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Recurso Contencioso Administrativo
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. PROVA DA DESTINAÇÃO DOS VALES-ALIMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito enquanto perdurar o contencioso administrativo. Somente a partir da notificação do resultado do recurso, tem início a contagem do prazo prescricional. Prova recolhida na instrução revelando a finalidade pública da utilização dos vales-alimentação, que foram entregues aos funcionários do DAER em virtude de obras do Município de Passo Fundo. Inexistência de prejuízo ao erário. Exclusão da imputação de débito. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70042593780, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 13/...
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TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL DCTF DISCORDÂNCIA DO FISCO QUANTO À COMPENSAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRAMITAÇÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A pendência do julgamento do recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1119598/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 22/09/2009)
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. PROVA DA DESTINAÇÃO DOS VALES-ALIMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito enquanto perdurar o contencioso administrativo. Somente a partir da notificação do resultado do recurso, tem início a contagem do prazo prescricional. Prova recolhida na instrução revelando a finalidade pública da utilização dos vales-alimentação, que foram entregues aos funcionários do DAER em virtude de obras do Município de Passo Fundo. Inexistência de prejuízo ao erário. Exclusão da imputação de débito. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70042593780, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 13/...
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TRIBUTÁRIO. "REFIS". PEDIDO DE INCLUSÃO. DEFERIMENTO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. EXCLUSÃO DO PROGRAMA PELA AUTORIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA COMPETENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. O contribuinte, para aderir ao programa de parcelamento fiscal, deve desistir de todas as ações judiciais, impugnações e recursos administrativos e, após a homologação, explícita ou tácita, da Fazenda Pública, deve ser deferido o benefício ou rejeitada a adesão. A Lei 9.964/2000, no seu art. 5º, estabelece as hipóteses de exclusão da pessoa jurídica que aderiu ao REFIS, mediante ato do Comitê Gestor, deixando de contemplar a situação de verificação superveniente de pendência de recurso administrativo relativo a crédito tributário inse...
... desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo, não tendo instituído a sanção ...
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. CONTAS DE DEPÓSITOS NÃO RECADASTRADOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.597, DE 10/11/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.526, DE 08/12/ DIREITO DE PROPRIEDADE; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; DIREITO DE HERANÇA; APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO; ATO JURÍDICO PERFEITO; DEVIDO PROCESSO LEGAL: PRECEITOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS. 1. A substancialidade da Lei nº 9.526, de 8 de dezembro de 1997, não é totalmente inovadora, uma vez que no seu contexto encontram-se alguns preceitos inspirados em paradigmas preexistentes no mundo jurídico, sobretudo na Lei nº2.313, de 3 de setembro de 1954, e na Lei nº 8.749, de 10 de dezembro de 1993. 2. Dada a natureza jurídica do contrato de depósito bancário, ocorre a transferência para o banco do domínio do dinheiro nele depos...
..., TRANSFERÊNCIA, BANCO CENTRAL, RECURSO, CONTA CORRENTE. CADASTRO, AUSÊNCIA, ATUALIZAÇÃ...
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TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º DA LEI 4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do Delegado Regional no Rio de Janeiro da Divisão de Câmbio e do Diretor da Área Externa do Banco Central do Brasil, objetivando que as autoridades coatoras se abstivessem de inscrever o nome da impetrante no Cadastro da Dívida Ativa, ou praticar qualquer ato de cobrança no que se refere à exação da multa a ela imposta no montante de 983.333,01 UFIRs, com fundamento no § 2º do art. 23 da Lei 4.131/62. Infração decorrente do fechamento de quatro contratos de câmbio, por intermédio do Banco Brades...
. RECURSO ESPECIAL Nº 840.111 - RJ (2006/0083546-2) RELATOR...dito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN...
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EXECUÇÃO FISCAL - TÍTULO CONSTITUÍDO COM BASE EM DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 7.164/77 - NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1.989 - ARTIGO 263 DA CONSTITUIÇÃO MINEIRA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - O Juiz não está "obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207). - Não existe hoje a possibilidade de recurso administrativo extraordinário, em face do que estabelece a Constituição Estadual de 1.989 (art. 263), no sentido de que o Estado deveria instituir contencioso administrativo para a apr...
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.246 - SC (2009/0126720-6) RELAT...ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESS... 1988, que o assegura, inclusive, no contencioso administrativo, mediante eventual impugnação ao ...
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Requerimento de retificação do registro imobiliário. Alegação de divergências nas medidas. Sentença que determinou a retificação. Recurso de Apelação Cível. Reforma. O procedimento de retificação na Vara de Registros Públicos é de caráter administrativo, não contencioso. Diante da resistência oposta pelo réu, a matéria deveria ter sido encaminhada para as vias ordinárias. Destaca-se que o Sr. Oficial do Registro informou,que a postulação objetiva a diferença superior a 20%. De fato, só através de prova pericial é que a postulação poderá ser eventualmente atendida, já que a matéria demanda instrução probante. Assim, julga-se improcedente o pedido. Provimento do recurso.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPOSSÍVEL NA SEDE ELEITA. Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC nº 1.571), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da Lei nº 8.137/90 - que é material ou de resultado -, enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo.' (HC nº 81.611/DF, Plenário do STF, Rel. Min. SEP...
