão nº 2014/0301929-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN ATÉ O JULGAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. "O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN" (AgRg no REsp 1.469.755/SC, Rel....
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 618.119 - RS . (2014/0301929-5). . RELATOR. ...do . crédito . tributário . enquanto . perdurar . o . contencioso . ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ...ções federais e aos procuradores federais na Adjuntoria de Contencioso, bem como as dos incisos IV a VII do § 2.deste artigo ao ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do ...Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação. ARTIGO 199-A. A sentença que deferir a adoção produz ...
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Acórdão nº 2014/0119596-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TEMA SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RESP 1.113.959/RJ. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, EM RECURSO ESPECIAL, DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Primeira Seção do Superior Tribunal...
... . EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 519.222 - RS . (2014/0119596-7). . RELATORA. ...contencioso... -
Acórdão Nº 1177272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
...03/10/2020. SEGUNDA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.177.272 SÃO PAULO. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA. LEGALIDADE – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão Nº 31446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES QUE CONFIGUREM SIMPLES “CRISE DE LEGALIDADE” – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO (OSTENSIVO OU DISFARÇADO) DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – JULGAMENTO PELO ÓRGÃO RECLAMADO QUE SE EFETUOU EM FACE DO ORDENAMENTO INFRACONSTITUCIONAL –...
...EFETUOU. EM. FACE. DO. ORDENAMENTO. INFRACONSTITUCIONAL – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE –. INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO. DE AGRAVO IMPROVIDO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ser questionados pelos interessados, a qualquer tempo, por meio de recurso ao Drei.” (NR). “Art. 35-A. O empresário ou a pessoa jurídica ..., inclusive para recebimento de pedidos de transação no contencioso judicial ou na cobrança da dívida ativa da União, nos termos da Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0077070-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS...
... . EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 705.069 - RJ . (2015/0077070-5) . RELATOR . ...