...d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção... logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;. II- opinião... interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável le...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... nenhum óbice em a CAIXA assumir o contencioso judicial do Seguro na condição de assistente pro...a e Administração (TCA) e de Apoio Comunitário (TAC) prevista pela RC nº 36/74, do BNH importand...
Introdução. 2. A União Européia - Uma Federação Jurídica? 3. Os Entraves ao Sonho Pan-americano. 4. Conclusão. 5. Referências Bibliográficas.
... grau em que se situa o sistema comunitário leva muitos estudiosos a chamá-lo de Federação ... de cujas decisões não caibam nenhum recurso interno de qualquer processo versando sobre o dire...M. & CAMPOS, J. L. M. 2002. Contencioso Comunitário. Fundação Calouste Gulbenkian, Lisb...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Recursos da Reserva Monetária 90.673 0 -100,00 0 0 Reneg ... elevada quantidade de penalidades em contencioso administrativo, de forma a impedir a efetiva arrec... da Família, Saúde Bucal e Agente Comunitário de Saúde - tinham sido efetivamente utilizadas pa...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... de conhecimentos indígenas e de recursos genéticos, violam os direitos humanos básicos e ...-se de procedimento diplomáticos contenciosos nos quais, após ter-se verificado uma violação ... diretamente um direito uniforme comunitário de vigência imediata no território dos Estados P...
...d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção... logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;. II - opiniã... interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável le...
O presente artigo analisa o papel do processo civil e os instrumentos adequados constitucionalmente ao controle de políticas públicas de saúde no Estado Social e Democrático de Direito. Para tanto, intenta-se apresentar toda a complexidade que envolve realizar políticas públicas em um país de modernidade tardia como o Brasil, em que os recursos são escassos e o deferimento de determinadas demandas pode representar a escolha entre a vida de um sujeito e a vida da coletividade. Além disso, tem-se em vista uma perspectiva de jurisdição voltada à abertura hermenêutica do Processo Civil, revendo as teses instrumentalistas. Com base nisso, estuda-se a priorização de demandas coletivas como a melhor forma de efetivação das políticas públicas de saúde, bem como, determinando que espécie de inst...
...O contencioso administrativo surge, a princípio, para limitar a...-se com coletivo no sentido de comunitário, isto é, permitir à comunidade participação na...
Prefeito de municipalidade da Região dos Lagos, e Secretário de Governo, denunciados pelo Órgão Ministerial, em ação penal pública, com base em notitia criminis e posterior apuração, pela prática do crime previsto no artigo 89 da Lei 8666/1993, conjugado ao artigo 25, I, do Diploma; consistente em contratação de empresa, editora de conhecida revista semanal, para divulgação da urbe, com dispensa de licitação; e pelo preço, pago pelos cofres públicos, de R$ 54.400,00. Interrogatórios, e instrução, realizados pelo Juízo de origem, por delegação da Colenda Seção Criminal; cujo Relator, em face do término do mandato do alcaide, declinou da competência em prol do dito Juízo. Sentença que acolheu a pretensão punitiva, condenando o 1º réu nas penas de 04 anos de detenção, sob regime semi-abe...
...Recursos parcialmente providos. VISTOS, relatados e discuti... parecer da Procuradoria Especial de Contencioso daquela comuna, emitido em atinência. Meritoria...
Razones para no entablar un pleito - 2. Más allá de las Formas complementarias de resolución de conflictos - 3.Un nueva profesión: la mediación - 4. La Directiva 2008/52/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 21 de mayo de 2008, sobre ciertos aspectos de la mediación en asuntos civiles y mercantiles - Bibliografia
... en la parte con menor poder por falta de recursos; también, el problema de representación pues a v... de conflictos interpersonales, comunitarios o sociales no basados en el consenso (como los enf.... . En un procedimiento contencioso, el juez decide una vez que las partes han present...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... de conhecimentos indígenas e de recursos genéticos, violam os direitos humanos básicos e ...-se de procedimento diplomáticos contenciosos nos quais, após ter-se verificado uma violação ... diretamente um direito uniforme comunitário de vigência imediata no território dos Estados P...
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